Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q713602 Serviço Social
Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB SUAS), o Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social. Sobre a realização do diagnóstico socioterritorial, etapa fundamental para elaboração do Plano de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que o mesmo requer
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Q713601 Serviço Social

Sobre os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), preconizados na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), considere as seguintes afirmativas:

I- O BPC é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.

II- Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\4 (um quarto) do salário mínimo.

III- O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o da assistência médica e o do Bolsa Família.

IV- O idoso ou a pessoa com deficiência, em condição de acolhimento em instituição de longa permanência, terá o seu benefício suspenso.

V- O BPC será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

São corretas as afirmativas

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Q713600 Serviço Social
Segundo a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o “serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos” é denominado
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Q713599 Serviço Social

Considere as duas afirmativas abaixo.

Um dos princípios das ações governamentais, na área da assistência social, é a descentralização político-administrativa


                                                     PORQUE


é um objetivo da Assistência Social promover a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Após análise das asserções acima, conclui-se que

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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
Q713124 Serviço Social
Mota (2006) nos coloca que as políticas sociais de Seguridade Social no Brasil apresentaram especificidades no que diz respeito a seu desenvolvimento histórico. Considerando o pensamento da autora, podemos inferir que constituem especificidades que demarcaram o surgimento e desenvolvimento da Seguridade Social brasileira: I. As políticas sociais são produto histórico das lutas do trabalho, na medida em que respondem pelo atendimento de necessidades inspiradas em princípios e valores socializados pelos trabalhadores. II. As intervenções em política social decorrem tão somente da evolução e do desenvolvimento das formas alternativas de caridade e ajuda. III. O escopo da seguridade depende das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho. IV. As políticas sociais passam a ser institucionalizadas em decorrência da ausência da Igreja Católica em desempenhar tais intervenções. Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
Q713116 Serviço Social
A Lei n° 11.692, de 10 de junho de 2008, instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens, também conhecido pelo termo “Projovem”. De acordo com essa legislação, o Projovem é destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. A legislação dispõe ainda, em seu artigo 2°. as modalidades de desenvolvimento do programa. De acordo com essa legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, as que citam corretamente, as modalidade de desenvolvimento do Programa Projovem. I. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Empreendedor. II. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Campo - Saberes da Terra. III. Uma das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. IV. Umas das modalidades de execução do Projovem é o Projovem Urbano. Estão corretas:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
Q713114 Serviço Social
A Lei n° 10.836/2004 que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências delimita, dentre outros aspectos, os benefícios financeiros a serem concedidos. Institui, no artigo 2º como benefícios financeiros do Programa. Considerando o disposto em tal legislação, selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, as orientações sobre os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e contidos na Lei n° 10.836/2004. I. Constitui um benefício financeiro do Programa Bolsa Família o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza. II. É um benefício financeiro do Programa Bolsa Família 0 benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família. III. O benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 3 (três) benefícios por família, também é um benefício financeiro do Programa Bolsa Família. IV. O benefício para superação da extrema pobreza, no limite de dois por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade; e b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos 1 a III igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) per capita. Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
Q713113 Serviço Social
Assinale a alternativa correta. O Decreto n° 6.214 de 26 de setembro de 2007 oferece parâmetros acerca do Benefício de Prestação Continuada. Partindo do artigo 10, de tal decreto, vemos que tal benefício é considerado como integrante das ações de proteção social:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social |
Q713112 Serviço Social
A Lei n° 8.742/1993 dispôs sobre a organização da Assistência Social no Brasil. No artigo 4º da referida legislação são indicados os princípios de referência para essa política social. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, selecionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios da Assistência Social, conforme o artigo 4º da Lei n° 8.742/1993. I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. Podemos concluir que:
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Q704120 Serviço Social
Considerando os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), para pensar o exercício profissional nesta área, compreendida como integrante da seguridade social brasileira, se faz necessário apreender o contexto e as concepções que orientam o projeto ético-político para esse campo. Portanto, a perspectiva de seguridade social pautada no projeto profissional do(a) Assistente Social é concebida como:
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Q704097 Serviço Social
Quanto às novas demandas profissionais e ao potencial ético-político do Serviço Social, podemos afirmar que o leque dos fenômenos-objeto trabalhados e pesquisados no âmbito do Serviço Social se amplia, requerendo novas problematizações e aportes de conhecimentos que se refletem nas práticas profissionais, no ensino e nos campos de estágios curriculares. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta quanto a essas novas demandas profissionais.
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Q703427 Serviço Social
A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 afirma que o benefício de prestação continuada é garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais de idade que comprovem não poder arcar com sua própria manutenção. Sendo assim, NÃO tem direito ao benefício o idoso que 
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Q703426 Serviço Social
No Brasil, os programas de transferência de renda são destinados às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes conforme parâmetros de elegibilidade. A diferença entre o Benefício de Prestação Continuada − BPC e o Programa Bolsa Família − PBF é que
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Q703425 Serviço Social
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF se caracteriza pelo trabalho com famílias, em caráter continuado, com objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, visando a preservação dos vínculos, promoção e acesso a direitos para melhoria da qualidade de vida. NÃO é considerada como atribuição do PAIF o desenvolvimento de
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Q703424 Serviço Social
Entre os princípios éticos para os trabalhadores da assistência social está o compromisso em
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Q703423 Serviço Social
O acesso aos programas, projetos e benefícios socioassistenciais ocorrem por meio do Cadastro Nacional de Programas Sociais. Sendo assim, pode-se considerá-lo como
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Q703419 Serviço Social
A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio de ações que visem o desenvolvimento de potencialidades. Entre os serviços ofertados está o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que visa
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Q703418 Serviço Social
A Vigilância Socioassistencial é uma das três funções da política de assistência social definidas pela norma operacional básica em vigor. Assim, fica definido que esta função tem como papel
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Q703417 Serviço Social
De acordo com NOB-RH/2006, entre as garantias para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS está a
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Q703416 Serviço Social

O documento que normatiza e padroniza os serviços socioassistenciais em todo território nacional é denominado

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Respostas
4201: E
4202: A
4203: E
4204: E
4205: D
4206: C
4207: B
4208: A
4209: D
4210: A
4211: D
4212: D
4213: A
4214: C
4215: B
4216: C
4217: C
4218: A
4219: A
4220: E