Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 207

Q897414

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897414 Serviço Social

Assinale a assertiva correta sobre o Sistema Único de Assistência Social, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

É um sistema descentralizado e participativo.

B

Constitui um sistema centralizado que não promove a participação popular.

C

Tem por objetivo a proteção social contributiva.

D

É integrado apenas pela rede pública, não contemplando a rede privada de serviços sociais.

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Q897413

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897413 Serviço Social

Assinale a assertiva correta no que se refere aos princípios da assistência social segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

A

Subordinação do atendimento às necessidades sociais às exigências de rentabilidade econômica.

B

Diferenciação no acesso ao atendimento entre as populações urbanas e rurais.

C

Seletividade dos direitos sociais, a fim de reduzir o acesso do destinatário da ação assistencial às demais políticas públicas.

D

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q897412

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897412 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a assertiva correta sobre a assistência social.

A

É política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais.

B

É política de seguridade social contributiva, que atende à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

Não se constitui como política pública de seguridade social.

D

É realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública que dispensam a participação da sociedade.

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Q897411

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897411 Serviço Social

São seguranças afiançadas pelo SUAS:

A

acolhida básica e especial de média e alta complexidade.

B

acolhida, renda e convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

C

acolhida econômica, ideológica e de socialização primária familiar.

D

acolhida, matricialidade sociofamiliar e transferência de renda.

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Q897410

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897410 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que se refere a uma das funções caracterizada como da política de assistência social e que deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.

A

Territorialização.

B

Diagnóstico da situação social e econômica.

C

Vigilância Socioassistencial.

D

Seguranças afiançadas de acolhida e renda.

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Q897409

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897409 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quando ao instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

A

Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

B

Mapa de Oportunidades e Serviços Públicos (MOPS).

C

Sistema da Rede SUAS - Sistema Único de Assistência Social.

D

Índice de Desenvolvimento do SUAS - ID SUAS.

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Q897408

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897408 Serviço Social

São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

A

Conferências de assistência social.

B

Conselhos de assistência social.

C

Orçamento Participativo.

D

Comissão Intergestora Bipartite.

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Q897407

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897407 Serviço Social

São diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

Controle social e centralização político-administrativa com comando único.

B

Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e contribuição dos beneficiários dos programas de transferência de renda.

C

Matricialidade sociofamiliar e fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

D

Territorialização e regionalização dos serviços socioassistenciais.

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Q897406

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897406 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

Prestar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

B

Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

C

Articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria).

D

Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

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Q897405

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897405 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao nível de complexidade do SUAS do Serviço de Proteção Integral à Família (PAIF).

A

Proteção social primária.

B

Proteção especial de média complexidade.

C

Proteção especial de alta complexidade.

D

Proteção básica.

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Q897403

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897403 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que se refere à unidade de atendimento da política de assistência social que atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sofrem negligência e abandono, foram ameaçados ou sofreram maus tratos, vítimas de violência e que sofreram discriminação de todo tipo.

A

Centro de Referência Especializado para a População de Rua.

B

Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

C

Centro de Referência da Assistência Social.

D

Centro de Oportunidades e Serviços Públicos.

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Q897402

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897402 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao que é considerada a porta de entrada para o recebimento de benefícios dos programas sociais do governo federal.

A

Número de identificação social.

B

Programa Bolsa Família.

C

Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

D

Cadastro Único.

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Q817040

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817040 Serviço Social

Maria Carmelita Yazbeck (2006) no livro Classes Subalternas e assistência social fala que as políticas sociais implementadas nas últimas décadas sequer têm contribuído para amenizar as condições de pobreza da população brasileira e aponta alguns limites que são responsáveis pelos resultados insatisfatórios da política social brasileira, tais como, limites

A

com origem pontual na falta de comprometimento ético do Estado e na má gestão dos recursos públicos, ao lado do padrão neoliberal de intervenção estatal de baixa eficiência.

B

de ordem governamental prestando-se mais ao clientelismo utilitário e à absorção de tensões partidárias, ao lado de um padrão funcionalista com intervenção no campo econômico caracterizado pela ineficácia.

C

de ordem funcionalista com a falta de possibilidades dentro do campo econômico, ao lado de um padrão de intervenção neoliberal que sugere a participação do Estado no sentido de conter os ataques dos movimentos sociais.

D

de ordem estrutural como a falta de emprego e a má distribuição de renda, ao lado de um padrão de intervenção no campo social caracterizado pela baixa efetividade.

E

de ordem governamental como a criação de políticas de geração e redistribuição de renda, ao lado de um padrão intervencionista que contemple ambos os lados: trabalhadores e donos dos meios de produção.

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Q817035

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817035 Serviço Social

O Artigo 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e, em seu parágrafo único, informa que é competência do poder público organizá-la com base em alguns objetivos. Quais são eles?

A

Seletividade da cobertura e do atendimento.

B

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços.

D

Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços à populações urbanas e rurais.

E

Redutibilidade no valor dos benefícios, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.

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Q817030

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817030 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, a assistência social rege-se por quais princípios?

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

Primazia de responsabilidade do Estado na condução de política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

E

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q780896

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780896 Serviço Social

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Sobre essa previsão da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – LOAS), é possível afirmar que

A

proteção especial é aquela a ser oferecida em todos os territórios, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C

o CRAS e o CREAS não necessitam ser unidades exclusivamente públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS; podem ser implementados em parcerias com a sociedade civil.

D

o CRAS tem função específica de interface com as demais políticas públicas de articulação, não sendo de sua competência a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

E

a proteção básica tem atribuição de prestar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado no CREAS.

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Q776270

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776270 Serviço Social

De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social são instâncias deliberativas do Suas (Sistema Único de Assistência Social).

B

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

A proteção social básica é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, constitui um dos princípios que rege a assistência social.

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Q776269

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776269 Serviço Social

São objetivos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outros:

I) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

II) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

III) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

IV) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

V) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

A

Somente I e II

B

Somente I e IV

C

Somente I, III e IV

D

Somente II, III e V

E

Somente II, III, IV e V

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Q764590

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764590 Serviço Social

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

A

pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.

B

pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.

C

pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.

D

pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.

E

pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

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Q764583

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764583 Serviço Social

Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e temporário, para os cidadãos que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a sua manutenção e sobrevivência. Constitui-se como benefício eventual

A

a cadeira de roda, a muleta e a bengala para apoio à reabilitação e mobilidade.

B

o transporte para tratamento médico fora do domicílio − TFD para garantir o acesso das pessoas em situação de pobreza e o apoio necessário ao atendimento à saúde.

C

o leite e as dietas de prescrição especial para garantir a recuperação necessária às pessoas que estão enfrentando alguma situação de saúde e precisam de uma alimentação adequada.

D

o auxílio natalidade para atenção necessária ao nascituro, o apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido e o apoio à família no caso de morte da mãe.

E

o óculos de grau para viabilizar o acesso à melhoria da acuidade visual.

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