Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 215

Q897407

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897407 Serviço Social

São diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

Controle social e centralização político-administrativa com comando único.

B

Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e contribuição dos beneficiários dos programas de transferência de renda.

C

Matricialidade sociofamiliar e fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

D

Territorialização e regionalização dos serviços socioassistenciais.

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Q897406

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897406 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A

Prestar a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

B

Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

C

Articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria).

D

Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

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Q897405

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897405 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao nível de complexidade do SUAS do Serviço de Proteção Integral à Família (PAIF).

A

Proteção social primária.

B

Proteção especial de média complexidade.

C

Proteção especial de alta complexidade.

D

Proteção básica.

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Q897403

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897403 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que se refere à unidade de atendimento da política de assistência social que atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sofrem negligência e abandono, foram ameaçados ou sofreram maus tratos, vítimas de violência e que sofreram discriminação de todo tipo.

A

Centro de Referência Especializado para a População de Rua.

B

Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

C

Centro de Referência da Assistência Social.

D

Centro de Oportunidades e Serviços Públicos.

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Q897402

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q897402 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto ao que é considerada a porta de entrada para o recebimento de benefícios dos programas sociais do governo federal.

A

Número de identificação social.

B

Programa Bolsa Família.

C

Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

D

Cadastro Único.

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Q817040

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817040 Serviço Social

Maria Carmelita Yazbeck (2006) no livro Classes Subalternas e assistência social fala que as políticas sociais implementadas nas últimas décadas sequer têm contribuído para amenizar as condições de pobreza da população brasileira e aponta alguns limites que são responsáveis pelos resultados insatisfatórios da política social brasileira, tais como, limites

A

com origem pontual na falta de comprometimento ético do Estado e na má gestão dos recursos públicos, ao lado do padrão neoliberal de intervenção estatal de baixa eficiência.

B

de ordem governamental prestando-se mais ao clientelismo utilitário e à absorção de tensões partidárias, ao lado de um padrão funcionalista com intervenção no campo econômico caracterizado pela ineficácia.

C

de ordem funcionalista com a falta de possibilidades dentro do campo econômico, ao lado de um padrão de intervenção neoliberal que sugere a participação do Estado no sentido de conter os ataques dos movimentos sociais.

D

de ordem estrutural como a falta de emprego e a má distribuição de renda, ao lado de um padrão de intervenção no campo social caracterizado pela baixa efetividade.

E

de ordem governamental como a criação de políticas de geração e redistribuição de renda, ao lado de um padrão intervencionista que contemple ambos os lados: trabalhadores e donos dos meios de produção.

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Q817035

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817035 Serviço Social

O Artigo 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e, em seu parágrafo único, informa que é competência do poder público organizá-la com base em alguns objetivos. Quais são eles?

A

Seletividade da cobertura e do atendimento.

B

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços.

D

Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços à populações urbanas e rurais.

E

Redutibilidade no valor dos benefícios, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.

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Q817030

Ano: 2016 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2016 - UFPEL - Assistente Social |

Q817030 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, a assistência social rege-se por quais princípios?

A

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

Primazia de responsabilidade do Estado na condução de política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

E

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q780896

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780896 Serviço Social

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Sobre essa previsão da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93 – LOAS), é possível afirmar que

A

proteção especial é aquela a ser oferecida em todos os territórios, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

B

o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

C

o CRAS e o CREAS não necessitam ser unidades exclusivamente públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS; podem ser implementados em parcerias com a sociedade civil.

D

o CRAS tem função específica de interface com as demais políticas públicas de articulação, não sendo de sua competência a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

E

a proteção básica tem atribuição de prestar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), ofertado no CREAS.

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Q776270

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776270 Serviço Social

De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social e os Conselhos Estaduais de Assistência Social são instâncias deliberativas do Suas (Sistema Único de Assistência Social).

B

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

A proteção social básica é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

D

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

E

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão, constitui um dos princípios que rege a assistência social.

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Q776269

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Assistente Social |

Q776269 Serviço Social

São objetivos da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), dentre outros:

I) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

II) A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando único das ações em cada esfera de governo.

III) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

IV) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

V) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

A

Somente I e II

B

Somente I e IV

C

Somente I, III e IV

D

Somente II, III e V

E

Somente II, III, IV e V

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Q764590

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764590 Serviço Social

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

A

pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.

B

pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.

C

pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.

D

pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.

E

pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

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Q764583

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764583 Serviço Social

Os benefícios eventuais integram o conjunto de proteções da política de assistência social, de caráter suplementar e temporário, para os cidadãos que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a sua manutenção e sobrevivência. Constitui-se como benefício eventual

A

a cadeira de roda, a muleta e a bengala para apoio à reabilitação e mobilidade.

B

o transporte para tratamento médico fora do domicílio − TFD para garantir o acesso das pessoas em situação de pobreza e o apoio necessário ao atendimento à saúde.

C

o leite e as dietas de prescrição especial para garantir a recuperação necessária às pessoas que estão enfrentando alguma situação de saúde e precisam de uma alimentação adequada.

D

o auxílio natalidade para atenção necessária ao nascituro, o apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido e o apoio à família no caso de morte da mãe.

E

o óculos de grau para viabilizar o acesso à melhoria da acuidade visual.

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Q764581

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764581 Serviço Social

A incorporação da concepção de matricialidade sociofamiliar nas políticas sociais e em particular na assistência social deve ser interpretada como: I. Reconhecimento da complexidade e contraditoriedade que envolvem as relações familiares, refletindo outras dimensões da sociedade e possibilitando que as provisões dessa política pública ampliem o seu campo de proteção. II. Intervenção na estrutura e modelação dos familiares, considerando um modelo ideal pautado na constituição de valores e princípios culturais tradicionais. Nesse caso, para fins de garantia de benefícios e serviços, vale a composição amparada por união legal. III. Aprimoramento da responsabilização da família no que tange aos cuidados dos filhos de 0 a 3 anos de idade, reconhecendo, sobretudo, o papel da mulher nesse processo. Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q764573

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764573 Serviço Social

Tendo sido chamado para opinar sobre um projeto de lei que cria o sistema de vigilância socioassistencial na esfera estadual, o Assistente Social deve considerar as responsabilidades dessa esfera com base na Lei nº 12.435/2011, que dispõe sobre a vigilância socioassistencial como

A

um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

B

o instrumento essencial para fazer a medição quantitativa da realidade regional dos Estados, sobretudo no que concerne à vulnerabilidade e risco social.

C

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços.

D

a articulação dos Institutos de Pesquisa oficiais e não oficiais que podem oferecer dados e informações sobre a realidade geral, sobretudo dos territórios com maior incidência epidemiológica.

E

a capacidade de investigação dos servidores públicos, especificamente sobre a rede de prestação de serviços na área da assistência social.

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Q764569

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social |

Q764569 Serviço Social

A Seguridade Social é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

B

universalidade de acesso, independentemente de contribuição; descentralização e participação; irredutibilidade do valor de benefícios, excetuando, neste caso, a política de assistência social para a área rural.

C

universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diferentes formas de participação no custeio; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

D

lógica da gestão gerencial, incluindo os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade social, incorporados em função da criação do SUS e do SINASE, além da descentralização, participação e universalização de acesso.

E

focalização da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, conforme leitura da diversidade territorial brasileira e das diferentes configurações da vulnerabilidade social.

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Q758979

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q758979 Serviço Social

Referente à interface do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é correto afirmar que:

A

A LOAS minimizou os dispositivos constitucionais que se referem à segurança dos direitos sociais como direitos fundamentais. No que se refere à criança e ao adolescente, a lei situa como objetivo da Assistência Social a proteção à infância e à adolescência.

B

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de 2009 estabeleceu o CREAS como unidade de oferta do Serviço de MSE em Meio Aberto, cabendo à execução das medidas de prestação de serviço à comunidade e medidas de inserção em regime de semiliberdade.

C

No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à Assistência Social, porém, elas passam a ser regulamentadas após a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, sendo posteriormente tipificadas no de 2009.

D

No Brasil, a execução de medidas socioeducativas de meio aberto sempre esteve ligada à área da justiça, porém, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004, passa para a área da assistência social.

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Q758977

Ano: 2016 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Aprender - SC - 2016 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |

Q758977 Serviço Social

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é incorreto afirmar que:

A

É um equipamento social configurado como unidade pública estatal, descentralizado da Política de Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/2005.

B

O CRAS tem obrigatoriedade e exclusividade na oferta do PAIF e, como um equipamento social que desenvolve serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, tem o compromisso de prestar serviços continuados às famílias e seus membros, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, prevenindo situações de risco no território.

C

O CRAS tem como atribuição a execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e o serviço de atendimento no domicilio.

D

O CRAS tem como atribuição a execução dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o serviço de atendimento no domicilio e o serviço de proteção social e atendimento especializado a famílias e indivíduos.

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Q750938

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750938 Serviço Social

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Compete à União, entre outros:

A

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

B

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

C

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

D

Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

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Q750937

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750937 Serviço Social

Marque com C (certo) ou E (errado) para o que se expõe abaixo e assinale a alternativa correta. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: ( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. ( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

A

C – C – C

B

E – C – C

C

C – E – C

D

C – C – E

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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