Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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No que se refere ao NASF, indique a resposta incorreta:
A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:
A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a:
I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias.
II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado.
III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos.
Agora assinale a opção correta.
Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.
A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:
“A restrição de direitos sociais tem sido recorrente nos países afetados pela crise estrutural do capital que se alastra desde o início dos anos 1970, com aprofundamento a partir de 2008. Em geral, acorrentados pelas expressivas dívidas públicas, os Estados-nação subordinam-se às pressões das finanças, que, associadas a grupos empresariais transnacionais, comandam, no contexto da crise, a acumulação e disputam ferozmente o fundo público. A Seguridade Social e, nesse particular, a Previdência Social tem sido uma das áreas mais afetadas. O Brasil não foge à regra”. (SILVA, 2018).
A respeito da contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta serviços de Média Complexidade:
Sobre suas especificações, assinale a alternativa CORRETA:
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos. II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do benefciário. IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.
COLUNA A
I. Princípios. II. Objetivos. III. Diretrizes.
COLUNA B
( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos, ampliando o acesso a bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) Participação da população por meio de organizações representativas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Perpetua uma apreensão individualizada sobre os problemas apresentados pelos usuários. II. Reconhece a incapacidade dos usuários para prover os meios e recursos para a sobrevivência sua e da família. III. Contém uma expectativa de que o trabalho socioeducativo seja capaz de promover a emancipação das famílias. IV. Personifica a relação do profissional com os usuários, o que se manifesta nas recorrentes demonstrações de gratidão.
Em relação ao exposto, estão corretas as afirmativas
I. Atendimentos individualizantes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou de violações de direitos no Centro de Referência de Assistência Social. II. Formulação e execução de programas, projetos, benefícios e serviços próprios da assistência social, em órgão da administração pública, empresas e organizações da sociedade civil. III. Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade. IV. Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio - histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.
As competências gerais previstas nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social estão presentes nos itens
I. A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos. II. A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acesso a direitos universais a todos os cidadãos brasileiros. III. O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado de bem-estar social vigente nos países desenvolvidos. IV. A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.
Estão corretas as afirmativas