Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q2687627 Serviço Social

No que se refere ao NASF, indique a resposta incorreta:

Alternativas
Q2687623 Serviço Social

A Seguridade Social, na perspectiva do projeto éticopolítico do serviço social, deve garantir:

Alternativas
Q2687622 Serviço Social

A proteção social especial de Média Complexidade destina-se a:

I. Atender situações de ameaças, violações de direitos a famílias e indivíduos nas suas vivências mais complexas, quando no limiar do rompimento das relações e vínculos, no sentido de preservar a manutenção do grupo familiar e as relações comunitárias.

II. Buscar redes de apoio, garantindo atendimento imediato e providências necessárias à inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito que foi violado.

III. Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família, assim como para a reparação de danos e para diminuir a incidência e reincidência de violações de direitos.

Agora assinale a opção correta.

Alternativas
Q2687621 Serviço Social

Em 2009 foi aprovada a Lei 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de Assistência Social. Um de seus principais objetivos é dar nova regulamentação ao processo de Certificação referente à filantropia. Uma característica importante é que esta Lei define que nem toda instituição filantrópica está vinculada à política pública de Assistência Social, devendo solicitar sua certificação no Ministério responsável pela gestão da política à qual estejam vinculadas. Elas podem ser das áreas de Saúde, Educação ou Assistência Social.

A Lei 8.742/93, conhecida como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, define quais os tipos de entidades de Assistência Social. De acordo com a LOAS, as entidades de Assistência Social podem ser:

Alternativas
Q2062858 Serviço Social
Para responder à questão, considere a citação abaixo, de Maria Lucia Lopes da Silva. 


“A restrição de direitos sociais tem sido recorrente nos países afetados pela crise estrutural do capital que se alastra desde o início dos anos 1970, com aprofundamento a partir de 2008. Em geral, acorrentados pelas expressivas dívidas públicas, os Estados-nação subordinam-se às pressões das finanças, que, associadas a grupos empresariais transnacionais, comandam, no contexto da crise, a acumulação e disputam ferozmente o fundo público. A Seguridade Social e, nesse particular, a Previdência Social tem sido uma das áreas mais afetadas. O Brasil não foge à regra”. (SILVA, 2018).

A respeito da contrarreforma da Previdência Social sob o comando do capital financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2062835 Serviço Social
Sobre a Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2047263 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, assinale a alternativa CORRETA quanto a composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, com até 2.500 famílias referenciadas:
Alternativas
Q2047262 Serviço Social
A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO apresenta serviços de Média Complexidade:
Alternativas
Q2047261 Serviço Social
Conforme o art. 3 da lei de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1.993, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Sobre suas especificações, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2039959 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, art. 2º A assistência social tem por objetivos, EXCETO:
Alternativas
Q2039958 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, em seu Art. 5, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q2034941 Serviço Social
O Artigo 2º da Lei Orgânica daAssistência Social (LOAS, Lei nº 8.742/1993) assegura a garantia de 1 (um) saláriomínimo de benefício mensal à pessoa com defciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas idosas, analise as afrmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos. II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do benefciário. IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.
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Q2033107 Serviço Social
Numere a coluna B pela coluna A, identificando corretamente os princípios, os objetivos e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742 de 7 de setembro de 1993.
COLUNA A
I. Princípios. II. Objetivos. III. Diretrizes.
COLUNA B
( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
( ) Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos, ampliando o acesso a bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais.
( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) Participação da população por meio de organizações representativas.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q2031202 Serviço Social
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, sendo desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. De acordo com o art. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI deve contribuir para a retirada de crianças e adolescentes em situação de trabalho, tendo suas ações voltadas para transferências de renda, atuação com famílias e, para as crianças e adolescentes, a oferta de 
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Q2014708 Serviço Social
Na política de assistência social, uma das experiências de trabalho com grupos desenvolvid a no âmbito dos CRAS está articulada ao acesso de usuários a cestas básicas ou outro tipo de benefício socioassistencial para famílias mais necessitadas, definidas após seleção com base nas situações de maior carência. Nas reuniões, os usuários recebem informações que, em tese, ajudariam a melhorar suas condições de vida. Entretanto, os estudos na área do serviço social sobre tal estratégia de trabalho com grupos apontam alguns problemas nela contidos. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo referentes a eventuais equívocos e limitações na compreensão de trabalho com grupos.
I. Perpetua uma apreensão individualizada sobre os problemas apresentados pelos usuários. II. Reconhece a incapacidade dos usuários para prover os meios e recursos para a sobrevivência sua e da família.  III. Contém uma expectativa de que o trabalho socioeducativo seja capaz de promover a emancipação das famílias. IV. Personifica a relação do profissional com os usuários, o que se manifesta nas recorrentes demonstrações de gratidão.
Em relação ao exposto, estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q2014704 Serviço Social
De acordo com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, numa perspectiva crítica e com base na Lei de regulamentação da profissão, são requisitadas ao assistente social, algumas competências gerais e essenciais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Com base nessas competências gerais o assistente social estrutura seu trabalho e estabelece suas competências e atribuições específicas face às situações e demandas postas em seu cotidiano. Sobre essa temática, analise as competências apresentadas abaixo.
I. Atendimentos individualizantes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou de violações de direitos no Centro de Referência de Assistência Social. II. Formulação e execução de programas, projetos, benefícios e serviços próprios da assistência social, em órgão da administração pública, empresas e organizações da sociedade civil. III. Apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade. IV. Compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio - histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade.

As competências gerais previstas nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social estão presentes nos itens
Alternativas
Q2014699 Serviço Social
Frequentemente é atribuído à assistência social o desafio de combater a pobreza através de ações que submetem os pobres à condição de subalternidade e considera-os destituídos de direitos. A Política Nacional de Assistência Social – PNAS adota o conceito de vulnerabilidade e risco social ao se referir aos usuários dessa política. O trabalho do assistente social na perspectiva do projeto ético-político exige análise crítica e problematização do conceito ou do fenômeno da pobreza que deve ser compreendido como
Alternativas
Q2014697 Serviço Social
Particularmente na área da assistência social e da saúde, atualmente os assistentes sociais estão, cada vez mais, sendo requisitados para atuarem nos níveis de planejamento, gestão e formulação de políticas e programas sociais. Essas requisições exigem desses profissionais, para além do compromisso ético, político e profissional, o domínio de conhecimentos acerca do processo de planejamento que, muitas vezes, é confundido com plano, programa e projeto. O plano compreende
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Q2014695 Serviço Social
O Plano de Assistência Social de que trata o artigo 30 da LOAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) na perspectiva do SUAS. Constitui-se, dessa forma, em um importante instrumento de gestão nas três esferas de governo. De acordo com a NOB/SUAS 2012, são elementos estruturantes do plano de assistência social, dentre outros: 
Alternativas
Q2014691 Serviço Social
Com a promulgação da Constituição de 1988, emerge no contexto brasileiro uma nova configuração para as políticas sociais, apontando para a ampliação de direitos. Nessa perspectiva, a assistência social regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993 e suas alterações na Lei n. 12.435/2011), passa a vigorar pautada em novos conceitos, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando à garantia de mínimos sociais ao provimento de condições para atender contingências sociais e visando à universalização dos direitos. A esse respeito considere as afirmativas abaixo.
I. A assistência social tem sido operacionalizada por uma lógica avessa àqueles propósitos que embasaram a Constituição Federal de 1988, cuja perspectiva sinalizava a possibilidade de garantia de direitos. II. A assistência social efetivamente tem sido operacionalizada por uma lógica universalizante, sob a responsabilidade do Estado, cujo objetivo é garantir o acesso a direitos universais a todos os cidadãos brasileiros. III. O modelo de proteção social implantando no Brasil, pós-1988, tem sido operacionalizado de acordo com a lógica e o conteúdo que conformam o estado de bem-estar social vigente nos países desenvolvidos. IV. A seguridade social é compreendida como um conjunto de ações integradas , de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade civil, destinados a assegurar à população direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Respostas
2081: C
2082: D
2083: D
2084: D
2085: B
2086: B
2087: A
2088: E
2089: A
2090: E
2091: D
2092: D
2093: B
2094: A
2095: B
2096: A
2097: B
2098: B
2099: D
2100: D