Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.

O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do § 1º do art. 26-A, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

I, II, III, IV, apenas.

I, III, IV, VI, apenas.

I, II, IV, V, VI, apenas.

II, III, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

apenas a pessoa com deficiência, no valor mensal de 2 salários-mínimos.

apenas o idoso com 70 anos ou mais, no valor mensal de 2 salários-mínimos.

a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, no valor de 01 salário-mínimo mensal.

apenas a pessoa com deficiência, no valor de 1 salário-mínimo mensal.

a pessoa com deficiência e o idoso com 70 anos ou mais, no valor de 1 salário-mínimo mensal.

É de competência do INSS a gestão do auxílio-inclusão e do Ministério da Cidadania a operacionalização e o pagamento.

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão por conta do orçamento de cada município.

Tem direito de receber o Auxílio Inclusão, a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 salários mínimos.

O pagamento do auxílio-inclusão será acumulado com o pagamento do benefício de prestação continuada.

O auxílio-inclusão está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Promoção da vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Universalização dos direitos sociais, com o objetivo de permitir que os usuários da ação assistencial alcancem, também, a materialização de suas demandas por intermédio das demais políticas públicas.

Prestar os serviços assistenciais da rede regional de serviços socioassistenciais.

Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistências.

Apoiar a gestão descentralizada do Suas a partir da adoção sistemática do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.

Comissão Intergestores Bipartite.

Comissão Intergestores Tripartite

Fórum dos Trabalhadores do SUAS.

Fórum das Entidades Não Governamentais.

Conselho Nacional de Assistência Social.

objetivos

seguranças afiançadas

princípios organizativos

diretrizes

Realiza a procura intencional das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território, ou seja, a busca ativa.

Desempenha as funções de gestão da proteção básica no seu território e de oferta do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF.

Materializa a presença do Estado no território, possibilita a democratização do acesso aos direitos socioassistenciais e contribui para o fortalecimento da cidadania.

Acompanha o cumprimento de Medidas Socioeducativas em duas modalidades: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.

Padronização Regional da Assistência Social.

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Sistema de Controle das Ações Assistenciais.

Acompanhamento Nacional Socioassistencial.

Programa de Classificação dos Serviços Socioassistenciais.

A reserva de vagas em universidades e institutos federais.

A garantia da saúde como direito de todos e dever do Estado.

A regulamentação do benefício de prestação continuada.

A busca pela plena cidadania dos indivíduos com mais de 60 anos.

O combate à violação dos direitos da pessoa com deficiência.

assegurar a proteção social àqueles que dela necessitam.

desmontar os direitos sociais, políticos e econômicos.

garantir a permanência do modelo assistencialista.

preservar as práticas de caráter clientelista.

privatizar os serviços em busca de maior qualidade.

Ao número de famílias no cadastro único.

Ao número de famílias em acompanhamento pela rede intersetorial.

À estrutura física da unidade.

Ao número de famílias em acompanhamento pela rede socioassistencial.

Ao número de famílias recebem o Programa Bolsa Família.

As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, e devem ocorrer uma vez ao ano sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal.

Os conselhos têm como atribuição exclusiva fiscalização da execução da política em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

Os Conselhos de Assistência Social são constituídos de forma paritária, sendo 50% de representantes do Poder público e 50% de representantes da sociedade civil organizada.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social seguem as deliberações das comissões intergestoras tri e bipartite, são espaços de pactuação da gestão compartilhada e democratizam o Estado.

Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação social são os conselhos e as conferências.

Lei no 8080/1990.

Lei no 8.742/1993.

Lei no 9.394/1996.

Lei no 10.741/2003.

Lei no 13.146/2015.

Seguridade Habitacional.

Seguro de Vida.

Seguridade Civil.

Seguridade Social.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.