Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 50

Q2116437

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q2116437 Serviço Social

Texto associado

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

O benefício eventual temporário é devido às crianças e adolescentes em situação de calamidade pública e seus critérios de concessões e valores são definidos pelos conselhos municipais de serviços sociais.

Certo

Errado

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Q2116435

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social |

Q2116435 Serviço Social

Texto associado

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

A participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, na gestão é um princípio da seguridade social.

Certo

Errado

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Q2115143

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social |

Q2115143 Serviço Social

Quanto às diretrizes do LOAS, extraídas da Lei nº 8.742/1993, analise as assertivas abaixo:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2112986

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Assistente Social |

Q2112986 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.

B

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa Lei, bem como as que atuam na defesa e na garantia de direitos.

D

São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

E

A assistência social rege-se pelo princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

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Q2109266

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente Social |

Q2109266 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

C

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

D

As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

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Q2103792

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Braga - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Assistente Social |

Q2103792 Serviço Social

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 8.742/93 (LOAS).

A

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

B

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

C

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

D

A vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

E

Compete ao Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a coordenação da Política Nacional de Assistência Social, coordenar e articular as ações no campo da assistência social.

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Q2103054

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Assistente Social |

Q2103054 Serviço Social

O Art. 4º da Lei 8742/1993 afirma que a Assistência Social é regida pelos seguintes princípios, à exceção de um. Assinale-o.

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

B

Focalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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Q2101089

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |

Q2101089 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. Considerando os princípios que regem a Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, mediante comprovação e testemunho de necessidade, bem como a convivência familiar e comunitária.
III. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se os atendimentos diferenciados às populações urbanas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2089893

Q2089893 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define que as ações das três esferas de governo na área de assistência social se realizam de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Neste âmbito, relacione adequadamente as esferas às suas respectivas competências. 1. Municípios. 2. Estados. 3. União.
( ) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) Prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 desta Lei.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
A sequência está correta em

A

3, 2, 2, 1, 1.

B

2, 2, 2, 1, 3.

C

3, 1, 2, 1, 1.

D

1, 2, 2, 1, 3.

E

3, 2, 1, 2, 1.

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Q2088427

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Assistente Social - CRAS |

Q2088427 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, são instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, exceto:

A

Conselho Nacional de Assistência Social.

B

Conselho Distrital de Assistência Social.

C

Conselho Estadual de Assistência Social.

D

Conselho de Assistência Social do Distrito Federal

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Q2087979

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Motorista |

Q2087979 Serviço Social

Os benefícios monetários (Benefícios Eventuais, PETI e Programas de Enfrentamento à Pobreza), dispostos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quando cabível, serão pagos preferencialmente:

A

À mulher responsável pela unidade familiar.

B

Ao homem responsável pela unidade familiar.

C

Ao adolescente de quinze anos que trabalha na condição de aprendiz.

D

Aos jovens de dezessete a vinte e quatro anos beneficiários de bolsa de aprendizagem.

E

Ao idoso de sessenta anos que não possui meios de prover a própria manutenção.

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Q2087978

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Motorista |

Q2087978 Serviço Social

Em consonância com a Lei nº 8.742/1993, com a implantação do BPC e dos benefícios eventuais, ocorreu a transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social e extinguiram-se: I. Auxílio-natalidade. II. Auxílio-funeral. III. Renda mensal vitalícia. IV. Auxílio-inclusão. V. Auxílio-reclusão.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e V.

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Q2087931

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Ciências Sociais | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Terapia Ocupacional |

Q2087931 Serviço Social

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como

A

um de seus objetivos.

B

um de seus princípios.

C

uma de suas diretrizes.

D

uma de suas diretrizes de benefícios.

E

uma de suas linhas de organização e gestão.

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Q2087599

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087599 Serviço Social

Em relação à Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A vigilância socioassistencial é um dos seus objetivos.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva.

C

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é uma de suas diretrizes.

D

A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, é um dos seus princípios.

E

Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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Q2087598

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087598 Serviço Social

Os benefícios eventuais constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regulação ficaram a cargo dos respectivos conselhos. (BOVOLENTA, 2011, p. 366.)
Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre a importância do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Compete à União responder pela sua concessão e manutenção.

B

Deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

C

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência requer rever/reavaliar o direito do idoso ou da pessoa com deficiência.

D

Compete ao órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, prover recursos para o seu pagamento.

E

Trata-se da garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q2081271

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q2081271 Serviço Social

A partir da Constituição Federal de 1988, houve a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/1993 e, de acordo com a normativa, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva. Considerando informações extraídas da LOAS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

B

O Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF) compreende a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho infantil, acelerando as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.

C

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

D

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

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Q2080898

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Pedagogia |

Q2080898 Serviço Social

De acordo com o Art. 1º da LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social Brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na Seguridade Social aponta, também, para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência; de acolhida; de convívio, ou vivência familiar. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A segurança de sobrevivência ou rendimentos: será sempre eventual; trata-se de uma compensação do valor do salário mínimo inadequado. É uma garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.
II. Por segurança da acolhida: entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social, pois opera com a provisão de necessidades humanas que começam com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. Uma vez concedida, o indivíduo a mantém por toda sua vida.
III. A segurança da vivência familiar ou do convívio: é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social e supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, socioculturais etc.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2080325

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080325 Serviço Social

Com base no disposto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) acerca da Política Pública de Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

B

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.

C

A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o quarteto de políticas públicas de seguridade juntamente com a saúde, a educação e a segurança pública.

D

Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

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Q2080324

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080324 Serviço Social

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é objetivo do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:

A

Criar condições para a construção / reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

B

Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários e as especificidades do atendimento.

C

Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias.

D

Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário.

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Q2080323

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080323 Serviço Social

Com base no disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta o objetivo do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias.

A

Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos.

B

Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências.

C

Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

D

Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais, internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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