Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no Art. 20 desta Lei.

Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Apenas, III e IV.

Apenas, II e III.

Apenas, II e IV.

Apenas, I e II.

Apenas, I e IV.

ação.

interação.

gestão.

compreensão.

socialização.

assistencial.

privada.

centralizada.

compartilhada.

especializada.

aos inválidos e às mulheres.

aos adolescentes em conflito com a Lei.

às crianças e adolescentes.

às pessoas com deficiência e aos idosos.

aos idosos e às idosas.

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Um de seus objetivos.

Um de seus princípios.

Uma de suas diretrizes.

Não está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social.

O CREAS é unidades pública estatal, podendo ter abrangência e gestão estadual, regional ou municipal.

O pagamento dos profissionais do CRAS e do CREAS não pode ser feito com recursos do cofinanciamento do SUAS.

As instalações do CRAS devem permitir o atendimento reservado, sendo desejáveis espaços para trabalhos em grupo.

No CRAS, é obrigatória a acessibilidade a pessoas idosas e com deficiência, enquanto o CREAS prescinde desta estrutura.

Para fins de publicidade, a nova redação da Lei veda a divulgação de uma identidade visual do SUAS nas unidades públicas estatais.

Para ser considerada “entidade de Assistência Social” a organização privada, sem fins lucrativos, não precisa prestar atendimento e assessoramento, concomitantemente.

As entidades privadas que atuam, exclusivamente, na defesa de direitos socioassistenciais não se sujeitam mais às deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.

A vinculação da entidade privada sem fins lucrativos na rede socioassistencial confere à organização o direito de receber recursos e de integrar à Administração Pública Indireta Municipal.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

A inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda) e/ou, fragilização de vínculos afetivos.

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir o protagonismo das famílias.

Mostrar que na realidade brasileira existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

I – Direito à reparação dos prejuízos; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

I - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todo cidadão brasileiro alcançável pelas políticas públicas; II - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direito; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a necessidade de comprovação de sua situação socioeconômica.

mede a implementação, a execução e os resultados das políticas do SUAS, com base no monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

coordena o funcionamento das entidades e organizações de assistência social a partir de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social.

é o instrumento de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

celebra convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

consiste na principal política da seguridade social brasileira, cujos recursos destinados a ela precisam ser complementados pela iniciativa privada e pela sociedade civil, a fim de oferecer mais serviços e benefícios para a população usuária.

efetiva-se integralmente através dos serviços socioassistenciais, no âmbito da proteção básica e especial e independe da articulação com outras políticas intersetoriais para garantir uma ampla proteção social.

deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, para que possa estabelecer um amplo sistema de proteção social, mas não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social.

precisa ser fiscalizada pelos órgãos competentes para assegurar a qualidade do serviço prestado e, por conseguinte, maior investimento de recursos públicos.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política Social contributiva, que provê renda mínima, garantida através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, para garantir o atendimento às necessidades humanas.

A assistência social tem por objetivos a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promover o acesso parcial aos direitos sociais.

A assistência social tem como uma de suas diretrizes a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social.

Decorre da vontade das partes para a realização de uma determinada e específica despesa pública.

Caracterizam-se como despesas de natureza continuada.

Decorre de determinação legal para a realização de uma determinada e específica despesa pública.

Apenas as asserções I e lI estão corretas.

Todas as asserções estão corretas.

Apenas a asserção IlI está correta.

Apenas a asserção I está correta.

Apenas a asserção li está correta.