Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 4.979 questões
Conforme inscrito na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a vigilância socioassistencial
Refere-se à porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Trata-se do
A política de assistência social é uma das principais áreas de atuação de assistentes sociais, mas também uma das políticas que mais sofre com os rebatimentos da falta de investimento público e enfrenta severas condições de precarização do trabalho. Tal política assume caráter de direito social e passa a ser reconhecida como dever do Estado, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Contudo, para que se consolide enquanto política pública e de proteção social, é fundamental sua integração e articulação às demais políticas sociais. Por isso, na perspectiva de proteção social defendida pelo Serviço Social, a assistência social
Segundo a Lei 8.742/1993, assinale a alternativa CORRETA.
A política de assistência social se estruturou na tríade da seguridade social em conjunto com a política de saúde e a previdência social. Devido a essa conquista constitucional, a assistência social ganha organicidade através da LOAS. De acordo com o referido dispositivo, em seu Art. 30-A, acerca das transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, assinale alternativa CORRETA.
A respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI que teve início em 1996 como uma ação do Governo Federal, que contou com o apoio da Organização Internacional do Trabalho - OIT, para fins de combater o trabalho de crianças em carvoarias, analise as asserções seguintes e marque a alternativa correta:
I- O PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
lI- Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, são consideradas trabalho infantil as diversas atividades econômicas ou atividades de sobrevivência realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sejam elas remuneradas ou não, com ou sem finalidade de lucro.
IlI - Há ainda as piores formas de trabalho infantil que são consideradas prejudiciais à saúde, à segurança ou à moral do adolescente, e só podem ser feitas por maiores de 18 anos, entre as quais se encontram o Trabalho Doméstico, por exemplo.
Julgue o item a seguir.
Os recursos de responsabilidade da União destinados à
assistência social serão automaticamente repassados ao
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida
que se forem realizando as receitas.
Julgue o item a seguir.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as
atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos na LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1993.
Julgue o item a seguir.
O benefício de prestação continuada será devido após o
cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos
legais e regulamentares exigidos para a sua concessão,
inclusive a apresentação da documentação necessária,
devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta
e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata o
Art. 37 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Julgue o item a seguir.
O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento
da gestão da política de assistência social no SUAS se
efetuam por meio de transferências automáticas entre os
fundos de assistência social e mediante alocação de
recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de
governo.
Julgue o item a seguir.
A convocação das conferências de assistência social
pelos conselhos de assistência social se dará
ordinariamente a cada 2 (dois) anos.
Julgue o item a seguir.
Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua
estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela
gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Julgue o item a seguir.
A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos
os programas sociais federais direcionados para a
população de baixa renda, inclusive os programas da
Previdência Social.
A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É importante enfatizar que os objetivos da política deliberados por ela são:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Estão corretas as afirmativas:
Conheça nossos planos