Questões de Concurso
Sobre financiamento da assistência social em serviço social
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A transferência dos recursos para cofinanciamento adota o critério de piso de proteção social de acordo com o nível de complexidade, compostos de acordo com a participação dos entes federados.
No que tange ao financiamento, o SUAS, diferentemente do SUS, optou pela definição de uma estrutura centralizada de transferência de recursos, delimitando as mesmas responsabilidades para os estados e municípios. Tal opção permite que a adesão de municípios e estados seja maior com relação aos serviços mais complexos e que demandem mais recursos, em especial humanos.
Condicionam os repasses financeiros aos municípios, aos estados e ao DF a efetiva instituição e funcionamento de conselho de assistência social; a composição paritária entre governo e sociedade civil; o fundo de assistência social, com orientação e controle dos respectivos conselhos de assistência social; e o plano de assistência social.
1) estabelece a gestão compartilhada com os conselhos gestores para financiamento equitativo da política pelos três entes federativos e definição das competências da União, dos Estados e dos Municípios de forma transparente.
2) consolida a gestão compartilhada, o co- financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não contributiva da seguridade social no campo da assistência social.
3) regula a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações nos Estados e municípios.
4) assegura a descentralização político- administrativa em cada esfera de gestão com a primazia da sociedade civil em articulação com o poder público na execução da política de assistência social.
5) orienta-se para a consagração de direitos de cidadania e inclusão social.
Estão corretas, apenas:
brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado
a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela
significativa da população. Este processo fere frontalmente o
artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a
operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da
seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.