Questões de Concurso
Sobre conselhos de assistência social (nacional, estaduais e municipais) em serviço social
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Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os conselhos de gestão
Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã.
Tendo por base o Art. 2o dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse sentido, os Conselhos Federal, Estaduais e municipais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm como competência:
I. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. II. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. III. Absolver, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS, divulgando os sistemas de registro habilitados. IV. Abster-se da aprovação do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em conjunto com os CRESS.
Identifique a alternativa na qual estão circunscritas as assertivas FALSAS:
Diante da referida competência, assinale a opção que indica um serviço social especial de elevada complexidade.
I. É órgão superior de deliberação colegiada.
II. É composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes.
III. Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
IV. Conta com uma Secretaria Executiva, a qual tem sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
V. É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
VI. É o órgão competente para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
É correto o que se afirmou nos itens:
Por pertencer à esfera administrativa do Poder Legislativo, os conselheiros da sociedade civil possuem vínculo funcional, ou seja, são considerados servidores públicos.
Os conselhos de políticas públicas fortalecem o controle social, complementando outras formas de participação. A política de assistência social tem expandido o número de conselhos, especialmente após a V Conferência Nacional em 2005, que ressaltou a importância de fortalecer esses órgãos e aumentar a participação da sociedade civil, incluindo os cidadãos usuários.
Os conselhos têm o poder de monitorar a implementação das políticas públicas, verificar a execução dos planos e orçamentos destinados a essas políticas, e garantir a transparência e prestação de contas por parte do governo. Assim, contribuem para assegurar a eficiência, eficácia e legitimidade das ações governamentais.
I - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
II - Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.
III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
IV - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos.
Os ________________ são instrumentos de uma cultura política democrática, para fiscalizar, e deliberar sobre as políticas públicas, como a Política de Assistência Social.
1. Proteção Social Básica
2. Proteção Social Especial (Média complexidade)
3. Proteção Social Especial (Alta complexidade)
( ) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
( ) Serviço de Acolhimento Institucional.
( ) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
( ) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
( ) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Marque a sequência correta.