O controle social é um importante instrumento para o processo de gestão de políticas públicas. Este instituto de participação social nos processos de formulação e gestão de políticas governamentais é recente no Brasil. Sua inscrição, como orientação ao processo de gestão pública, está contemplada no Título da Ordem Social da Constituição brasileira em vigor. O debate teórico sobre o controle social contempla abordagens que o enquadram em três diferentes paradigmas democráticos: a democracia direta, a democracia participativa e a democracia deliberativa. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde ao principal argumento que inscreve o controle social no paradigma da democracia participativa:

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS –, de 1993, define como exigência para o repasse dos recursos da assistência social para os municípios, estados e o distrito federal, a efetiva instalação e funcionamento dos seguintes elementos:

Na realidade brasileira, sobretudo a partir da Constituição de 1988, convive-se com o tensionamento constante entre a defesa de direitos sociais e a mercantilização e refilantropização do atendimento a necessidades sociais. Nesse contexto , destaca-se a atuação do assistente social em Conselhos de Políticas Sociais, como espaços de disputa e da luta por direitos, dentre os quais os Conselhos de Saúde. A esse respeito destaca-se, no debate profissional, a importância estratégica dessa inserção, enfatizando-se

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

( ) São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, provisória e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios apenas da prestação social básica, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

( ) A organização da assistência social tem como uma das suas bases a diretriz da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

( ) O financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 2 (dois) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742 regulamenta a condição de política pública à assistência social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS estabelece normas e critérios para a organização da assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado. Uma de suas principais diretrizes é a descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo. Sendo assim, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da assistência social são:

Toledo (2010), ao discutir a descentralização no âmbito da Assistência Social, busca abordar os impasses em relação a este processo e suas implicações para os gestores municipais. A autora afirma que a análise da trajetória recente permite observar que, de modo geral, tal processo se deu de forma “lenta e gradual” e recorre a Lima (2003), que “relata que a descentralização da gestão se operou de uma forma que não resguardou alguns de seus princípios: flexibilidade, gradualismo, transparência no processo decisório e controle social”. Na afirmação a seguir, Toledo se refere a um desses princípios citados “... deve contar com instâncias e mecanismos político-institucionais para sua articulação e, sobretudo, com a participação da população organizada. (...) uma premissa básica de descentralização e, aliada à transparência no processo decisório, são campos fecundos para o exercício da cidadania e da democracia...” A qual dos princípios se refere a autora em sua afirmação?

Sobre a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I. A PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, busca incorporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange à responsabilidade política da efetivação da assistência social como direito de cidadania e dever do Estado. II. A PNAS realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. III. A PNAS é um programa específico de transferência direta de renda do governo federal para famílias de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho precoce. IV. Um dos objetivos da PNAS é contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos, específica e exclusivamente em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em:

A LOAS institui formas de participação da sociedade na política de Assistência Social, através dos conselhos e conferências. Sobre a composição dos conselhos é correto afirmar, EXCETO:    

O SUAS–Sistema Único de Assistência Social, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socio assistenciais.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias do SUAS, no âmbito do município e do Distrito Federal, é o:

Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.

I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.

É correto o que consta em

Em relação ao exercício profissional no âmbito da gestão e gerenciamento de políticas sociais, especialmente da política de assistência social, torna-se fundamental o Assistente Social se apropriar de

A execução de políticas sociais, sobretudo aquelas que compõem o tripé da seguridade social, vem demandando cada vez mais a inserção de assistentes sociais. Na direção do projeto ético-político, o trabalho profissional nesse âmbito exige o comprometimento do assistente social com

Almeida e Tatagiba (2012), analisando os Conselhos Gestores, afirmam que estes têm esbarrado em limites que, muitas vezes, esvaziam ou restringem seus potenciais democratizantes, criando o paradoxo expresso “no baixo poder relativo dos conselhos vis-à-vis sua força como modelo de participação”. Tal fato, está relacionado, entre outros fatores, à: 

“Os Conselhos Gestores são instrumentos de expressão, representação e participação; em tese, eles são dotados de potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, poderão imprimir um novo formato às Políticas Sociais” (Gohn, 2001), uma vez que:

A participação popular pode ser compreendida como uma forma de exercício da cidadania. É considerada atribuição do Conselho Municipal de Assistência Social

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

Avalie se os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal dos recursos de que trata a Lei 8.742/93, estão condicionados à efetiva instituição e funcionamento de: I. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil. II. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. III. Plano de Assistência Social. Assinale:

Um dos eixos estruturantes das políticas públicas brasileiras, a partir da Constituição Federal de 1988, é a descentralização político-administrativa que garante a participação popular em seu processo de execução. Qual nome se dá a essa participação?