Questões de Concurso
Comentadas sobre competências e atribuições privativas do assistente social em serviço social
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O Art. 2º da Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, estabelece quem pode atuar como Assistente Social, definindo três categorias de profissionais habilitados para o exercício da função:
I. Aqueles que possuem o diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
II. Aqueles que possuem o diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil
III. Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
É CORRETO o que se afirma em:
Considere que um grupo de professores esteja organizando um congresso sobre Serviço Social na Atualidade. Nessa situação, a coordenação do evento deve recair sobre um assistente social, tendo em vista se tratar de uma atribuição privativa da categoria.
É atribuição privativa do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
É uma competência não privativa do assistente social coordenar, executar e supervisionar estudos na área de serviço social.
( ) O Serviço Social tem parecer jurídico que versa sobre a necessidade da definição de quais são os órgãos de imprensa que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão utilizar para publicar penalidade de advertência pública ao assistente social que foi submetido a regular processo ético e, depois de esgotados os meios de defesa, transitada em julgado a decisão.
( ) O Serviço Social tem parecer que discorre sobre a quebra de sigilo em equipe multiprofissional.
( ) O Serviço Social tem parecer que trata sobre o sigilo processual, enquanto dever institucional dos conselhos de profissões regulamentadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O atendimento direto aos usuários se dá nos espaços de atuação profissional na saúde, especificamente na atenção básica e nos hospitais de média e alta complexidade.
II. As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas. Essas ações ocorrem de forma isolada, a depender da ação e iniciativa profissional.
III. As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.
IV. A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização destes para a garantia de direitos e deve ser utilizado especificamente nas demandas emergências que chegam aos serviços de saúde, sendo utilizado também como critério de elegibilidade.
V. O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer prioridades de ações e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas.
Está CORRETO o que se afirma em
“O assistente social tem sido historicamente um dos agentes profissionais que implementam políticas sociais, especialmente políticas públicas, ou, nos termos de Netto, um executor terminal de políticas sociais, que atua na relação direta com a população usuária”
(Iamamoto, 2003, p. 20).
Analise as afirmativas abaixo quanto às exigências atuais para o assistente social no trabalho profissional:
I. Na atualidade, o assistente social permanece sendo demandado a executar unicamente as políticas sociais, não havendo avanço em outros campos na política pública.
II. Na contemporaneidade, o próprio mercado demanda, além do trabalho na esfera da execução, a formulação de políticas públicas e a gestão de políticas sociais.
III. O trabalho do assistente social ainda está voltado à atividade rotineira, burocrática e de cumprimento de horários, não sendo demandado a realizar as dimensões investigativas, educativas e propor novos projetos a instituição.
IV. O assistente social na sua atividade profissional requer ir além das rotinas institucionais e buscar apreender o movimento da realidade para detectar tendências e possibilidades nela presentes passíveis de serem impulsionadas pelo profissional.
V. As alternativas para realização das atividades profissionais do assistente social devem surgir a partir de uma “suposta cartola mágica”, apesar dos limites e possibilidades institucionais.
Está CORRETO o que se afirma em
1. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. 2. Divulgação ampla dos benefícios. 3. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes. 4. Participação da população, por meio de organizações representativas. 5. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.