A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profis...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244926 Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece suas competências, atribuições privativas, requisitos para o exercício profissional e a organização do sistema CFESS-CRESS. Devemos observar corretamente que:

A supervisão de estágio em Serviço Social é uma obrigação, cabendo ao profissional somente aceitá-la.

Qualquer profissional da área de Ciências Humanas pode exercer legalmente a profissão de Assistente Social, independentemente de formação específica ou registro profissional.

A elaboração de pareceres, laudos e perícias sociais não constitui atribuição do Assistente Social segundo a Lei nº 8.662/1993.

A Lei atualmente incorpora a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais, incluída posteriormente pela Lei nº 12.317/2010.

A supervisão direta de estágio em Serviço Social pode ser realizada por qualquer profissional da equipe multiprofissional.

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