O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulame...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS |
Q4235852
Serviço Social
O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) são documentos norteadores da prática profissional, estabelecendo o que é permitido, privativo ou vetado aos profissionais da categoria. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição privativa do assistente social.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O decisivo era identificar que o enunciado pede uma atribuição privativa, matéria da Lei nº 8.662/1993, e não um dever ético geral do Código de Ética. Por isso, a alternativa correta é a que corresponde ao rol legal de atribuições privativas.
Tema central: Atribuição privativa legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque assessorar os CRESS, quando necessário, não aparece no rol de atribuições privativas do art. 5º da Lei nº 8.662/1993. O erro é tratar colaboração institucional como se fosse atividade privativa legal.
B
Errada
Está incorreta porque respeitar normas e princípios éticos de outras profissões é dever ético de convivência e interdisciplinaridade, não atribuição privativa do assistente social. O critério aqui é a diferença entre dever ético e reserva legal de atuação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve atividade expressamente prevista na Lei nº 8.662/1993 como atribuição privativa do assistente social. O art. 5º, VIII, inclui dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social, de modo que o item corresponde diretamente ao comando legal cobrado.
D
Errada
Está incorreta porque repassar ao substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho se vincula à responsabilidade ética e à continuidade do serviço, não ao rol de atribuições privativas da Lei nº 8.662/1993. Portanto, é dever funcional/ético, não atividade privativa.
Pegadinha da questão
A confusão entre deveres do Código de Ética e atribuições privativas da Lei de Regulamentação. A questão explorou exatamente isso: apresentar condutas profissionais corretas ao lado de uma atividade que está reservada legalmente ao assistente social.
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- Se o enunciado pedir "atribuição privativa", consulte o art. 5º da Lei nº 8.662/1993 e não deveres éticos gerais.
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