Questões de Concurso
Sobre códigos de ética de 1947-1975 e de 1986 em serviço social
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O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93) oferece parâmetros mínimos para a atuação dos Assistentes Sociais no Brasil, incluindo nesse rol as penalidades aplicáveis aos profissionais conforme disposto no Título IV, a partir do artigo 21º. Assim, de acordo com Título IV constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
II. Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III. Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
V. Valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as
No seio do debate por novos postulados éticos profissionais, fundamentados numa perspectiva ontológica-social, o código de ética de 1986 traz apontamentos sobre as possibilidades de enfrentamento da questão ética no interior da tradição marxista.
O código de ética em questão, de orientação marxista, entretanto, não supera um elemento presente no marxismo tradicional,
como parte importante no seio da discussão ética profissional. Assinale a alternativa que se refere a esse elemento.
Considerando que o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais contempla em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central, sendo três as dimensões que o materializam, julgue o item a seguir.
É dever do assistente social, em sua relação com o usuário,
democratizar as informações, por meio da criação de
mecanismos de desburocratização dos serviços prestados, a fim
de que elas possam ser utilizadas para o fortalecimento dos
interesses e da participação institucional dos usuários.
As metamorfoses vividas pelo serviço social brasileiro foram determinadas pelo posicionamento assumido no Código de Ética da profissão, de 1986.
Para Mustafá (2006), o Código de Ética Profissional do Serviço Social de 1975 expressa os elementos dos seminários de Araxá, em 1967, e Teresópolis, em 1970. Dados os itens sobre esta temática,
I. No primeiro documento de Araxá a pauta de trabalho teve como finalidade a discussão sobre a natureza do Serviço Social, seus objetivos e funções.
II. No Encontro de Teresópolis a centralidade foi para a metodologia, que corroborou com as questões filosóficas neotomistas e a postura teórico-metodológica positivista/funcionalista.
III. Atendeu às demandas do momento histórico da sociedade e da profissão.
IV. Reconheceu o Estado como gestor do “bem comum”, em uma perspectiva acrítica, que reproduzia a ordem social estabelecida.
verifica-se que estão corretos apenas
No Brasil, todos os códigos de ética do assistente social preconizaram o sigilo profissional, ainda que, nas primeiras versões desse texto, a referência ao sigilo apresentasse vinculação moral com a doutrina cristã.
Acerca da ética profissional pertinente ao assistente social, julgue o item a seguir à luz da legislação específica do assistente social e do vigente Código de Ética do Assistente Social, publicado em 1993.
De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, a versão
anterior do Código de Ética do Assistente Social, publicada em
1986, expressava clara conformidade com as bases filosóficas
tradicionais, nitidamente conservadoras, orientadoras da ética
da neutralidade.
O Serviço Social, durante a década de 1990, atravessa um processo de ruptura com o conservadorismo. Uma das expressões deste movimento se encontra no conjunto normativo da profissão. Nesta perspectiva, conforme o Código de Ética Profissional do Assistente Social, constitui-se como um dos seus princípios fundamentais:
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, título III: Das Relações Profissionais, capítulo II- das relações com as instituições empregadoras e outras, no seu artigo 7º alínea a, constitui direito do assistente social:
A realização de estudos socioeconômicos se configura para o assistente social como:
A ebulição política do início dos anos 1980, associada à maturidade profissional do Serviço Social, convergiu para a construção do Código de Ética Profissional (CE) de 1986. Entretanto, a redemocratização do país e demais alterações ocorridas na sociedade brasileira, como a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada das ideias neoliberais, acabaram levando a uma revisão desse Código. No CE de 1993, a democracia é tomada como um valor ético-político central, posto que entendida como a forma política capaz de viabilizar os valores essenciais (CFESS, 2012).
Nesse sentido, o CE de 1993 representa um avanço em relação ao seu antecedente, uma vez que:
São atividades profissionais do assistente social, de acordo com o Conselho Federal de Serviço Social:
O III Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (1979), conhecido como o Congresso da Virada, é o marco para uma profunda reformulação do Serviço Social brasileiro. Um dos principais compromissos assumidos pela categoria profissional – que se materializa em seu Código de Ética (1993), nas Diretrizes Curriculares da Profissão (1996) e na formulação de seu Projeto Ético Político, diz respeito à defesa dos direitos da classe trabalhadora.
Considerando esses parâmetros, Iamamoto (2009) afirma que pensar a defesa dos direitos requer:
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