Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.
III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.
IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Conforme a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
Constituem COMPETÊNCIAS do Assistente Social:
( ) realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;
( ) planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
( ) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).
Alternativas:
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Resolução n.º 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que prevê normas que regulam o código processual de ética.
As denúncias devem conter prova documental que sirva à
apuração dos fatos e da autoria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Resolução n.º 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que prevê normas que regulam o código processual de ética.
As denúncias devem ser apresentadas em documentos
escritos e assinados.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Resolução n.º 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que prevê normas que regulam o código processual de ética.
O pedido de cancelamento da inscrição do assistente social
denunciado ficará suspenso por quarenta e cinco dias, já que
se deu na fase pré-processual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Resolução n.º 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que prevê normas que regulam o código processual de ética.
As denúncias devem ser avaliadas por uma comissão
permanente de ética, instituída via resolução do Conselho
Pleno do CRESS, para se verificar se estão enquadradas nos
critérios definidos pelo referido código de ética profissional.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na Resolução n.º 660/2013 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que prevê normas que regulam o código processual de ética.
As denúncias recebidas serão remetidas por um agente fiscal
à Comissão Permanente de Ética.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
É uma competência de Ana, como assistente social, dirigir e
coordenar núcleos de estudo e de pesquisa em serviço social.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Profissionais graduados no exterior, como Juan, estão aptos a
exercer a profissão de assistente social no Brasil, sendo-lhes
dispensável o procedimento de revalidação do diploma caso
o estabelecimento de ensino no qual se graduaram possua
convênio com o governo brasileiro.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Eventual penalidade aplicada a Juan pela citada
inadimplência será cessada com a negociação do débito junto
ao CRESS.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Se a Juan for determinada a interdição do exercício
profissional, esta valerá em todo o território nacional, pelo
prazo de trinta dias a dois anos.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Mediante autorização, Ana poderá depor como testemunha
sobre a situação sigilosa de que teve conhecimento no
exercício profissional.
Considerando as situações hipotéticas precedentes, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, e na Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social.
Por conta da sua inadimplência junto ao CRESS, Juan
poderá ser penalizado com a suspensão do exercício
profissional.
• Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
• Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
• Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.
As afirmações acima referem-se a:
Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.
( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.
A sequência está correta em
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