Tendo como referência a Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 199...

Alternativa correta: E - V, F, V, V.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei nº 8.662, de 7 de Junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social e trata do funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social. Compreender essa legislação é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com as diretrizes legais e éticas da profissão.

Resumo teórico: A Lei nº 8.662/1993 estabelece as funções e estrutura do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Esses conselhos têm a responsabilidade de fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social. Entre suas competências, estão a manutenção do registro profissional e o estabelecimento de normas para a prática do serviço social. Para um aprofundamento, recomendo consultar diretamente o texto da Lei nº 8.662/1993.

Justificativa da alternativa correta:

1. (V) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa: Esta afirmação é verdadeira. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, o CFESS e os CRESS formam um sistema descentralizado que atua de forma federativa para disciplinar e defender o exercício da profissão em todo o território nacional.

2. (F) Entre as competências do CFESS está organizar e manter o registro profissional: Esta afirmação é falsa. A competência de organizar e manter o registro profissional é dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), não do CFESS, que coordena e orienta a política para o registro, mas a execução é regional.

3. (V) Somente estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social, podem realizar estágio: Esta afirmação é verdadeira. A legislação exige que os estágios sejam supervisionados por profissionais devidamente registrados e em pleno gozo de seus direitos, garantindo assim a qualidade e segurança na formação dos estudantes.

4. (V) O CFESS será mantido por contribuições dos CRESS, doações e outras rendas: Esta afirmação é verdadeira. A Lei nº 8.662/1993 especifica que o CFESS é financiado por contribuições arrecadadas pelos CRESS, além de doações, legados e outras fontes de renda.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A - V, V, F, V: A segunda afirmação está incorreta, pois a competência de manter o registro profissional é dos CRESS, não do CFESS.

Alternativa B - V, F, V, F: A quarta afirmação está correta, então a resposta não pode ser considerada correta.

Alternativa C - F, V, V, V: A primeira afirmação é verdadeira, o que invalida essa opção.

Alternativa D - F, F, V, V: A primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa, tornando essa alternativa incorreta.

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Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;