A Lei n 8.662/1993, que regulamentou a profissão do Serviço ...

A questão em pauta aborda as competências e atribuições do assistente social conforme estabelecidas pela Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão no Brasil. Essa lei é fundamental para entender quais são os papéis e responsabilidades dos profissionais do Serviço Social, oferecendo uma base legal para suas ações. A questão exige do candidato a capacidade de identificar corretamente essas competências no contexto apresentado.

Vou destacar a alternativa correta e explicar por que as outras não estão adequadas.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que a realização de consultorias aos órgãos da administração pública, empresas privadas ou outras entidades na área de avaliação de planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil é uma das competências do assistente social. Isso está de acordo com a Lei nº 8.662/1993, que prevê dentre as competências do assistente social a consultoria e assessoramento a esses corpos. Tais atividades são importantes para garantir que o Serviço Social se adapte às necessidades dinâmicas da sociedade, promovendo a participação cidadã e a eficácia dos programas sociais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A função de emissão de carteiras profissionais é uma atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, não do CFESS. O CFESS supervisiona e orienta os Conselhos Regionais, mas não realiza diretamente a emissão dessas carteiras.

B - A realização de pesquisas não é uma atribuição privativa do profissional de Serviço Social. Diversas profissões podem realizar pesquisas sociais, como sociólogos e cientistas sociais. Logo, afirmar que é privativa do assistente social não está correto.

C - A Carteira de Identificação Profissional tem fé pública e validade em todo o território nacional, e não apenas no âmbito circunscrito do estado de atuação do profissional. Essa carteira permite ao assistente social atuar em qualquer parte do Brasil.

E - A orientação de indivíduos para identificar recursos e fazer uso deles não é uma atribuição privativa do assistente social. Outros profissionais, como psicólogos e conselheiros, também podem desempenhar funções semelhantes.

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8.662/93

Competências : 

•  II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
•  VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
•        IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

Gab. D

Bons estudos!

Em se tratando de lei, o ideal é que a questão traga o inteiro teor do artigo. Questão mal elaborada. Resposta inciso VIII c/c inciso II da Lei 8662/93.