Considera-se que o Código de Ética do(a) Assistente Social apresenta ferramentas imprescindíveis para o trabalho dos assistentes sociais na saúde, em todas as suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população, no planejamento, na assessoria, na gestão e na mobilização e participação social. Essa afirmação justifica-se porque:

jO Código de Ètica do Assistente Social (1993), institui como jornada de trabalho semanal do Assistente Social:

De acordo com o Código de Ética, são deveres do/a Assistente Social, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo conforme a lei de regulamentação da profissão do(a) assistente social, Lei nº 8.662/1993:

I. A duração do trabalho do(a) assistente social é de 30 horas semanais.
II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
III. O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins dessa Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.


Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta com base no Código de Ética de 1993.

Assinale a alternativa correta com base no Código de Ética de 1993.

São princípios fundamentais do Código de Ética de 1993:

I. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
II. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos(as) trabalhadores(as).
III. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
IV. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado(a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.


Quais estão corretos?

Com base na Resolução n.º 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que institui o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os seguintes itens.

I A defesa intransigente dos direitos humanos é princípio fundamental da profissão de assistente social.
II A autonomia do exercício profissional garante ao(à) assistente social o direito de recusar a prestar seus serviços profissionais em razão da faixa etária do usuário do serviço.
III O(A) assistente social tem a obrigação de prestar seus serviços profissionais independentemente das atribuições que lhe tenham sido conferidas.
IV O(A) assistente social tem direito ao desagravo público para preservação da honra profissional.

Assinale a opção correta. 

É um dos princípios fundamentais do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais:

Quanto ao sigilo profissional do/a Assistente Social, o Código de Ética admite sua quebra:

A Lei nº 8.662/93 – Lei da Regulamentação da Profissão de Assistente Social prevê que são atribuições privativas do assistente social:

O Assistente Social tem autonomia para eleger os procedimentos/instrumentos técnicos que irão compor a sua prática profissional em determinado caso. O Código de Ética do Assistente Social garante a autonomia no exercício da profissão. Sobre os instrumentos de trabalho da profissão, analise as definições a seguir.

I. _________________ faz uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social.
II. _____________ é uma exposição e manifestação sucinta que enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, os objetivos do trabalho solicitado e apresentado e é referenciado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social.
III. _________________ é o instrumento utilizado para conhecer e analisar a situação, vivida por determinados sujeitos ou grupo de sujeitos sociais, sobre a qual fomos chamados a opinar.

Assinale a alternativa que completa corretamente e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Com base no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta. 

O tema das competências e atribuições profissionais do assistente social tem um lugar demarcado na profissão, pois sua definição responde por parte de nosso reconhecimento social, estabelecido na Lei nº 8.662/1993. Esta legislação também define e regulamenta as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) (CFESS, 2020). Sobre a Lei n º 8.662, de 07 de junho de 1993, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O sigilo profissional constitui-se como um direito e um dever do assistente social. Para tanto, torna-se imprescindível o profissional se apropriar do acervo ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do Serviço Social. Sobre o sigilo profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:

I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.

III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.

IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O art. 5º da Lei 8.662/1993 (CFESS, 1993) apresenta a perícia social como atribuição privativa do assistente social, incluindo também a denominação perícia técnica: “realizar vistorias, perícias técnicas,laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social” (CFESS, 2022). No que se refere à perícia social, marque a alternativa CORRETA. 

Conforme a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

Constituem COMPETÊNCIAS do Assistente Social:

( ) realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades;

( ) planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

( ) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;

Ética Profissional e o Aparato NormativoLegal da Profissão
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).

Alternativas:

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A literatura aponta o Assistente Social como parte integrante da classe trabalhadora e o Código de Ética de 1993 assume um compromisso com as lutas das classes trabalhadoras. Esses dois aspectos aproximam o Serviço Social da discussão dos movimentos sociais. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.