“O Serviço Social foi regulamentado como uma „profissão liberal‟ dela decorrente os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teóricometodológico, técnica e ético-política à condução do exercício profissional”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre os documentos normativos que regulamentam a profissão de Assistente Social, pode-se AFIRMAR que:

“(...) a luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais. Esses são, também, dilemas do Serviço Social.”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Com base na Lei Nº 8662 de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, são competências do/da Assistente Social, EXCETO.

O Código de Ética profissional dos/as assistentes sociais de 1993 apresenta onze princípios fundamentais. Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o artigo 5° da Lei de regulamentação da profissão (8112/1993), constituem atribuições prerrogativas, EXECETO:

Conforme o Código de Ética dos/as assistentes sociais de 1993, constituem infrações disciplinas as seguintes afirmativas, EXCETO:

De acordo com o Art. 4, da Lei 8.662/93, configura competência do(a) Assistente Social:

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é competência do assistente social

Judite, mulher trans, desempregada, é tia materna e a única responsável de Ana, com cinco anos de idade. No mesmo domicílio, além de Judite e Ana, reside Daniel, homem cisgênero, marido da tia e também desempregado. Judite levou Ana consigo até uma unidade pública de assistência social para conhecer os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social que podem atendê-las nas demandas apresentadas. Na ocasião, Judite relatou a André, assistente social, que está passando uma fase difícil, com alimentação limitada, já que a renda da família está baixa. Revelou que é soropositiva e que contraiu o vírus HIV do atual companheiro; frisou que havia falado sobre isso apenas com a equipe de saúde que a acompanha e que fala agora com André, com o intuito de conhecer um pouco mais dos seus direitos. Informou, ainda, que está desconfiada de que Ana possa ter sofrido maus-tratos, inclusive de violência sexual, por parte de Daniel. No decorrer do atendimento, André falou sobre o sigilo profissional, avaliou que se tratava de uma família de baixa renda e explicou sobre o papel do Conselho Tutelar. Concluiu o atendimento e pediu para que Judite e Ana o aguardassem na recepção da unidade para proceder com as devidas orientações. Rayssa, também assistente social, que se encontrava na sala ao lado e ouviu o atendimento realizado, disse a André, em tom de brincadeira, que “não sabia o que ao certo essa gente realmente é”, pois, a usuária “além de ser soropositiva, parecia um homem”. De pronto, André discordou das opiniões de Rayssa, tendo dito inclusive que a postura da profissional era antiética, já que o gênero se expressa de diversas formas e que a condição sorológica da Judite era um assunto privado da usuária. Também comunicou que informará a instituição sobre a necessidade de adequação da estrutura física da sala de atendimento para assegurar o sigilo das informações apresentadas pelos usuários.
Considerando as resoluções do Conselho Federal de Serviço Social e a respeito das políticas, programas sociais e legislações dirigidas a segmentos específicos, assinale a opção correta.

Acerca da Lei federal n.º 8.662/1993 e das diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, julgue os itens a seguir.

I Estabelecer o sistema de registro, organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais é uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social.
II A referida lei prevê como penalidades somente multa, suspensão de exercício da profissão e cancelamento definitivo do registro profissional. III Entre as formas de mantimento do Conselho Federal de Serviço Social, encontram-se as doações e os legados.
IV O núcleo de fundamentos do trabalho profissional e o núcleo teórico-metodológico da vida social compõem os dois dos três núcleos de fundamentação das diretrizes curriculares do curso de serviço social.
V De acordo com as diretrizes curriculares do curso de serviço social de 1996, recomenda-se haver equivalência de carga horária entre as disciplinas, com exceção da disciplina de estágio supervisionado.

Assinale a opção correta.

José Pedro, assistente social, atuava, havia cinco anos, como gerente da equipe de serviço social de uma entidade de assistência social. Por ter discordado do direcionamento que a nova direção da instituição lhe solicitara em relação ao trabalho com os usuários atendidos e também por ter apontado, em reuniões de gestão, as falhas nos novos regulamentos, nas normas e nas propostas dos programas desenvolvidos, que feriam os direitos dos usuários, foi demitido. Na ocasião, afirmou que não iria flexibilizar os princípios da ética profissional, assim como não limitaria nem cercearia o direito de qualquer um dos usuários acompanhados pela instituição. Desse modo, informou que comunicaria ao respectivo conselho regional de serviço social em que está inscrito o ocorrido, tendo frisado que as orientações institucionais emanadas nas reuniões de gestão iam contra o atual projeto ético-político profissional. Carlos, diretor da unidade em que José Pedro trabalhava, convidou Ivonete para ser a nova gerente da equipe no lugar de José Pedro, alegando que a saída deste ocasionou prejuízos aos usuários. Além disso, a advertiu acerca do comportamento dos usuários, informando que “eles estavam mal acostumados”, que, “não bastasse serem pobres, preferiam ficar ociosos” e completou: “estamos em uma sociedade em que todo mundo gosta de brigar demais por muitos direitos, inclusive esse povinho atendido aqui”. Disse ainda que acreditava que Ivonete, por ser uma assistente social que integrava a equipe de José Pedro e por ter um perfil mais técnico, “conseguirá mediar as situações advindas” e que certamente ela “vestirá a camisa da empresa”. Ivonete pediu uma semana para pensar a respeito da proposta e dar sua resposta.
Tendo como referência o texto precedente bem como o Código de Ética do Assistente Social de 1993 e o Projeto Ético-Político do Serviço Social, assinale a opção correta.

Tendo como base os fundamentos históricos e teórico- -metológicos da profissão e tomando como referência o Serviço Social na década de 1990, assinale a alternativa correta.

A partir do Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigência, assinale, a seguir, um de seus princípios fundamentais.

Mediante a Lei nº 8.662 de 07 de junho de 1993, Art. 4º Constituem competências do Assistente Social: Marque verdadeiro (V) e falso (F) sobre o artigo citado acima:

( ) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

( ) planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

( ) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

( ) encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com o art. 5º da Lei 8.662/93, constituem competências privativas do Assistente Social, EXCETO: