Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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Q4211201 Serviço Social
O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei Federal nº 8.662/1993 estipulam as penalidades a serem aplicadas diante das infrações éticas. Nesse sentido, são fatores considerados para a aplicação das penalidades:
I. Antecedentes profissionais do infrator.
II. Circunstâncias em que ocorreu a infração.
III. Antiguidade da filiação do infrator em seu Conselho Regional.
IV. Vínculo entre o infrator e a vítima da infração, se houver.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q4211199 Serviço Social
De acordo com Fraga (2010), sobre determinado instrumento à disposição dos assistentes sociais, analise as características abaixo: 
• Estabelece as balizas da ação para os assistentes sociais, de modo a clarificar e definir de modo objetivo as atribuições que lhes são privativas; 
• Explicita o papel do assistente social para a própria categoria profissional e para seus empregadores; 
• Esclarece sobre as competências adquiridas ao longo da constituição da profissão.
As características acima definem o(a): 
Alternativas
Q4210233 Serviço Social
Nos termos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4183003 Serviço Social
O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõe sobre a organização, natureza jurídica e objetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Com base no texto legal desse artigo e de seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4176119 Serviço Social
De acordo com o processo sócio-histórico de construção dos códigos de ética do serviço social, analise as sentenças a seguir:

I- O Código de Ética Profissional de 1986 negou a da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.
II- O Código de Ética Profissional de 1965 faz a afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e politicamente.
III- O Código de Ética Profissional de 1993 parte da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho.

Analisadas a sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:
Alternativas
Q4132088 Serviço Social
Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?
Alternativas
Q4132035 Serviço Social
Segundo o art. 5º, da Lei nº 8.662/1993, o que delimita o caráter da atividade privativa da(o) assistente social é a sua qualificação como  
Alternativas
Q4128488 Serviço Social
O Código de Ética profissional de 1986 apresentava limitações em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos. Para superar essas lacunas, o Código foi reformulado em 1993, em um contexto político e social distinto. Qual a principal mudança apresentada pelo Código de Ética de 1993? 
Alternativas
Q4128401 Serviço Social
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993) elege um valor ético que fundamenta e orienta todos os demais princípios da profissão. Esse valor é: 
Alternativas
Q4118432 Serviço Social
A Lei n.º 8.662/1993 define as competências e atribuições privativas do(a) assistente social, estabelecendo seu campo de atuação profissional. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118428 Serviço Social
O processo de redemocratização no Brasil, especialmente a partir da década de 1980, incidiu diretamente sobre o Serviço Social, redefinindo sua direção social e seu posicionamento político-profissional. Considerando esse contexto histórico e os fundamentos legais da profissão, como a Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4118413 Serviço Social
A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4103674 Serviço Social
Sobre o estudo socioeconômico, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4093667 Serviço Social
De acordo com Matos (2025), no início do século XXI, o Conjunto CFESS-CRESS passou a debater as atribuições privativas e competências do Serviço Social diante do processo de desespecialização profissional. Intensificado pela contrarreforma do Estado e pela reestruturação produtiva, esse contexto ampliou os espaços de atuação em políticas sociais e gerou tensionamentos com outros profissionais. Tais mudanças levaram a categoria a problematizar a especificidade e a exclusividade de práticas historicamente associadas ao Serviço Social. Diante desse cenário, a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, assume papel central ao definir as atribuições privativas, as competências profissionais e os parâmetros legais do exercício profissional.
Fonte: MATOS, Maurílio Castro de. Atribuições privativas, requisições indevidas e a materialidade do projeto ético-político. In: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Assistentes sociais do Brasil: requisições institucionais e respostas profissionais. Brasília: CFESS, 2025. Disponível em:https://www.cfess.org.br/uploads/revista/5497/n0XmRUcXk5GgQlUnPx9XOZN6lnJ6QB2K.pdf. Acessado: 09/02/2026

À luz desse contexto e da Lei nº 8.662/1993, analise as afirmações a seguir.
I- Realizar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social, constitui uma atribuição privativa do assistente social.
II- Cabe aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), dentro de suas respectivas áreas de jurisdição e na condição de órgão executivo e instância inicial, estabelecer os sistemas de registro dos profissionais legalmente habilitados.
III- O planejamento, a organização e a administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social são atribuições de caráter privativo do assistente social, sendo inerentes ao exercício profissional.
IV- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular, configura atribuição privativa do assistente social.
É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4086497 Serviço Social
Uma assistente social de determinada universidade federal infringiu uma das normativas legais previstas na Lei que Regulamenta a Profissão (Lei nº 8.662/1993). Em razão da infração cometida, foi-lhe aplicada a penalidade de multa correspondente ao valor da anuidade vigente. Após 12 meses, a profissional cometeu a mesma infração novamente. Nessa situação, a multa cabível será elevada ao 
Alternativas
Q4085217 Serviço Social
Apesar dos avanços em relação ao seu antecessor, o Código de Ética de 1993 não exaure todas as dúvidas referentes à sua aplicação, assim, segundo esse documento, os casos omissos serão resolvidos: 
Alternativas
Q4064982 Serviço Social
Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social (art. 5º da Lei de regulamentação da profissão), EXCETO:
Alternativas
Q4064980 Serviço Social
 O Código de Ética se organiza em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética profissional no interior do projeto ético-político e em sua relação com a sociedade e a história (Barroco, 2012, p. 53). Sobre o tema, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.
I - A elaboração do Código de Ética de 1993 do/a Assistente Social tem como suporte teórico e base ontológica a teoria social de Marx.
II - O Código de ética de 1993 do/a Assistente Social inscreveu a ética e os valores no âmbito da práxis, que tem no trabalho seu modo de ser mais elementar: a ética e os valores são concebidos como produtos da práxis.
III - A ética é uma ação prática e social mediada por valores e projetos derivados de escolhas de valor que visam interferir conscientemente na vida social, na direção de sua objetivação.
IV - Na sociedade burguesa é possível a universalidade de uma ética objetivadora de valores emancipatórios. 
Alternativas
Q4063444 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 é o dispositivo legal que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil e estabelece as competências, as atribuições e os órgãos de fiscalização da profissão.

De acordo com esta Lei, é(são) atribuição(ões) correta(s) privativa(s) do assistente social 
Alternativas
Q4039156 Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, o fórum máximo de deliberação da profissão dar-se-á nos/nas:
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: B
45: D
46: B
47: B
48: B
49: B
50: D
51: B
52: C
53: B
54: A
55: A
56: C
57: E
58: B
59: E
60: A