A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) serve como comprovação do exercício profissional, bem como documento de identidade civil, possuindo fé pública em todo o território nacional.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido, entre outras fontes, por doações e legados.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social e de Ciências Sociais.

O CFESS e os CRESS possuem legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir disposições relativas às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.