Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso - Página 2

Q4177187

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4177187 Serviço Social

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

A

fiscalizar os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) em todo o território nacional.

B

impor sanções às Instituições de Ensino Superior de Serviço Social, públicas ou privadas, quando se fizer necessário.

C

criar comissões e/ou grupos de estudos que definam as orientações teórico-metodológicas no âmbito acadêmico de Serviço Social.

D

funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

E

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

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Q4177186

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4177186 Serviço Social

Quanto ao desempenho do assistente social, é correto afirmar:

A

É atribuição privativa do assistente social: orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais para identificar recursos e fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.

B

Compete ao profissional de Serviço Social da área da saúde fazer parte de juntas médicas a fim de acompanhar pacientes sob sua responsabilidade institucional.

C

É atribuição privativa do assistente social realizar o Estudo Social e emitir Parecer Social.

D

É competência do profissional contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais, segundo a Lei n. 8662/93.

E

A prática do assistente social implica manipulação de recursos e instrumentos técnicos, legitimados pela sua competência na instituição, estabelecendo relação de força entre o assistente social e o usuário.

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Q4176119

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176119 Serviço Social

De acordo com o processo sócio-histórico de construção dos códigos de ética do serviço social, analise as sentenças a seguir:

I- O Código de Ética Profissional de 1986 negou a da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.
II- O Código de Ética Profissional de 1965 faz a afirmação de um novo perfil do técnico, não mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente teórica, técnica e politicamente.
III- O Código de Ética Profissional de 1993 parte da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho.

Analisadas a sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I.

B

II e III.

C

III.

D

I e III.

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Q4175584

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175584 Serviço Social

Com base na Lei nº 8.662/1993, avalie as afirmativas sobre competências, atribuições privativas e funcionamento do sistema CFESS/CRESS.

( ) A realização de vistorias, perícias técnicas e laudos é considerada atribuição privativa do Assistente Social, e somente pode ser exercida por profissional registrado no CRESS.

( ) A coordenação de programas, projetos e pesquisas na área de Serviço Social é competência geral do Assistente Social, mas não configura atribuição privativa, podendo ser exercida por profissionais de áreas afins.

( ) Os CRESS possuem competência legal para fiscalizar, disciplinar e aplicar penalidades relacionadas ao exercício profissional do Assistente Social na sua região de jurisdição.

( ) O uso da expressão “Serviço Social” por instituições públicas ou privadas que não desenvolvam atividades compatíveis com a lei é vedado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – V

B

F – V – V – F

C

V – V – F – V

D

F – F – V – V

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Q4175531

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175531 Serviço Social

No que se refere à Atuação de Assistentes Sociais, com base nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, pode-se afirmar que a grande bandeira continua sendo a implementação do projeto de Reforma Sanitária, construído a partir de meados dos anos setenta. Acerca das informações extraídas desse documento, é INCORRETO afirmar:

A

As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa através da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde.

B

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão.

C

O perfil do assistente social para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente.

D

O assistente social deve registrar os atendimentos sociais no prontuário único com objetivo de formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto às informações sociais dos usuários, resguardadas as informações sigilosas que devem ser registradas no prontuário social.

E

O profissional deve se orientar pelo atendimento psicoterapêutico a indivíduos e familiares, dedicando se à terapia familiar e individual para o reconhecimento do campo terapêutico enquanto ampliação do espaço ocupacional do assistente social, qualificando-o de Serviço Social Clínico, apoiado numa visão “holística do ser humano”.

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Q4172371

Ano: 2021 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional 2021 - Serviço Social |

Q4172371 Serviço Social

Para Matos (2015), “[t]razer para o debate não apenas as atribuições privativas, mas as competências profissionais, coloca em cena não somente aquilo que, pela lei, é função exclusiva do Serviço Social, mas também aquilo que potencialmente podemos/devemos desenvolver no trabalho profissional.” Nesta perspectiva e considerando os argumentos apontados pelo autor, analise as sentenças abaixo.

I. Atribuições privativas são aquelas que se referem diretamente à profissão.
II. A Política Nacional de Fiscalização, elaborada em 1996 e revista em 2007, não visa à punição.
III. O campo de intervenção de uma profissão se materializa na prática e não se restringe às normas e leis.
IV. Competência não é mérito individual, e sim resultado de um projeto que se constrói coletivamente.

Estão corretas

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4168853

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Assistente Social |

Q4168853 Serviço Social

Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, analisar a sentença abaixo:

Cabe aos Conselhos Regionais de sua jurisdição credenciar e comunicar às Unidades de Ensino os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão (1ª parte). Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4167926

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Assistente Social |

Q4167926 Serviço Social

Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, sobre o exercício profissional do Assistente Social, analisar a sentença abaixo:

A orientação dos indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos, constitui competência do Assistente Social (1ª parte). Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços é de competência exclusiva dos agentes governamentais da advocacia (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4165352

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q4165352 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:

A

orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social.

B

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

C

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

D

organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

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Q4159430

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Assistente Social Escolar |

Q4159430 Serviço Social

De acordo com a Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão do Assistente Social, pode-se afirmar que:

A

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população constitui competência do Assistente Social.

B

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade física e forma unitária, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

C

Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

D

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social constitui atribuição que pode ser delegada à outros profissionais que não sejam Assistentes Sociais.

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Q4139104

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139104 Serviço Social

Nos termos da lei de regulamentação da profissão (Lei n.° 8.662/93), constitui atribuição privativa do assistente social o ato de

A

prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

B

elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

C

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

D

planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

E

planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

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Q4138829

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138829 Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 07 de Junho de 1993, que dispõe sobre a profissão do Assistente Social, colocou no centro dos debates a necessidade de compreender atribuições e competências profissionais de assistentes sociais. Pensando nessa compreensão mais clara, marque a alternativa correta sobre o que determina a referida lei.

A

Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) estabelecer o sistema de registros dos profissionais habilitados.

B

É uma competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

C

É atribuição privativa do assistente social, fiscalizar o exercício profissional através do Conselho Federal e dos regionais.

D

É competência do assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

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Q4132088

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132088 Serviço Social

Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?

A

Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

B

Orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, conforme a Legislação de nº 8.662/1993, e o Código de Ética do/a Assistente Social, em sua respectiva jurisdição.

C

Aplicar, quando for preciso, as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

D

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando suas respectivas taxas.

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Q4132035

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132035 Serviço Social

Segundo o art. 5º, da Lei nº 8.662/1993, o que delimita o caráter da atividade privativa da(o) assistente social é a sua qualificação como

A

ética, competência e formação profissional.

B

área, matéria e unidade de Serviço Social.

C

técnica, metodologia e direção profissional.

D

prática, qualificação e teoria de Serviço Social.

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Q4130858

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130858 Serviço Social

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993, que estabelece como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei; a designação profissional de Assistente Social é privativa aos habilitados para o exercício dessa profissão.
A referida lei estabelece ainda as competências do assistente social, entre as quais

A

planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

B

realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

C

encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e população.

D

dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas.

E

assessorar e prestar consultoria a órgãos públicos, empresas privadas e outras entidades.

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Q4128488

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128488 Serviço Social

O Código de Ética profissional de 1986 apresentava limitações em sua parte operacional e em seus pressupostos teóricos. Para superar essas lacunas, o Código foi reformulado em 1993, em um contexto político e social distinto. Qual a principal mudança apresentada pelo Código de Ética de 1993?

A

Abandona completamente os fundamentos marxistas e passou a adotar uma perspectiva positivista, centrada no cumprimento de normas e na neutralidade profissional.

B

Reafirma a centralidade do trabalho na constituição do sujeito ético, articulando a prática profissional a valores ético-políticos como liberdade, justiça social, democracia e defesa dos direitos humanos.

C

Reduziu o compromisso social da profissão, restringindo-se à atuação burocrática e administrativa nos serviços públicos.

D

Reformula formalmente, com alterações significativas de reatualização da perspectiva modernizadora e princípios e diretrizes neotomistas.

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Q4128401

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social |

Q4128401 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (1993) elege um valor ético que fundamenta e orienta todos os demais princípios da profissão. Esse valor é:

A

A dignidade humana, como fundamento universal dos direitos e da intervenção profissional.

B

A liberdade, concebida historicamente como possibilidade de escolha entre alternativas concretas.

C

A igualdade, como princípio orientador da distribuição equitativa de direitos e serviços sociais.

D

A justiça social, como horizonte de transformação das desigualdades estruturais da sociedade capitalista.

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Q4118432

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118432 Serviço Social

A Lei n.º 8.662/1993 define as competências e atribuições privativas do(a) assistente social, estabelecendo seu campo de atuação profissional. À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O(A) assistente social não possui competência para atuar em equipes multiprofissionais, sendo restrita sua atuação ao campo individual institucional.

B

A regulamentação profissional dispensa inscrição em conselho regional para a atuação do(a) assistente social nos espaços institucionais públicos.

C

As atribuições profissionais limitam-se ao atendimento direto ao usuário, sem envolvimento em planejamento ou gestão de políticas públicas sociais.

D

A elaboração de laudos, pareceres e estudos sociais constitui atribuição exclusiva do(a) assistente social no exercício profissional regulamentado.

E

O exercício profissional pode ser realizado por qualquer trabalhador social, independentemente de formação específica em Serviço Social reconhecida oficialmente.

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Q4118428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118428 Serviço Social

O processo de redemocratização no Brasil, especialmente a partir da década de 1980, incidiu diretamente sobre o Serviço Social, redefinindo sua direção social e seu posicionamento político-profissional. Considerando esse contexto histórico e os fundamentos legais da profissão, como a Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A redemocratização fortaleceu perspectivas conservadoras na profissão, reafirmando práticas assistencialistas desvinculadas da defesa de direitos sociais coletivos.

B

O contexto de redemocratização contribuiu para a consolidação de um projeto profissional crítico, comprometido com a democracia, direitos sociais e participação popular.

C

A redemocratização eliminou desigualdades sociais, tornando desnecessária a atuação crítica dos assistentes sociais nos espaços socioinstitucionais brasileiros.

D

A profissão manteve-se neutra durante a redemocratização, evitando o envolvimento com debates políticos e institucionais presentes na sociedade brasileira contemporânea.

E

O período democrático reduziu a inserção profissional nas políticas públicas, limitando a atuação do assistente social ao setor privado institucional exclusivamente.

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Q4118413

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118413 Serviço Social

A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A atuação profissional pode ocorrer sem formação específica, desde que haja experiência comprovada em atividades sociais desenvolvidas anteriormente pelo trabalhador.

B

A regulamentação da profissão impede atuação do(a) assistente social em políticas públicas, restringindo sua inserção ao setor privado institucional.

C

O exercício da profissão requer diploma em Serviço Social e registro no conselho profissional competente para atuação legal nos espaços institucionais.

D

O registro profissional é facultativo, sendo exigido apenas para atuação em instituições públicas federais, no território nacional brasileiro.

E

O exercício profissional não depende de reconhecimento do curso de formação, sendo suficiente a comprovação de atividades práticas na área social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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