Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso - Página 2

Q4290501

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290501 Serviço Social

Pode-se destacar como contribuições do Código de Ética de 1993 na atuação do(a) assistente social no âmbito sociojurídico:

I- Orientação ao(à) assistente social para resguardar o(a) usuário(a), limitando seus pareceres e laudos técnicos ao estritamente necessário e recusando-se a quebrar o sigilo, salvo em situações extremas.

II-Direcionamento da atuação profissional para a concretização de direitos sociais e a emancipação humana dos sujeitos, observados os limites definidos pela instituição.

III- Garantia de autonomia na emissão de pareceres e proibição que outros profissionais interfiram na análise técnica e nas atribuições exclusivas do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q4290497

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290497 Serviço Social

Na atualidade, a ética profissional no Serviço Social está fundamentada no Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, o qual segundo Barroco e Terra (2012):
(Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva; TERRA, Sylvia Helena. Código de ética do(a) assistente social comentado . São Paulo: Cortez, 2012).

A

organiza-se em torno de um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas.

B

é expressão das conquistas e ganhos, através da negação da base filosófica tradicional que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do(a) técnico(a), não mais um(a) agente subalterno(a) e apenas executivo(a), mas um(a) profissional competente teórica, técnica e politicamente.

C

apoia-se nos pressupostos do neotomismo – base da Doutrina Social da Igreja Católica e da teoria positivista, ambas de referências tradicionais e advindas da herança conservadora do Serviço Social brasileiro.

D

descaracterizou a tendência legalista do Código de Ética anterior, politizando a sua natureza de documento construído coletivamente pela categoria profissional por meio de entidades representativas da categoria.

E

reconhece a liberdade, submissão, dominação e limitação dos indivíduos sociais como valores éticos centrais e um conjunto de princípios e valores que orientam o trabalho profissional no seu exercício diário com os(as) usuários(as) dos serviços.

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Q4290456

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290456 Serviço Social

A Lei 8.662 de 1993, que regulamenta a profissão de Serviço Social no Brasil, constitui fundamento para o exercício dos(as) assistentes sociais. Sobre essa legislação, pode-se afirmar que ela:

I. organiza e estrutura o sistema de fiscalização e representação por meio do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

II. indica a possibilidade de registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), recomendando sua realização para o exercício profissional.

III. estabelece as bases legais para o exercício profissional do(a) assistente social no Brasil, prevendo jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q4289821

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289821 Serviço Social

A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art. 4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação

A

dos usuários.

B

de empresas privadas.

C

do Estado.

D

da sociedade civil.

E

das famílias.

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Q4286861

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286861 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece competências do Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Regionais.
2. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social assessorar os Conselhos Regionais de Serviço Social sempre que se fizer necessário.
3. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social aprovar os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
4. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social substituir os Conselhos Regionais no registro cotidiano dos profissionais e na fiscalização exclusiva dos serviços municipais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286859

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286859 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e estabelece parâmetros para o exercício profissional, distinguindo a designação profissional, as competências do assistente social, as atribuições privativas e a atuação do conjunto CFESS/ CRESS na disciplina e defesa da profissão.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Designação profissional
2. Competências do assistente social
3. Atribuições privativas do assistente social
4. Conjunto CFESS/CRESS

Coluna 2 Descrição
( ) Relaciona-se à entidade de personalidade jurídica e forma federativa responsável por disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Compreende atividades que, pela natureza técnico-profissional específica, somente podem ser exercidas por assistente social legalmente habilitado, como realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
( ) Refere-se à denominação “Assistente Social”, reservada aos profissionais habilitados na forma da legislação vigente.
( ) Inclui elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares, bem como encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 3 • 4 • 2

B

2 • 1 • 3 • 4

C

3 • 4 • 2 • 1

D

4 • 2 • 1 • 3

E

4 • 3 • 1 • 2

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Q4286856

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286856 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e diferencia competências profissionais de atribuições privativas.

Considerando a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa do assistente social.

A

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

B

Elaborar diagnósticos médicos, prescrever tratamentos clínicos e definir protocolos terapêuticos para usuários das políticas sociais.

C

Atuar na representação judicial obrigatória de usuários em processos de família, previdência e assistência social.

D

Autorizar a concessão automática de benefícios previdenciários, independentemente dos critérios definidos pela legislação específica.

E

Substituir a equipe multiprofissional na definição exclusiva de condutas educacionais, psicológicas e jurídicas relativas aos usuários atendidos.

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Q4281352

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281352 Serviço Social

Barroco e Terra (2012), ao analisarem os fundamentos ético-políticos do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, apontam como valor de caráter humano-genérico mais central do referido código:

A

a democracia.

B

a liberdade.

C

a emancipação.

D

o pluralismo.

E

a cidadania.

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Q4281351

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281351 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 estabelece competências profissionais e atribuições privativas do assistente social, distinguindo atividades que podem ser desenvolvidas no exercício da profissão daquelas reservadas exclusivamente ao profissional habilitado. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente atribuições privativas do assistente social.

A

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais; encaminhar providências e prestar orientação social; realizar estudos socioeconômicos.

B

Planejar, organizar e administrar programas sociais; orientar indivíduos e grupos; prestar assessoria a movimentos sociais.

C

Planejar, organizar e administrar serviços sociais e unidades de Serviço Social; dirigir e coordenar cursos de graduação em Serviço Social; supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social.

D

Elaborar políticas sociais; realizar pesquisas que subsidiem a formulação de políticas públicas; prestar consultoria a órgãos da administração pública.

E

Elaborar programas sociais; realizar visitas domiciliares; emitir pareceres técnicos em equipe multiprofissional.

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Q4259819

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social |

Q4259819 Serviço Social

Sobre a Lei 8662/93, marque V para Verdadeiro e F para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente.

( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.

( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.

( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.

( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa forma de estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.

A

V, V, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q4259334

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259334 Serviço Social

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social constitui

A

competência do/a assistente social.

B

demanda institucional do/a assistente social.

C

atribuição privativa do/a assistente social.

D

resposta profissional do/a assistente social.

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Q4259330

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Assistente Social - Edital nº 11 |

Q4259330 Serviço Social

Considerando o Código de Ética do/a Assistente Social de 1993, analise as afirmações abaixo e depois marque a alternativa correspondente.

I - O Código de Ética Profissional de 1993 pode ser considerado uma revisão do Código de 1986. Esse último foi uma expressão das conquistas e ganhos das décadas de 1970/1980, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

II - O Código de Ética Profissional de 1993 reafirmou valores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social.

III - O Código de Ética Profissional de 1993 normatizou o exercício profissional, de modo a permitir que os valores da liberdade e a justiça social sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do/a usuário/a.

IV - A ética no Serviço Social tem como suporte uma ontologia do ser social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, instaura-se como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por essa socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade.

A

Todas as afirmações estão CORRETAS.

B

Apenas as afirmações II e IV estão CORRETAS.

C

Apenas as afirmações I, II e III estão CORRETAS.

D

Apenas a afirmação IV está CORRETA.

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Q4255503

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Assistente Social |

Q4255503 Serviço Social

Conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, assinale a alternativa correta.

A

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1993.

B

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 271 de 13 março de 1993.

C

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 270 de 13 março de 1994.

D

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1996.

E

A regulamentação ocorreu através da Resolução CFESS Nº 273 de 13 março de 1997.

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Q4244931

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244931 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro teve vários Códigos de Ética ao longo de sua história, refletindo as transformações da profissão e da sociedade brasileira. Assinale a alternativa correta que trata de uma característica e informação que se refere ao Código de Ética de 1993.

A

Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado,encerrando valores sociais inestimáveis, como honestidade e verdade.

B

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

C

Constitui ponto pacífico exigir-se que uma profissão satisfaça os seguintes requisitos essenciais: conjunto de conhecimentos organizados, constantemente ampliado e aprimorado, e de técnicas especiais baseadas no mesmo.

D

As profissões envolvem elementos indispensáveis à composição do bem total humano, encerrando valores sociais inestimáveis, como honestidade e verdade.

E

Exigências do bem comum legitimam, com efeito, a ação disciplinadora do Estado, conferindo-lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais, formas de vinculação do homem à ordem social e expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade.

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Q4244930

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244930 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social é um dos pilares do Projeto Ético-Político do Serviço Social brasileiro, expressando os compromissos com a classe trabalhadora brasileira. Sobre o tema, devemos observar corretamente que:

A

O Código de Ética de 1993 autoriza práticas morais pessoais quando justificadas por convicções religiosas ou institucionais, representando a consolidação da renovação crítica da profissão.

B

O Código de Ética de 1993 estabelece a neutralidade política do assistente social como princípio fundamental.

C

O Código de Ética de 1993 reconhece a liberdade como valor ético central da profissão, e sua versão atualizada passou por mudanças procedidas que foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo “opção sexual” por “orientação sexual”.

D

O Código de Ética de 1993 defende que o assistente social deve evitar posicionamentos sobre desigualdades sociais e direitos humanos.

E

O Código de Ética de 1993 atualiza o Código de 1986 devido à necessidade de pensar a doutrina social da igreja católica e a sua relação com a profissão.

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Q4244926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244926 Serviço Social

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece suas competências, atribuições privativas, requisitos para o exercício profissional e a organização do sistema CFESS-CRESS. Devemos observar corretamente que:

A

A supervisão de estágio em Serviço Social é uma obrigação, cabendo ao profissional somente aceitá-la.

B

Qualquer profissional da área de Ciências Humanas pode exercer legalmente a profissão de Assistente Social, independentemente de formação específica ou registro profissional.

C

A elaboração de pareceres, laudos e perícias sociais não constitui atribuição do Assistente Social segundo a Lei nº 8.662/1993.

D

A Lei atualmente incorpora a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais, incluída posteriormente pela Lei nº 12.317/2010.

E

A supervisão direta de estágio em Serviço Social pode ser realizada por qualquer profissional da equipe multiprofissional.

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Q4235852

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS |

Q4235852 Serviço Social

O Código de Ética do/a Assistente Social e a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) são documentos norteadores da prática profissional, estabelecendo o que é permitido, privativo ou vetado aos profissionais da categoria. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição privativa do assistente social.

A

Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

B

Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

C

Dirigir e coordenar centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

D

Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

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Q4229184

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Assistente Social |

Q4229184 Serviço Social

A Lei Nº 8.662, de 7 de julho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. Assinale a alternativa que constitui uma competência do Assistente Social.

A

-

B

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

C

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

D

Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

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Q4222603

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Provas: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - CRAS | MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Assistente Social - PSE |

Q4222603 Serviço Social

A constituição cidadã promulgada em 1988, acabou fortalecendo a luta da classe trabalhadora, a reivindicação dos movimentos sociais e da população de modo geral, que passou a exigir do governo democrático melhores condições de vida, e isso acabou impactante positivamente na luta das categorias profissionais, como o Serviço Social. Com base no código de ética de 1993, assinale qual das repostas constitui direito do assistente social, previsto no artigo 2º?

A

Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

B

Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

C

Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

D

Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente.

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Q4216140

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Assistente Social |

Q4216140 Serviço Social

A Lei 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, constitui competência do Assistente Social:

A

elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

B

assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pósgraduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.

C

fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

D

coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

E

ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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