Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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I – Princípios Fundamentais.
II – Direitos dos/as Assistentes Sociais.
III – Deveres dos/as Assistentes Sociais.
( ) Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
( ) Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.
( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
I.Compactuar com o exercício ilegal da Profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.
II.Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
III.Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
É CORRETO o que se afirma em:
A denúncia tem sido acionada coletivamente pelos assistentes sociais e usuários, de forma gradativa, desde a implantação do Código de Ética de 1993, evidenciando a ampliação da consciência ético-política do conjunto dos profissionais. No contexto de precarização da vida e do trabalho, os profissionais, em geral, temem a denúncia por razões de sobrevivência. Nesse aspecto, e em vista da baixa efetividade das ações individuais, a articulação das equipes de Serviço Social com outras profissionais, e com as suas entidades, é que pode fortalecer estratégias de enfrentamento coletivo.
Nessa perspectiva, o Código de Ética, ao versar sobre as relações com as instituições empregadoras e outras, define no seu artigo 8º como um dos deveres do Assistente Social:
É vedado ao assistente social prestar informações ao Poder Judiciário sobre fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício profissional, em razão da necessidade de se resguardar o sigilo profissional. Cabe ao assistente social prestar informações de natureza técnica, isto é, suas avaliações e conclusões mediante a perícia realizada.
Por tratar-se de informações de outra natureza, o Código de Ética (art. 20, a) veda ao assistente social prestar depoimento judicial na condição de
No Sistema Judiciário, o assistente social pode atuar também na qualidade de perito ou de assistente técnico. Nomeado pelo juiz responsável pela ação judicial, o perito deve assisti-lo quando a sua avaliação requerer conhecimento técnico ou científico. Já o assistente técnico é um profissional munido de um saber especializado, indicado e remunerado por uma das partes envolvidas na ação judicial, geralmente litigiosa. Perito social e assistente técnico devem atuar em consonância com as atribuições profissionais.
Em consonância com o Código de Ética, aos assistentes sociais, perito e assistente técnico, atuando no mesmo processo judicial mas, a serviço das partes, é possibilitado questionar o conteúdo do outro laudo
Constituem direitos do/a assistente social:
I – Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor;
II – Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
I. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária.
II. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios do Código.
III. Reconhecimento da igualdade como valor ético superior à liberdade individual e como central para a emancipação coletiva.
Pertence ao Código de Ética o que se indica em:
É necessário estar atento/a para as situações que requeiram o sigilo profissional, presente
Os anos 1980 constituem um novo ethos para o Serviço Social, marcado pelo posicionamento de negação do conservadorismo e de afirmação da liberdade, que se materializam-no Código de Ética de 1993.
Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção ética, segundo Barroco (2009), está articulada
Fonte: Código de Ética do/a assistente social comentado. São Paulo: Cortez, 2012.Conselho Federal de Serviço Social.
Nesse contexto, o Código determinou os seguintes direitos e deveres do assistente social. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Ter livre acesso à população usuária.
II. Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
III. Usar ou permitir o tráfico de influência para obtenção de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos.
(__) A supervisão do estágio deve ser realizada por um assistente social qualificado, com finalidade de garantir uma formação ética e crítica, conforme os pressupostos do Código de Ética.
(__) O Código de Ética do Assistente Social permite que estágios sejam supervisionados em instituições que não possuem assistentes sociais no quadro funcional.
(__) A supervisão de estágio realizada por um assistente social é fundamental para garantir uma formação ética e crítica.
O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de
I- A realização de estudos socioeconômicos com os usuários para fins de acesso a benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta é uma atribuição privativa do assistente social.
II- Compete às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
III- Os Conselhos Regionais de Serviço Social têm como uma de suas atribuições organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais, bem como o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
IV- Constitui-se uma atribuição exclusiva do profissional de Serviço Social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
É CORRETO o que se afirma apenas em: