A Lei n° 8.662/1993 tem como norte a concepção de profissão que fundamenta o projeto ético-político do Serviço Social. Na referida lei, as atribuições privativas são aquelas designadas exclusivamente para o Serviço Social, enquanto que as competências são compartilhadas com outras profissões.

De acordo com o artigo art. 4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação