Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:

Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”.

Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.

Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ainda, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com relação às competências das três esferas de governo, assinale a alternativa CORRETA.

A Comissão Intergestores Tripartite pactuou entre os entes federados procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias, no âmbito do SUAS. Criar possibilidades de atendimento intersetorial qualificado a indivíduos e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social estão entre os objetivos dessa pactuação. Entre os procedimentos para essa gestão integrada, no que se refere a garantir uma base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, está a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais e o Cadastro

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo com base na Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Coluna 1 Tipos de atendimento

1. Benefício de Prestação Continuada

2. Benefícios Eventuais

3. Serviços

4. Programas de Assistência Social

Coluna 2 Descrição

( ) Compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

( ) Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

( ) Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

( ) Atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993) assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, o(s) ente(s) que responde(m) pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na constituição é(são) a(os):

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme definido na LOAS, no caso do falecimento do idoso beneficiário o(a):

O Estatuto do Idoso estabelece o benefício de um salário mínimo aos idosos que não possuam meios de prover sua subsistência, nos termos da LOAS. Para a concessão do referido benefício, é considerada pessoa idosa aquela que tem a idade a partir de quantos anos?

Analise as afirmativas a seguir concernentes à organização da Assistência Social.
I. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. II. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). III. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.
Estão corretas as afirmativas

Assinale a alternativa que indica corretamente a condição a ser considerada para fins do reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada.

De acordo com a LOAS em seu art. 2º, a assistência social tem por objetivo, exceto:

Em relação à Lei n° 8.742/1993, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. União.

2. Estado.

3. Município.

( ) Responde pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

( ) Executa os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

( ) Destina recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

( ) Atende, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de Emergência.

( ) Destina recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

( ) Estimula e apoia técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, garante à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou têla provida por sua família um benefício mensal de

O benefício de prestação continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins de concessão desse benefício para os idosos, qual é o critério adotado pela LOAS, no que se refere à idade mínima para solicitar o BPC?

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), assinale a alternativa correta.

Intitulados como auxílio-maternidade e auxílio-funeral e vinculados em sua criação à política previdenciária, os benefícios eventuais já percorreram uma importante trajetória até se configurarem como benefícios socioassistenciais no âmbito da política pública de assistência social. Regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social, aos benefícios eventuais por morte e natalidade poderão ser integrados outros, destinados a eventualidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de

Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada

Um dos benefícios conferidos pela Assistência Social, conforme o artigo 20º. da LOAS é o benefício de prestação continuada, ou BPC. Considerando o disposto na legislação em pauta, sobre o benefício de prestação continuada, julgue os itens abaixo, atribuindo aos mesmos os valores verdadeiro (V) ou falso (F). ( ) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ( ) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. ( ) A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 4 (quatro) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. ( ) O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. A sequência correta aos valores atribuídos às afirmativas acima (de cima para baixo) está presente na alternativa: