A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Dado o exposto, de acordo com a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a assertiva CORRETA que corresponde a um dos objetivos da Assistência Social.

Dentre os benefícios apresentados pela LOAS temos o de prestação continuada ou BPC, que é destacado em tal legislação a partir do artigo 20º. Esse benefício é concedido para idosos a partir dos 65 anos de idade e pessoas com deficiência que demonstrem não ter condições para manter sua subsistência ou então de a terem mantida por seus familiares. No entanto, há normas e regras relacionadas a concessão e a manutenção do recebimento desse benefício. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. O benefício de que trata este artigo pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, incluindo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

IV. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

Em conformidade com a exposição de LOPES sobre o Sistema Único de Assistência Social e os Benefícios Assistenciais, com o SUAS houve o incremento e o fortalecimento desse benefício assistencial, destinado a pessoas idosas ou com deficiência, que recebem o benefício mensal de um salário mínimo nacional. O trecho se trata:

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando a seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
I. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. II. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Sobre os benefícios eventuais, analise as proposições abaixo em conformidade com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares permanentes, que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor desse benefício serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.

Está correto o contido apenas em

Em conformidade com o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

Sobre o SUAS, é correto afirmar que

Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são oferecidos aos cidadãos e às suas famílias que não tem condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. Portanto, os benefícios são oferecidos nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Dispõe a lei nº 10.741/2003, ser assegurado ao idoso que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. A partir de qual idade é assegurado tal benefício?

Conforme a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é garantido um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa correta quanto a esse benefício, serviço, programa ou projeto de Assistência Social.

De acordo com a LOAS, assinale a alternativa que se refere ao Serviço que que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinale a alternativa que corresponde a esse direito.

O Programa Bolsa Família (PBF) é

Provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A sentença refere-se a

O SUAS, de acordo com a PNAS/2004, materializa o conteúdo da LOAS, cumprindo no tempo histórico dessa política as exigências para a realização dos objetivos e resultados esperados que devem consagrar direitos de

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, cria o Programa Bolsa Família, que tem como objetivo a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal. Sobre o Programa Bolsa Família, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação, conhecido como Bolsa Escola, está entre os programas de transferência de renda que os procedimentos de execução e gestão foram unificados pelo Programa Bolsa Família. ( ) O Benefício de Prestação Continuada compõe o rol dos programas de transferência de renda, unificados pelo Programa Bolsa Família. ( ) Promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público faz parte dos objetivos do Programa Bolsa Família em relação aos beneficiários. ( ) A execução e gestão do Programa Bolsa Família ocorrerá de forma centralizada na gestão municipal, observando a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social. A sequência está correta em

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Trata-se de requisito pela Lei, além do citado, para que a pessoa seja beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

No que se refere aos benefícios eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Constituem-se em um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros na esfera da proteção social básica.

II – Têm natureza emergencial e deverão ser mantidos mesmo quando cessarem as causas que lhes deram ensejo.

III – Estão à disposição de todos os interessados.

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto ao que se estabelece na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Entendem-se por ___________________ as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS. Os _________________ compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos. Entendem-se por ________________ as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes. Os ______________ de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é: