A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei federal nº 8.742/1993, prevê a criação do Conselho Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas atribuições expressas

Nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (MDS), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, tal como o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, encontram-se nos:

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão superior de deliberação colegiada, paritário e permanente, vinculado ao gestor municipal da Assistência Social. Sobre a estrutura do CMAS, devemos observar corretamente que a Secretaria Executiva refere-se à(ao):

Nos termos das definições e dos objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para:

É um programa de transferência de renda do governo federal voltado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Concede apoio financeiro direto às famílias de baixa renda. Possui condicionalidades ligadas à educação e saúde para estimular acesso a serviços públicos e melhoria das condições de vida. Assim, pressupõe-se corretamente que se trata do(a):

Um tema fundamental para atuação nas políticas sociais trata-se da operacionalização de Programas de Transferência de Renda (PTR) devido a sua importância na atualidade no cenário brasileiro. Sobre o tema, devemos observar corretamente que os PTR são:

Quanto aos eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) indique a alternativa incorreta.

Sobre o enfoque interdisciplinar e o trabalho em equipe no Sistema Único da Assistência Social (SUAS), marque a alternativa INCORRETA:

A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. Sobre o tema, é CORRETO afirmar: 

Segundo a Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna:

1ª COLUNA

I – São objetivos do SUAS.

II – São princípios organizativos do SUAS.

2ª COLUNA

( ) Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

( ) Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

( ) Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( ) Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

( ) Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

( ) Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

( ) Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

( ) Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Assinale a alternativa CORRETA:

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:

“A política de assistência social, que tem por funções a ________________, a _____________________ e a _____________________, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (Art. 1º/NOB/SUAS). 

Considerando o disposto nas Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as assertivas a seguir:

1 - A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.
2 - Uma das seguranças afiançadas pelo SUAS é a oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
3 - Um dos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS é o respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa.
4 - Uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS é a integralidade da proteção social com oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Vigilância Socioassistencial, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e posteriormente assina a alternativa CORRETA:

( ) É caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
( ) A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.
( ) A Vigilância Socioassistencial constitui como uma área essencialmente dedicada à gestão da informação, comprometida com: I - o apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; e II - a produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS.

Sobre o financiamento da Política de Assistência Social, conforme a Lei nº 8.742/1993, é INCORRETO afirmar que: 

No que se refere a Política Nacional de Assistência Social, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa correspondente, de cima para baixo: 

1ª COLUNA
I – Proteção Social Básica. II – Proteção Social Especial.

2ª COLUNA

( ) Modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
( ) Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) Tem estreita interface com o sistema de garantia de direito exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo.
( ) Prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
( ) Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 

De acordo com a NOB/SUAS, complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

Art. 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu _______________________, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.

Com base no Decreto que regulamenta o Programa Bolsa Família e na lógica da gestão descentralizada das políticas públicas de assistência social, assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências dos entes federativos:

O assistente social, segundo Lacerda (2023), desempenha um papel fundamental nos processos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), principalmente por meio de ações e da perícia social (quando solicitada judicialmente), que visam atestar a condição de vulnerabilidade e a situação social do requerente. Por isso realiza: (Marque a alternativa INCORRETA).  

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e com os fundamentos que orientam a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), os princípios previstos no art. 4º, Capítulo II, Seção I, expressam o caráter público, universal e não contributivo da política de assistência social no âmbito da Seguridade Social brasileira.

Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social.  

A Política Nacional de Assistência Social instituiu o Sistema Único de Assistência Social para organizar a gestão e os serviços no território brasileiro. Acerca dos serviços de acolhimento na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O acolhimento institucional para crianças e adolescentes deve ser organizado em unidades com aspecto de residência e inseridas na comunidade.

(__) A Proteção Social Básica é o nível do Sistema Único de Assistência Social responsável pela gestão dos serviços de abordagem social para pessoas em situação de rua.

(__) O financiamento da Política Nacional de Assistência Social é efetuado mediante transferências voluntárias que dependem da conveniência política do gestor federal.

(__) O Sistema Único de Assistência Social proíbe a participação de entidades privadas filantrópicas na oferta de serviços socioassistenciais integrados à rede pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: