A Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social estabelece a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS). Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

Considerando o contexto de uma pessoa em fragilidade de vínculos familiares e que esteja em situação de rua, necessite de atendimento no que se refere à saúde mental e dispensação de medicação pelo Sistema Único de Saúde - SUS, é CORRETO afirmar: 

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Sobre os objetivos do SUAS é INCORRETO afirmar:

No artigo “O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: apresentando a pesquisa, problematizando a política social”, Raichelis, Couto e Yazbek (2012) discutem a territorialização como um avanço do SUAS, ao permitir planejar e executar ações a partir dos espaços concretos onde vivem os usuários, reconhecendo a diversidade social e cultural dos territórios. As autoras, contudo, alertam para o risco de esse conceito ser aplicado de forma restrita, voltada apenas à delimitação física dos serviços. Dessa forma, a interpretação que melhor expressa o sentido crítico da territorialização é:

No âmbito do Suas, os Benefícios Assistenciais possuem uma lógica de funcionamento que vai além da simples transferência de renda. De acordo com as diretrizes desse Sistema, essa lógica consiste em possibilitar a garantia de renda de forma articulada às demais garantias por meio de um:

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente federativo, a legislação exige:

De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do(a):

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência social no âmbito do sistema de Seguridade Social, estabelecendo suas diretrizes e objetivos fundamentais. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) regulamentou os preceitos constitucionais, prevendo o seguinte: “A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. A assistência social tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Considerando os objetivos da Assistência Social estabelecidos no Art. 2º da Lei nº 8.742/1993 e as diretrizes de sua organização no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) redefiniram a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social não contributiva. Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

A Constituição de 1988 instituiu a Seguridade Social fundada em três políticas – saúde, previdência social e assistência social – cada qual com natureza jurídica própria. Considerando o que dispõe o art. 1º da LOAS, qual alternativa traduz com fidelidade a característica que singulariza a assistência social nesse tripé?

Com base no Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere as atribuições do Técnico de Nível Superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Fundamentado na Lei Nº 8.742/1993, é correto afirmar que a organização da assistência social tem como base uma das seguintes diretrizes:

A NOB-RH/SUAS estabelece diretrizes para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS, com vistas à valorização dos trabalhadores e à qualificação dos serviços socioassistenciais. A respeito dessas diretrizes, analise os itens a seguir.

I. A gestão do trabalho no SUAS deve garantir a "desprecarização" dos vínculos dos trabalhadores e o fim da terceirização.

II. A gestão do trabalho deve assegurar a educação permanente dos trabalhadores, bem como a gestão participativa com controle social.

III. O provimento dos cargos das equipes de referência prescinde de concurso público, admitindo-se, como regra, a terceirização dos trabalhadores do SUAS.

Está correto o que se afirma em: 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece princípios e seguranças socioassistenciais voltadas à garantia da dignidade humana, da convivência familiar e comunitária e da proteção diante das vulnerabilidades sociais.

Considerando os princípios da PNAS e as seguranças socioassistenciais por ela asseguradas, analise as assertivas a seguir.

I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

II. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

III. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 

São princípios estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS):

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional, por meio da articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Com relação ao SUAS, analise as assertivas a seguir:

I. O SUAS tem como objetivo garantir a proteção social aos cidadãos por meio da oferta de serviços, benefícios, programas e projetos.

II. O modelo de gestão do SUAS é participativo e envolve a articulação de esforços e recursos dos entes federativos.

III. O SUAS é uma política contributiva, destinada aos cidadãos que realizam contribuições mensais para o sistema de seguridade social.

Assinale a alternativa correta. 

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços segundo níveis de complexidade do SUAS, estabelecendo, para cada um deles, descrição, usuários, objetivos, provisões e formas de acesso. Essa padronização busca uniformizar a oferta socioassistencial em todo o território nacional, evitando que um mesmo serviço receba conteúdos distintos conforme o município ofertante.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

II. Serviço Especializado em Abordagem Social.

III. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

É CORRETO o que se afirma em:

O papel do Estado na implementação e execução da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é

O terapeuta ocupacional, atuando no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras possibilidades, pode fazer parte de equipes de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.
I. A proteção social básica é acompanhada pelo CREAS e destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
II. O SUAS visa garantir proteção social, vigilância social e defesa dos direitos.
III. A proteção social especial é acompanhada pelo CREAS e é destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.
É correto o que se afirma, apenas, em 

Frente às tendências que Behring & Boschetti (2007, p. 164) apontam a respeito da política social e a difícil coexistência entre universalidade e hegemonia neoliberal, destaca-se o processo de privatização passiva que a proposta de saúde pública e universal passa a sofrer, assim como na política de assistência social, com a tímida inserção do SUAS em todos os municípios, como por exemplo “os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) atingem, atualmente, 27,5% dos municípios brasileiros”. Um dos agravantes e determinantes para manutenção desse quadro é a