A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os serviços socioassistenciais por níveis de

De acordo com a Lei do SUAS do município de Lins, Lei Complementar no 1.657, de 18 de outubro de 2019, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é ofertado exclusivamente no

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), um dos princípios que regem a assistência social é

Uma das grandes estruturas de intervenção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é a Proteção Social Especial. Trata-se de uma modalidade de atendimento

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica de Assistência Social, segundo o capítulo VI, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os benefícios eventuais segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as assertivas abaixo:

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 50% do salário mínimo para cada criança de até 8 anos de idade.

III. A concessão e o valor dos benefícios serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Quais estão corretas? 

Considere a seguinte situação:

Carlos tem 70 anos e Joana é pessoa portadora de deficiência. Ambos vivem na mesma residência e não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pela Lei Federal nº 8.742/1993, é correto afirmar que

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.742/1993, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. De acordo com tal Lei, a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o

Com base na Lei nº 8.742/1993, o Benefício de Prestação Continuada

Segundo a LOAS, a assistência social organiza-se por meio de um sistema descentralizado e participativo.
Assinale a alternativa que descreve corretamente esse sistema.

A LOAS (Lei Orgânica de Assitência Social) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado.
Assinale a alternativa que está de acordo com os princípios estabelecidos pela LOAS.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é uma política pública brasileira que organiza a assistência social com base em princípios e diretrizes específicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à PNAS.
( ) A PNAS tem como objetivo principal a proteção social, que visa garantir a vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos, especialmente para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
( ) Um dos princípios da PNAS é a centralização das ações de assistência social nas capitais dos estados, com pouca ênfase na descentralização e participação social.
( ) A PNAS estabelece que a assistência social deve ser realizada de forma integral, abrangendo todos os aspectos da vida dos indivíduos e famílias, com foco na garantia de direitos e na promoção da inclusão social.
( ) A gestão da PNAS é responsabilidade exclusiva do governo federal, sem a participação dos governos estaduais e municipais.
( ) A PNAS organiza-se por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que articula os serviços, programas, projetos e benefícios em todo o território nacional.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define algumas diretrizes para a prestação dos serviços de assistência social.
Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela PNAS.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece princípios importantes para a execução dos serviços de assistência social.
Assinale a alternativa que indica corretamente um princípio relacionado à PNAS.

A proteção social, política pública de forte calibre humano, carrega marca genética que a torna um tanto distinta de outras políticas sociais. Sobre o assunto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A previdência social é cofinanciada por agentes públicos, entre eles o próprio trabalhador, e pelo agente privado que a subsidia.

( ) Quanto ao ciclo vital, a previdência social tem maior aplicação quando do envelhecimento humano, ainda que seu alcance ocorra até as vicissitudes humanas que impedem o exercício do trabalho regular e exigindo do Estado uma remuneração substituta.

( ) Os profissionais do SUAS vêm sendo requisitados a operar, ainda que pontualmente, em programas de benefícios ou de transferência de renda.

( ) A aproximação do Serviço Social aos campos da proteção social e da seguridade social é bem mais recente do que em outros campos de ação, como saúde hospitalar, habitação popular, movimentos sociais, gênero, criança e adolescente.

Em relação à Vigilância Socioassistecial, sua implantação nos municípios implica inserir, nas estruturas de gestão, processos de elaboração de: 

Com base na Resolução nº 269/2006 – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), sobre as diretrizes para as entidades e organizações de assistência social, analisar os itens.

I. Valorizar seus trabalhadores de modo a ofertar serviços com caráter público e de qualidade conforme realidade do município.

II. Obstruir a participação de seus trabalhadores em atividades e eventos de capacitação e formação no âmbito municipal, estadual, distrital e federal na área de assistência social.

III. Buscar, em parceria com o poder público, o tratamento salarial isonômico entre os trabalhadores da rede pública e da rede prestadora de serviços socioassistenciais.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Distrito Federal:

I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

III. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando-se os objetivos da Resolução CNAS nº 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analisar os itens.

I. Fragmentar a estrutura familiar, expondo seus membros a riscos e vulnerabilidades.

II. Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

III. Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

Está CORRETO o que se afirma: 

Considerando que muitos dos resultados das ações da política de assistência social impactam em outras políticas sociais e vice-versa, é imperioso construir ações territorialmente definidas, juntamente com essas políticas. Nessa vertente, o objeto da ação pública extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais e em especial a política de assistência social. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), é pré-requisito para ações integradas na perspectiva da territorialização uma maior descentralização que