Qual lei instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social (LO...

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Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico em Sistema Único de Assistência Social |

Q3109071 Serviço Social

Qual lei instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentando os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, e qual é seu principal objetivo?

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, instituiu a LOAS com o objetivo de organizar a assistência social como uma política pública de direito do cidadão e dever do Estado.

A Lei nº 10.836, de 2004, instituiu a LOAS com o objetivo de regulamentar exclusivamente o pagamento de benefícios financeiros.

A Lei nº 9.394, de 1996, instituiu a LOAS para garantir exclusivamente a educação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Lei nº 8.080, de 1990, instituiu a LOAS com o objetivo de organizar a saúde como direito universal.

A Lei nº 12.101, de 2009, instituiu a LOAS para regulamentar as entidades beneficentes de assistência social.

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