Analise as afirmativas a seguir referentes à Proteção Social Especial (PSE), sua estrutura e níveis de complexidade, conforme a Política de Assistência Social.

I. A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social por violação de direitos.

II. A Proteção Social Especial (PSE) é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias, do Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

III. A PSE de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos e é representado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no território e pelo Programa de Atenção Integral às Famílias.

IV. A Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como o objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e equipamentos, com vistas a afiançar segurança de acolhida a indivíduos e/ou famílias afastados temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem.

V. Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a PSE de Alta Complexidade inclui os seguintes serviços: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva; Serviço de Acolhimento em República; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Está CORRETO o que se afirma em

Analise o trecho a seguir e complete as lacunas existentes sobre o artigo 6º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) de 1993.
Art. 6º - As ações na área de assistência social são organizadas em sistema ___________ e ____________, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.

Referente aos princípios organizativos da Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) e seus conceitos, analise as afirmativas abaixo:

I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada com exigência de contribuição e contrapartida do trabalhador e trabalhadora vinculada à Previdência Social.

III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Está CORRETO o que se afirma em

Jaccoud, Bichir e Mesquita (2017) discutem, em seu artigo, o desenvolvimento do Suas, considerando as transformações recentes do sistema brasileiro de proteção social e suas ofertas em relação às diferentes dimensões e provisões. Para os autores, a Constituição de 1988 efetivou expressiva ampliação de direitos sociais, apontando para o compromisso com a universalização da proteção social e, para eles, há diferentes campos de ofertas de serviços e na organização atual da proteção social brasileira.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. O primeiro campo, na atual organização da proteção social brasileira, refere-se à garantia de renda, sob responsabilidade do governo federal, que engloba políticas e programas que operam benefícios monetários de base contributiva e não contributiva, previdenciária e assistencial.

II. Uma segunda modalidade se realiza por meio do acesso a serviços e políticas universais em ofertas nacionais sob responsabilidade partilhada dos três níveis de governo, vinculadas à garantia de atenções primárias na saúde, educação ou assistência social, que visam alcançar resultados que reduzam desigualdades e concentração de oportunidades.

III. Adensa-se um terceiro campo de políticas, voltado a estratégias de reconhecimento e promoção de determinados públicos submetidos a expressivos padrões de desigualdade, discriminação ou subalternidade social. Sejam mobilizadas pelo combate ao racismo e à desigualdade racial pela pauta da igualdade de gênero ou de dignidade e direitos de populações tradicionais, as ações diferenciadas em prol da equidade e da igualdade se fortalecem.

IV. A proteção social brasileira se expandiu unicamente no campo dos benefícios ligados à Previdência Social, com as contribuições financeiras dos trabalhadores e do Governo Federal, que dão sustentação ao financiamento da Seguridade Social.

V. A construção normativa do Suas ampliou a perspectiva da gestão da pobreza e da Proteção Social Especial, a regulação da expansão da oferta pública de serviços volta-se às vulnerabilidades das famílias constituídas exclusivamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, independente da renda familiar.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social. Qual é o instrumento das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território?

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, Resolução CNAS nº 109/2009. São Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é um de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, o Peti compreende:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, qual é a regra para a contratação de uma pessoa com deficiência como aprendiz em relação ao benefício de prestação continuada?

Leia

Fica instituído ___________________, que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

Em relação aos benefícios eventuais, assinale a alternativa que descreve corretamente as situações em que esses benefícios podem ser concedidos:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Benefício de Prestação Continuada.

I - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício.
II - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, exceto na condição de microempreendedor individual.
III - O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
IV - O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Não podemos afirmar quanto ao Benefício de Prestação Continuada, apenas:

Quanto à organização e gestão da Assistência Social, a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, assegura que: as instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, além de assegurar às pessoas idosas e com deficiência: 

Analise as afirmações abaixo:

I- A legislação social brasileira é um conjunto de normas e diretrizes que regulamenta a proteção dos direitos sociais, buscando garantir a dignidade humana e a justiça social. Nesse contexto, o trabalho profissional do assistente social se destaca como um instrumento fundamental na efetivação e defesa desses direitos, operando como uma ponte entre os usuários e o acesso aos serviços e benefícios sociais. A atuação do assistente social é mediada por documentos técnicos como o parecer social e o laudo social, que desempenham um papel crucial na articulação entre as demandas dos indivíduos e as normas legais que garantem seus direitos;

II- O parecer social é um documento elaborado pelo assistente social que tem como objetivo apresentar uma análise da situação social do usuário, considerando suas condições de vida, vulnerabilidades e necessidades específicas. Este instrumento é frequentemente utilizado em processos de concessão de benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou a assistência à saúde;

III- O laudo social é um documento mais formal e detalhado, que, além de descrever a situação do usuário, analisa o contexto em que se insere, considerando aspectos jurídicos, sociais e econômicos. Ele é utilizado em diversas esferas, incluindo a judicial, no qual apresenta a sentença que será decretada pelo juiz, relacionadas à guarda de crianças, divórcios e questões de adoção;

IV- A relação entre a legislação social e o trabalho do assistente social se torna ainda mais evidente quando se considera a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essas legislações orientam a prática profissional ao estabelecer direitos e deveres tanto para os usuários quanto para o Estado. Assim, o assistente social se vê na posição de defensor desses direitos, utilizando-se das ferramentas legais disponíveis para garantir que os usuários tenham acesso a serviços essenciais.

Dos itens acima:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 estabeleceu diretrizes para o funcionamento do SUAS. Uma das características dessa política é a estruturação em dois níveis de proteção: básica e especial.

Considerando essa divisão, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o auxílio-inclusão não pode ser acumulado com alguns tipos de pagamento. Assinale a alternativa que contém algum benefício ou remuneração que pode ser acumulado(a) com o auxílio-inclusão.

Acerca do cuidado, com relação à atuação do psicólogo no CRAS, é correto afirmar que: 

Acerca do cadastro único, conforme previsão na Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios da assistência social, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, avalie as proposições:

I.Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II.Restrição dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, permitindo-se diferenciação das penas com relação às populações urbanas e rurais.

Assinale a alternativa correta: