A Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo, aprovou a proibição de fumar em ambientes fechados como medida para proteger as pessoas dos riscos do tabagismo passivo.Contudo, a lei prevê algumas exceções.

Identifique a situação em que NÃO se aplica a exceção prevista na Lei Antifumo:

De acordo com o Decreto n° 3.298/1999, há um processo de duração limitada e com objetivo definido, que é permitir que a pessoa com deficiência de qualquer natureza, agente causal ou grau de severidade, alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida.

Podendo compreender medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação funcional e a facilitar ajustes ou reajustes sociais, esse processo recebe o nome de

Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, o trabalhador que exerce atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público — incluindo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, entre outros —, e ainda carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário, e que integre a capatazia, é considerado um trabalhador

Um funcionário de uma empresa de mudanças interestaduais acidentou-se durante o serviço. Como consequência desse acidente, após avaliação médica, o funcionário foi declarado incapacitado para o exercício de sua função.

Nos termos da lei de regência, o benefício por incapacidade a que ele terá direito será pago a contar do seguinte dia do afastamento do trabalho:

A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida por civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional.

O exame médico-pericial visa a definir o nexo de causalidade (causa e efeito) entre

Sobre a prestação de serviços por operadora de plano de saúde, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Esse benefício será concedido sob as seguintes condições:

Considere uma empresa da qual se pleiteie o direito a uma indenização, por um dano causado, supostamente, por um de seus prepostos, quando nas instalações da empresa.

Para que haja o dever de indenizar, é necessário que se estabeleça obrigatoriamente o(a)

Um médico especialista foi encarregado de promover auditoria no caso de uma paciente que adentrou na emergência com quadro infeccioso grave e febre elevada, cujo diagnóstico inicial foi posteriormente modificado por outro facultativo, de confiança da família. Após avaliação do caso e análise dos prontuários de admissão e de internação, passou o auditor informações sobre esse caso, por escrito, além de tecer comentários negativos sobre os procedimentos do primeiro profissional de atendimento, no seu grupo de médicos do WhatsApp.
De acordo com a Resolução CFM n^o 1.614/2001, a conduta do auditor pode ser assim enquadrada:

A Convenção n^o 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto n^o 1.254, de 29/9/1994, sugere em seu art. 4 que os Estados membros adotem como Princípios de uma Política Nacional, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, mediante consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores. Mais adiante, no art. 8, reitera que todo membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar, ou por qualquer outro método, de acordo com as condições e a prática nacionais, e em consulta às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, as medidas necessárias para tornar efetivo o art. 4 dessa Convenção.

Pelo conteúdo dos dois artigos, depreende-se que é orientação da OIT aos Estados membros, no que tange ao reexame do arcabouço legal e regulamentar em matéria de segurança e saúde no trabalho, que eles adotem uma postura

O chamado “acidente de qualquer natureza” enseja um tipo de benefício previsto no Decreto n^o 3.048 de 1999, cuja prestação independe de carência.
O significado lato sensu desse tipo de acidente é

A febre amarela teve seu surto inicial em Minas Gerais, propagou-se para São Paulo e avança sobre a Bahia e o Rio de Janeiro, sendo a vacinação em massa das populações afetadas a forma mais eficaz de impedir o alastramento do vírus e a sua instalação nas áreas urbanas. Por conta de alguns casos de complicações vacinais numa cidade do interior, um enfermeiro do posto de saúde local aventou a hipótese de contaminação do lote de vacinas, e noticiou o fato junto a seus familiares e vizinhos, assim promovendo um pequeno pânico social, cuja imediata reação foi negar o ato de vacinação.
Considerando-se a situação descrita, a conduta do enfermeiro pode ser enquadrada como

A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV do Decreto 3.048 de 1999 e posteriores alterações. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, tendo por fundamentação documento expedido exclusivamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Esse documento é conhecido como

O perito do INSS estabelece o nexo técnico profissional ou do trabalho, fundamentando-se na associação entre a patologia apresentada pelo periciando e

De acordo com a Convenção nº 148 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto nº 93.413, de 15/10/1986, sempre que possível, dever-se-á eliminar todo risco devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho mediante medidas técnicas aplicadas às novas instalações e aos novos métodos de sua elaboração ou de sua instalação, ou mediante medidas técnicas aduzidas às instalações ou operações existentes.
Todavia, quando isso não for possível, ou insuficiente, devem-se adotar medidas complementares de

De acordo com a Convenção n^o 139, ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto n^o 157, de 2/7/1991, todo membro que ratifique tal Convenção deverá procurar de todas as formas substituir as substâncias e agentes cancerígenos a que possam estar expostos os trabalhadores durante seu trabalho por substâncias ou agentes não cancerígenos ou por substâncias menos nocivas. Na escolha das substâncias ou agentes de substituição, deve-se levar em conta suas propriedades cancerígenas, tóxicas e outras.

Além disso, o número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser

No Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), há um documento ou conjunto de documentos que contém estratégias e requisitos mínimos de planejamento das ações que serão empregadas no atendimento às situações de emergência.

Esse documento, que integra os planos de ação previamente elaborados para atender à ocorrência de acidentes com produtos químicos, é a(o)

O trabalhador que deseja solicitar a aposentadoria especial deve requerer ao empregador, dentre outros, o seguinte documento:

Em casos de acidente de trabalho, para fins da Previdência Social, o segurado tem direito a benefícios e serviços peculiares à modalidade do agravo à saúde.

Tais benefícios incluem:

Uma empresa que oferece plano de saúde a seus empregados resolve descontinuar o benefício. Um novo plano deve ser oferecido aos empregados pela operadora do plano. De acordo com a legislação, essa mudança deve seguir algumas regras.

Dentre as regras aplicadas, encontra-se a que estipula que