Questões de Concurso
Sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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Julgue o item a seguir.
Conforme o disposto no Art. 197 da Constituição Federal
de 1988, são de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da
lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua realização ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
Julgue o item a seguir.
A Participação Social no SUS foi institucionalizada pela
Lei nº 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e
as conferências de saúde como espaços para o exercício
da participação da comunidade sobre a implementação
das políticas de saúde em todas as esferas
governamentais.
Julgue o item a seguir.
Questões como orientação sexual, condições de vida,
número de parcerias sexuais, uso de drogas, exercício do
sexo comercial e o fato de viver com HIV/aids não devem
ser trabalhadas com base em julgamentos morais. Todas
as pessoas têm direito à saúde, e precisamos acolhê-las
com respeito.
Julgue o item a seguir.
O paciente não pode recusar seguir as instruções
recomendadas pela equipe multiprofissional que o
assiste e, portanto, não se torna responsável pelas
consequências de sua recusa.
Julgue o item a seguir.
Como modelo prioritário da APS, a Estratégia de Saúde
da Família (ESF) visa a promover a ampliação e a
resolutividade da atenção primária de forma integrada e
planejada. Tida como uma ação presente no Plano
Nacional de Saúde – PNS (2020-2023), essa estratégia
contribui de forma ativa para o alcance da população
coberta e não coberta por sua equipe. No PNS vigente, a
meta é de atingir 22,31% da população desejada até o
ano de 2024.
Julgue o item a seguir.
Em relação aos direitos e deveres do paciente, o ACS
deve ter assistência respeitosa e com compaixão no fim
da vida de um paciente e ser tratado com dignidade e
respeito após a morte de um indivíduo, não sendo
permitido ter qualquer órgão ou tecido retirado de seu
corpo sem sua previa autorização, de sua família ou do
responsável legal.
Julgue o item a seguir.
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Saúde, Lei nº
8.080 de 1990, no Art. 2º, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, tendo o Estado o dever de
garantir e prover as condições ao seu pleno exercício por
indivíduos até os 18 anos de idade.
Julgue o item a seguir.
As atividades de apoio às equipes de Estratégia de Saúde
da Família (ESF) por parte dos ACS devem ocorrer
mediante a realização de relatórios diários sobre o
diagnóstico e o tratamento fornecidos pelo Agente
Comunitário de Saúde a cada indivíduo em sua
residência.
Julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa, independentemente da sua
nacionalidade, tem o direito de ser atendido de maneira
holística nas unidades de saúde: desde receber
informações sobre como cuidar de sua saúde e como se
prevenir de doenças, até receber assistência para
problemas de saúde, dos mais simples até aqueles que
necessitam de tratamentos mais complexos.
Julgue o item a seguir.
As atividades que fazem parte dos serviços do NASF
possuem um baixo potencial de impacto no trabalho das
equipes de Saúde da Família, ao mesmo tempo em que
apresentam reduzida importância no contexto geral da
garantia do direito de acesso à saúde.
( ) Em âmbito estadual, o planejamento da saúde deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
( ) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser indutor de políticas para a iniciativa privada.
( ) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde deve ser ordenado pela atenção primária e fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
IV. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Estão corretas as afirmativas:
(Secretaria de Vigilância em Saúde, Ministério da Saúde; 2022.)
Sobre este indicador, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o seu cálculo estima-se o risco de um nascido vivo morrer logo após o parto.
II. A vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde, públicos e privados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
III. Apesar das mudanças nas condições de saúde e vida da população, observa-se um aumento nesta taxa, devido ao crescimento da população na última década.
IV. Subsidia a gestão, o planejamento e a avaliação das políticas e ações de saúde voltadas para a atenção pré-natal e parto, bem como proteção da saúde infantil.
Está correto o que se afirma apenas em
(Ministério da Saúde, 2001.)
De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 2001), no que diz respeito à assistência, o Plano Diretor de Regionalização (PDR) deverá ser elaborado na perspectiva de garantir, segundo a NOAS, o acesso aos cidadãos o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados às seguintes responsabilidades mínimas, EXCETO:
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