Questões de Saúde Pública - Modelo Assistencial e Financiamento do SUS para Concurso
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I - A NOB/96 introduziu o conceito de Piso da Atenção Básica (PAB), destinando recursos federais de forma direta e automática aos municípios para financiamento de ações de saúde básica.
II - A NOAS/SUS 01/2001 eliminou a necessidade de habilitação dos municípios para a gestão plena do sistema municipal, simplificando o acesso aos recursos financeiros.
III - A NOB/96 estabeleceu os critérios para a Regionalização da assistência à saúde, promovendo a descentralização dos serviços para os municípios.
IV - A NOAS/SUS 01/2001 criou os Planos de Saúde de cada esfera de governo, exigindo a elaboração de um plano operativo anual para o recebimento de recursos.
V - Ambas, NOB/96 e NOAS/SUS 01/2001, enfatizaram a importância da participação comunitária e do controle social no SUS, através da atuação dos conselhos de saúde.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir de suas receitas no mínimo
Sobre essas duas vertentes, é CORRETO afirmar que