Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Práticas Desleais e Defesa Comercial para Concurso

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.

A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.

Nas licitações com recursos de financiamentos ou doações realizados no âmbito da cooperação financeira internacional, não é admissível a vedação à participação de empresas brasileiras.

No que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue o item.

Por orientação do TCU, foi contemplada, no Manual de Convergência de Normas Licitatórias do PNUD, a exigência contida na legislação nacional relativa à execução dos contratos, segundo a qual, são obrigatórios o acompanhamento e a fiscalização dos contratos por representante da administração pública brasileira.