Considerando a execução das medidas socioeducativas, analise os princípios a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Os princípios elencados que regem a execução das medidas socioeducativas são:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

Pedro é psicólogo perito, concursado por determinado Tribunal de Justiça brasileiro, com atuação em Vara de Família. Em tumultuado processo de guarda de duas crianças, uma das partes apresenta a psicóloga Cláudia como assistente técnica no processo, exigindo que todas as intervenções psicológicas com as crianças, daquela data em diante, sejam realizadas sempre em conjunto com os dois psicólogos.

Com base na Resolução nº 008/2010 do CFP, Pedro deve:

A psicóloga Cristina passou a integrar como perita a equipe multiprofissional de certa Vara da Infância. Após alguns meses de trabalho, o magistrado comunicou à psicóloga que estava subordinando toda a equipe à chefia de uma analista formada em Direito, a quem todos deveriam se submeter técnica e profissionalmente.

À luz da Resolução nº 017/2012 do CFP, a conduta do juiz está:

Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras.

A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo como objetivos, EXCETO:

Jefferson, 19 anos, é esquizofrênico e durante um surto psicótico agrediu violentamente sua mãe, que tentava ministrar seus remédios.

Considerando a legislação que trata da proteção à pessoa portadora de transtorno mental, é correto afirmar que:

O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.

Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:

Bruna foi adotada com duas semanas de vida após ter sido abandonada em via pública com a placenta e o cordão umbilical. Jorge e Solange, seus pais, têm dúvidas com relação à revelação da adoção e foram buscar orientação com um psicólogo.

Sobre a revelação da adoção, é correto afirmar que:

Aline, 8 anos, costumava frequentar a casa de seu vizinho, a quem dava o tratamento de avô. O homem de 59 anos dava dinheiro e presentes à menina e a fotografava em poses sensuais com pouca ou nenhuma roupa. Quando a mãe de Aline descobriu o que acontecia, procurou a Delegacia de Polícia para lavrar um Boletim de Ocorrência.

Considerando a situação descrita e a garantia de direitos de Aline:

No Brasil, em 2003, teve início um projeto intitulado Depoimento Sem Dano (DSD), que ganhou adesão do Conselho Nacional de Justiça, disseminado em seguida como inquirição especial. Afirma-se que tal procedimento cumpre um dos artigos mais celebrados da Convenção dos Direitos da Criança, o art. 12, conforme o qual: 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que for capaz de formar seus próprios pontos de vista, o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essas opiniões em função da idade e maturidade da criança. 2. Para esse fim, à criança será, em particular, dada a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais do direito nacional.

Nesse contexto da inquirição, Esther Arantes (2016) observa a tensão entre dois polos, presente na legislação internacional e nacional, que impacta o debate envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.

São esses polos:

Laudos e pareceres psicol gicos são frequentemente demandados por operadores de direito na medida em que supostamente colocam em evidência o indivíduo sobre o qual incidirá a medida judicial. Nesse aspecto, a genealogia dos poderes de Foucault é esclarecedora por demonstrar que a justiça se aparelhou de peritos desde o advento da sociedade disciplinar e, com efeito, de uma lógica punitiva que é calculada de acordo com o infrator em sua virtualidade.

Para gerar a individualidade disciplinada, segundo o autor em Vigiar e Punir, a disciplina se serve dos seguintes instrumentos:

A Resolução CFP nº 017/2012 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos.

Com base nela, analise as afirmativas a seguir.

I. O trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos, constelações familiares e outros instrumentos, métodos e técnicas.

II. O periciado deve ser informado acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação psicológica, sendo que, em se tratando de criança, adolescente ou interdito, é necessário o consentimento formal por pelo menos um dos responsáveis legais.

III. A devolutiva do processo de avaliação deve direcionar-se para os resultados dos instrumentos e técnicas utilizados.

Está correto o que se afirma em:

João e Simone, que possuem dois filhos, separaram-se depois de muitos conflitos. O pai saiu de casa e os filhos permaneceram residindo em companhia da mãe. Os filhos passaram a pernoitar com João em finais de semana quinzenais, de sexta a domingo, e mais um dia da semana. Ele ajuizou uma ação de pensão alimentícia e de guarda compartilhada. Por sua vez, Simone contestou o pedido de guarda, solicitando que fosse exclusiva em seu favor.

Com base na lei da guarda compartilhada, Lei nº 13.058 de 22/12/2014, é correto afirmar que:

Maria é uma adolescente de doze anos, filha de pais separados, que repudia o genitor desde quando ele se uniu a uma nova companheira. Depois de inúmeras tentativas de realizar as visitas, o pai ajuíza ação contra a mãe, acusando-a de alienação parental com base na Lei nº 12.318, de 26/08/2010.

Nos termos da lei:

De acordo com ANDROVANDI et al (2007): “O exame para verificação da responsabilidade penal, no Brasil, é realizado por peritos médicos psiquiatras e o psicodiagnóstico forense, quando solicitado, é complementar à perícia. O psicodiagnóstico, na perícia forense, inclui ainda o estudo dos autos processuais, a entrevista psicológica, a aplicação de testes psicológicos, o estudo dos quesitos e das hipóteses diagnósticas médico-legais.”

Os autores, do texto acima, chegaram a algumas conclusões. Analise as afirmações abaixo, atribuindo valores de Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) A técnica de observação é vista como uma avaliação complementar pericial.

( ) A simulação e a dissimulação são muito mais frequentes em pacientes não vinculados à Justiça.

( ) Os testes psicológicos são capazes de fornecer subsídios para o desenvolvimento de uma avaliação forense, mesmo que utilizados isoladamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Maria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra mulheres pelos próprios companheiros. Neste sentido, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

II. Na interpretação desta Lei, não são consideradas as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. Quanto à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por apenas dois meses.

Assinale a alternativa CORRETA: