O uso de substâncias psicoativas sempre esteve presente em toda a sociedade e perpassa toda a evolução histórica do Brasil desde seu descobrimento até a contemporaneidade. O crescente aumento no cenário brasileiro do consumo de substâncias psicoativas exigiu do Sistema Único de Saúde (SUS) a criação de Políticas Públicas destinadas ao combate do uso abusivo dessas substâncias. Dentre elas, elaborou-se a Política Nacional de Redução de Danos, como estratégia no âmbito da saúde pública. Neste intento, analise as afirmativas abaixo. 
I. A Política Nacional de Redução de Danos, primazia pelo respeito à liberdade de escolha e intenciona a inclusão social e a cidadania. 
II. Os chamados “redutores de danos”, são pessoas compromissadas com a promoção da saúde de usuários de álcool e drogas. 
III. A pauta primária da Política Nacional de Redução de Danos, não é o enfrentamento das metodologias de tratamento por meio da imposição da abstinência, mas as políticas públicas ineficazes no combate as drogas. 
IV. A Política Nacional de Redução de Danos determina ações como uma estratégia de saúde pública que controlem possíveis consequências negativas associadas ao consumo de substâncias psicoativas sem necessariamente interferir na oferta ou no consumo.

Dentre as afirmativas, pode-se dizer que está incorreto o que se lê em: 

 Os consultórios na Rua são um serviço componente da Atenção Básica na Rede de Atenção Psicossocial composta por uma equipe multiprofissional, formada a partir das demandas e realidades do território.  Suas ações devem ser compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde, CAPS, Serviços de Urgência e Emergência e outros pontos da rede (TRINO, MACHADO, RODRIGUES, 2015). Na questão do atendimento, em campo da atenção primária, para a pessoa em situação de rua, a pesquisa de Costa, et al., (2021), aponta que: 

O percurso da reforma psiquiátrica configura-se como um processo social complexo que está para além da reestruturação do modelo assistencial, envolvendo um incessante movimento com a inovação de atores, conceitos e princípios. Paulo Amarante (2005), ao considerar o cenário brasileiro, aventa a existência de diferentes dimensões inter-relacionadas que compõe este movimento, sendo estas: 

A saúde foi reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito de todos e dever do Estado (CF, Art. 196). A partir desse reconhecimento expresso da saúde como um direito, o Estado brasileiro organizou o Sistema Único de Saúde (SUS), voltado a organizar as ações e serviços públicos de saúde no país (CF, Arts. 196 a 200). Ao mesmo tempo, a iniciativa privada também pode participar do setor da saúde, desde que em observância às normas jurídicas vigentes no país (CF, Art. 199, § 1.º). Com base nessas informações, marque a alternativa INCORRETA.

Marque a alternativa que indica CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A intersetorialidade pode ser compreendida como a articulação de saberes e práticas, implicados na elaboração de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social. Seu principal objetivo é:

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, são diferentes em relação ao tamanho do equipamento e à demanda específica que acolhem. O que caracteriza o CAPS III é o atendimento diário 

Considerando a Lei nº 8142/90, assinale a alternativa CORRRETA.

As Redes de Atenção à Saúde - RAS são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Considerando esse assunto, assinale a alternativa CORRETA sobre o objetivo da RAS. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito da Política Nacional de Humanização no SUS, os princípios são considerados como o que causa ou força a ação, ou que dispara um determinado movimento no plano das políticas públicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um desses princípios.

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

Analise as informações abaixo sobre a Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 e depois assinale a alternativa CORRETA.

I.O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

II.O poder público ainda não trás garantias sobre o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde.

III.A população negra tem como dever participar de atividades educacionais, culturais, esportivas, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

IV.Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A partir da NOB/96, novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996). 

Nessa linha de entendimento, tem-se que:

I.A União permanecerá no comando das gestões interestaduais.

II.Na gestão plena da atenção básica, os recursos são transferidos de acordo com os procedimentos correspondentes ao PAB - Piso da Atenção Básica.

III.A atenção ambulatorial especializada e a atenção hospitalar continuam financiadas pelo Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e pelo Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS).

IV.No caso dos municípios em gestão plena do sistema, a totalidade dos recursos é transferida automaticamente.

Estão CORRETOS:

Analise as assertivas à luz do Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à proteção no trabalho, instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I.É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II.A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

III.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV.Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, instituída para os estados e municípios.

V.Ao adolescente aprendiz, maior de dezessete anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

VI.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido à distância e/ou acompanhado pelo respectivo cuidador.

Estão em conformidade com a Lei nº 8.069/90, apenas: