A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu através da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para:

I.A promoção da saúde.

II.A proteção e a recuperação de clínicas e hospitais públicos.

III.A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes de saúde.

IV.A instituição de convênios de saúde filiados ao SUS.

Estão CORRETAS:

Ainda sobre as políticas de saúde no Brasil, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(  )A Lei nº 8.080/90, primeira lei orgânica do SUS, detalha os objetivos e atribuições, os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento.

(  )A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).

(  )Com a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90, finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, conforme registros oficiais, novas lutas e aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).

(  )Em 1996 foi publicada a NOB-SUS 96, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do novo sistema de saúde (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra ou ratifica os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1996). 

Marque a alternativa com a série CORRETA

 A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre a Lei enunciada, considere o teor deste relato: "Sr. T.G.S, pai de família, que não sabia ler nem escrever, resolveu deixar dois filhos, um de 6 anos e o outro de 8 anos de idade, em casa, apenas porque ouviu no rádio a notícia de agressão entre colegas na escola do bairro em que mora".

Analisando a atitude do Sr. T.G.S. à luz do que dispõe o ECA Art. 55, pode-se afirmar, corretamente, que ele desrespeitou o direito dos filhos, considerando que: 

Assinale a alternativa que melhor caracteriza a Reforma Psiquiátrica no Brasil a partir da década de 80.

A RAPS estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais; integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é composta por serviços e equipamentos variados conforme mostra a imagem. A sigla RAPS significa Rede de

São abordadas, na portaria GM/MS nº 399, as diretrizes operacionais do Pacto em Saúde, publicada em 22 de fevereiro de 2006. As três dimensões definidas no Pacto em saúde foram:

Os princípios do SUS são a base da organização e do funcionamento do Sistema Público de Saúde no Brasil e foram conquistados de maneira democrática com formato humanista, democrático e federalista, podendo ser divididos em doutrinários e organizativos. Na Lei 8080/90, está dentre os Princípios Doutrinários, o princípio de Equidade baseado em: 

Os tipos de grupo de apoio, como o mostrado acima (imagem: mãos entrelaçadas) são excelentes para auxiliar paralelamente no tratamento de pessoas com transtornos por uso de substância.

Geralmente, são grupos anônimos, por exemplo o AA - Alcóolicos Anônimos, e seguem uma metodologia testada caracterizada por um programa de 12 passos ou 12 promessas.

Faz parte desse programa:

A Portaria N°2.436 de 2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB- e considera os termos AB e APS equivalentes. Considerando os artigos dessa Portaria, a atenção básica de saúde é ofertada: 

A atenção básica de saúde é a principal porta de entrada e o centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, financiado com os impostos do cidadão, e seus serviços de atenção básica à saúde são divididos em 3 níveis, com as seguintes composições: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, seguindo o que está escrito no Art. 6º, levar-se-á / levar-se-ão em conta: 

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(  )A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, esta lei esta vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas.

(  )A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispões sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, instituindo que o idoso só terá seus benefícios legais após setenta anos de idade.

(  )A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, institui: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Participação da comunidade.

(  )A Lei nº 10.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Instituindo no Art.6º É dever da União, do Ministério da Justiça, dos Estado, de todos os Municípios e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm)

Marque a alternativa com a série CORRETA.

Pode-se situar a origem do campo da Psicologia da saúde em alguns acontecimentos de repercussão mundial, como o conceito de saúde adotado a partir de 1948 pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o qual considera saúde como o estado de completo bem-estar físico, mental e social, não se restringindo à ausência de doença. Com esse novo conceito, estar saudável passa a significar algo mais complexo e subjetivo, pois cada sujeito buscará e compreenderá sua saúde a partir das suas vivências, história de vida, contexto social e econômico.
(Revista de Psicologia da IMED, Jan/Jun, 2014, vol. 6, nº 1, p. 4-9) - (Adaptado)

Nessa dimensão, analise as assertivas:
I.No Brasil, o novo conceito foi resgatado, durante a década de 80, quando surgiu a necessidade de construir um sistema público de saúde que refletisse as aspirações sociais e políticas que estavam emergindo no país.
II.O Sistema Único de Saúde (SUS) emergiu nesse contexto, defendendo que a atenção à saúde deve ser oferecida em três níveis: prevenção, promoção e tratamento, incorporando o conceito da OMS de que a saúde não é apenas a ausência de doença, mas envolve uma visão integral do indivíduo.
III.A partir deste momento sócio - histórico, a atuação do psicólogo em equipes multiprofissionais passou a ser reconhecida como importante para consolidar uma concepção integral de saúde. Contudo, tanto a classe profissional como o próprio campo de conhecimento ainda não estavam preparados para atender a esta nova demanda.
IV.Por um lado, reconhecia-se que o psicólogo, frente a essas transformações, poderia, de forma prescindível à saúde, tanto apresentar instrumentos como desenvolver práticas que auxiliariam nos três níveis de atenção em saúde, no entanto, as práticas e a formação oferecida ao psicólogo ainda eram insuficientes para atender a essas novas demandas.

Entre os dados apresentados, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elenca, no art. 112, as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, uma vez constatado o ato infracional. O tipo de medida aplicada, segundo o mesmo artigo, deverá levar em conta, além da gravidade da infração,

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