Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas públicas no sinase em psicologia
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São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:
I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.
III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
De acordo com o que dispõe a legislação:
Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir.
I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei nº 12.594/12, que criou o SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Assinale a opção que indica o responsável pela elaboração do PIA.
1. Programa de atendimento. 2. Unidade. 3. Entidade de Atendimento.
( ) Pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. ( ) Organização e funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. ( ) Base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
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