Questões de Psicologia - Políticas Públicas no SINASE para Concurso

Em linhas gerais, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública brasileira criada em 2006, que visa:
Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados 

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é: 

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verifique as assertivas e assinale a correta. As medidas socioeducativas têm por objetivo:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem: