Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque.

De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.

Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:

Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

Um determinado magistrado atuante em Vara de Família determina nos autos que seja realizado um estudo psicológico com a finalidade de dar elementos de convicção em assunto que envolve alteração no regime de visitação dos filhos menores. É correto afirmar que

Um psicólogo é entrevistado por um telejornal para comentar uma infração cometida por uma criança menor de idade. Para não a expor, esse profissional menciona apenas as iniciais do nome e do sobrenome da criança na reportagem. Nesse caso, o psicólogo

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),

Uma criança com 8 anos de idade dá entrada numa unidade de pronto atendimento, com histórico de violência sexual, sendo o provável agressor, um vizinho da família. A criança está acompanhada de sua mãe, que alega nunca ter notado qualquer comportamento estranho no vizinho. O psicólogo solicitado para acompanhar o caso deverá

Analise as afirmativas a seguir, referentes a dispositivos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):   
1. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.  2. A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a imediata destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime culposo, sujeito à pena de reclusão.  3. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.  4. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.  5. É proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere as afirmativas a seguir, referentes ao abuso sexual enquanto forma de vitimização da criança e/ou do adolescente:
1. O atendimento psicoterapêutico a casos de abuso sexual dispensa o timing, considerando que o assunto do abuso deve ser abordado desde o início da psicoterapia, em virtude de sua gravidade.  2. A retirada do pai abusador do ambiente familiar por via judicial deve ser recomendada pelos profissionais na maior parte dos casos de abuso sexual, considerando tratar-se de medida que gera sentimentos de alívio na vítima.  3. A revelação da experiência de abuso sexual vivida é facilitada, no caso de abuso extrafamiliar, se a vítima contar com um ambiente que dá suporte e crédito à sua narrativa a respeito do assunto.  4. A conduta de pais negligentes e/ou que abusam física e sexualmente de seus filhos tende a colaborar significativamente para o aumento na probabilidade de que seus descendentes desenvolvam condutas antissociais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano. ( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. ( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. A sequência está correta em

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os tipos de fatores, apresentados na primeira coluna, aos fatores especificados na segunda, identificando quais desses são de proteção e quais são de risco, para avaliação de casos de violência intrafamiliar conforme Koller e Antoni (2004).
(1) Fatores de Proteção (2) Fatores de Risco ( ) Senso de pertencimento à comunidade ( ) Ausência de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre o Estatuto do Idoso ( ) Emoções morais ausentes ( ) Estilo parental autoritativo
A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

Os programas de Liberdade Assistida devem ser estruturados nos municípios, através de parceria com o Judiciário e o Órgão Executor da política de atendimento à criança e ao adolescente no município. Para o funcionamento do programa é necessário uma equipe de orientadores sociais devidamente capacitados, que desenvolverão uma ação pedagógica, em conformidade com o art.119-ECA, direcionado em alguns aspectos:
I) Família: reforçar e /ou estabelecer vínculos familiares, através de uma relação de aceitação, colaboração e de co-responsabilidade no processo sócio-educativo. II) Escola: incentivar o retorno, a permanência e o sucesso escolar objetivando ampliar as perspectivas de vida. III) Vida profissional: estimular e/ ou propiciar a habilitação profissional com vistas ao ingresso no mercado de trabalho. IV) Comunidade: promover e fortalecer os laços comunitários, objetivando a sua reinserção social.
Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, é a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo de fundamental importância para a família brasileira. Analise as assertivas que versam sobre essa Lei:
I. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 
II. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
Assinale: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar: 
I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. 
II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 
III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 
Assinale: