Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

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Q1718216 Pedagogia

A Constituição Federal Brasileira (1988), no Art. 210, afirma que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. O artigo 210 está representado da seguinte forma:


I. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

II. § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

III. § 3º O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

IV. § 4º As séries iniciais contemplarão os componentes de língua Inglesa, assegurada às comunidades rurais também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

V. § 5º O ensino de História, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

VI. § 6º A Educação Infantil e os Anos Iniciais terão suas linguagens e conceitos garantidos, sendo ministrados por professores das licenciaturas, independente da área de formação.


Assinale a alternativa correta:

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Q1711186 Pedagogia

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal – Capítulo III - Seção I - Educação.

De acordo com o Art. ______. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.
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Q1711185 Pedagogia

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal – Capítulo III - Seção I - Educação.

De acordo com o Art. 206. O ensino será ministrado com base em alguns princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Assinale a alternativa correta.
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Q1711184 Pedagogia

Responda a questão de acordo com a Constituição Federal – Capítulo III - Seção I - Educação.

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” O trecho acima pertence ao artigo:
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Q4169301 Pedagogia
Com a modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBN/96 —, no ano de 2006, que alterou a idade de acesso da criança ao Ensino Fundamental, fez-se necessária a Emenda Constitucional (Emenda 53, de dezembro 2006), que alterou o artigo 208 da Constituição de 1988. Conforme o novo regulamento, para a educação infantil, o acesso em creche e pré-escola deve ser: 
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Q1816619 Pedagogia

O princípio da gestão democrática está inscrito na Constituição Federal (1996), e na Lei de Diretrizes e Bases (1996), sendo assim, ele deve ser desenvolvido em todos os sistemas de ensino e escolas públicas do país. Acerca da gestão democrática, analise as afirmativas a seguir.


I. Tem como ponto de vista a valorização de pensamentos e ideias de todos os que desejam uma educação melhor, tais como grupos de grêmio estudantil, conselho deliberativo para que juntos possam realizar ações que são de suma importância para o bom andamento da escola.

II. O poder se situa em níveis hierárquicos e nas diferentes esferas de responsabilidade, garantindo relações intrapessoais entre sujeitos iguais e ao mesmo tempo diferentes.

III. As relações de poder se realizam na particularidade, e na objetividade da comunicação entre os atores sociais.

IV. É um objetivo porque trata de uma meta a ser sempre aprimorada e é um percurso, porque se revela como um processo que, a cada dia, se avalia e se reorganiza.


Estão corretas apenas

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Q1791043 Pedagogia
Com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, documento aprovado por unanimidade no dia 20 de novembro de 1959, que orienta os países do mundo inteiro a respeitarem as necessidades básicas das crianças, a criança passou a ser um sujeito de direitos. Nesse sentido, relacione a primeira com a segunda coluna em relação aos Direitos das Crianças e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 1. Direito a um nome e a uma nacionalidade. 2. Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequada para a criança e a mãe. 3. Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente. 4. Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade. 5. Direito à educação gratuita e ao lazer infantil. 6. Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos. ( ) Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados. ( ) A criança necessita de amor e compreensão para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material. ( ) A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes. ( ) O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais. A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação. ( ) A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade. ( ) A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre de algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.
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Q1760295 Pedagogia
O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. No § 2o desse artigo consta, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996, que os Municípios atuarão prioritariamente no
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Q1760294 Pedagogia
O Art. 6o , do Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estabelece os direitos sociais que o país reconhece e que são amparados por leis específicas. Segundo o referido artigo, são direitos sociais, entre outros, a educação,
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Q1751925 Pedagogia
O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados: I. À promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências; II. Ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência; III. À especialização de recursos humanos em acessibilidade. Dos itens acima:
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Q1749755 Pedagogia
No artigo 205 da Constituição brasileira têm-se que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a função social da escola pública contemporânea: I. Para Paulo Freire, há muitas crianças carentes no Brasil e a escola, em sua função social, precisa funcionar como um refeitório e um espaço de lazer. II. Na perspectiva de Paulo Freire, a pedagogia deve se basear na noção dialética dos conhecimentos que se colocam como úteis na construção de um currículo emancipador. III. Para Saviani, a escola precisa interferir na sociedade para motivar sua transformação. É correto o que se afirma
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Q1745754 Pedagogia
Segundo a Lei Nº 10.098/94 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao): (__)Promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências. (__)Desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência. (__)Prestar apoio financeiro aos executores locais dos programas por meio da coordenação especifica para as pessoas com mobilidade reduzida. (__)Especialização de recursos humanos em acessibilidade. Considerando (V) verdadeiro e (F) falso, complete as lacunas acima e assinale alternativa que apresenta a ordem correta de preenchimento de cima para baixo:
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Q1745749 Pedagogia
Conforme a Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de ____________. Marque a alternativa que completa o texto acima referente a Lei nº 10.098/94.
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Q1723991 Pedagogia
No Brasil, a partir da década de 1980, no bojo do processo de redemocratização do país, o campo da Educação Infantil ganhou um grande impulso, tanto no plano das pesquisas e do debate teórico quanto no plano legal, propositivo e de intervenção na realidade. Com relação a essa proposição é incorreto afirmar:
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Q1717958 Pedagogia
É o documento que normatiza o funcionamento pedagógico e administrativo das instituições de ensino, orientando o desenvolvimento do trabalho a ser desenvolvido no ambiente escolar. Ele é a “lei da escola”, pois regula o funcionamento da instituição de ensino. Isso porque é por meio dele que toda a legislação educacional, da Constituição Federal até os Pareceres Normativos do Conselho Federal de Educação, passando pelas Deliberações e Resoluções da Secretaria de Educação do Município de Ministro Andreazza, chegam até o âmbito escolar, onde os preceitos são institucionalizados nele. É por meio deste documento que são estruturadas, definidas e normatizadas as ações do coletivo escolar. Ele apresenta as normas, as “regras” que regem ações, bem como descreve o papel de cada segmento que compõe a comunidade escolar. O texto acima refere-se ao seguinte documento escolar:
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Q1717803 Pedagogia
Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” 
Partindo-se do pressuposto de que o currículo deva, necessariamente, estar vinculado ao projeto político pedagógico da escola, trabalhar verdadeiramente com o aluno em sua diversidade deve ser uma filosofia, uma política e uma prática institucional. Esta concepção de currículo é compatível com a filosofia de se educar na diversidade. O projeto curricular, neste prisma, deve considerar o movimento da escola para atender às diferenças individuais, incluir a diversidade identificando as necessidades educacionais especiais, visando ao planejamento, propostas curriculares diversificadas, flexibilidade na organização e funcionamento da escola. Sendo assim, o trabalho do cuidador no tocante às tarefas pedagógicas, poderá ser eficaz se o profissional realizar algumas ações, EXCETO.
Alternativas
Q1717801 Pedagogia
Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” 
Uma das principais características físicas de uma escola inclusiva é:
Alternativas
Q1717798 Pedagogia
Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” 
O Cuidador Profissional no sistema educacional é uma medida para complementar à educação inclusiva, que se trata de um processo em constante evolução. A chegada desse profissional na área da educação:
I- Trata-se de uma intervenção na intimidade do aluno em si. II- Reduz barreiras e facilita o trabalho com o aluno. III- Disponibiliza apoio, favorecendo a autonomia do aluno. IV- Contribui para a independência do aluno sem causar impactos em sua capacidade funcional.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
Alternativas
Q1717793 Pedagogia
Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” 

Observe a imagem.

Imagem associada para resolução da questão


Esta imagem retrata um exemplo de educação especial inclusiva que se traduz em:

Alternativas
Q1717792 Pedagogia
Leitura base para responder à questão.

“Constituição Brasileira
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” 
Paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação, paralisia cerebral e ostomia são tipos de deficiência:.
Alternativas
Respostas
581: A
582: C
583: E
584: A
585: D
586: B
587: D
588: D
589: B
590: E
591: D
592: A
593: E
594: B
595: B
596: E
597: A
598: D
599: D
600: C