Questões de Pedagogia - Normas Constitucionais do Direito à Educação para Concurso - Página 30

Q1990681

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990681 Pedagogia

A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Acerca do disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

Essa lei determina que a União deverá cooperar tecnicamente com o ente federativo que não puder assegurar o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos, sem, contudo, ainda tratar sobre a disponibilização de complementação orçamentária.

B

Essa lei estabelece que a formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério poderão resultar em acréscimo pecuniário permanente, agregado ao plano de carreira, desde que realizada em cursos e programas oficialmente certificados pela administração competente.

C

Essa lei estabelece que na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 20% da carga horária para o desempenho de atividades pedagógicas que não estejam relacionadas à interação direta com os educandos.

D

Essa lei entende por profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência, direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional.

E

Essa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser impreterivelmente atualizado a cada dois anos, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

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Q1990678

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990678 Pedagogia

Com relação a normas nacionais e federais sobre educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes contribuições para a educação escolar no Brasil, ao instituir a expansão da obrigatoriedade escolar de quatro para oito anos no que se tornaria então o ensino fundamental.
II. A LDBEN 9.394/96 estabelece que os sistemas de ensino devem garantir, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental e do médio, em virtude de suas deficiências, bem como aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os que possuírem altas habilidades ou superdotação.
III. Pelo que determina a Lei Nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, torna-se obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.
Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1990675

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990675 Pedagogia

Para atuar no combate à violência nas escolas, o Governo Federal instituiu, em 2016, o Programa de Combate à Intimidação Sistemática.
No âmbito desse programa é correto afirmar que

A

por determinação da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, ficou definido o estabelecimento de dotação orçamentária específica, de forma a viabilizar a celebração de convênios entre o governo federal e entes federados para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa.

B

figuram entre os objetivos do programa os de dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores e evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil.

C

no âmbito do Programa, fica instituída a criação do projeto Paz Nas Escolas, que consiste na oferta de apoio técnico e financeiro do governo federal para que as escolas incluam em seus projetos pedagógicos mecanismos de planejamento para o desenvolvimento de ações efetivas de Combate à Intimidação Sistemática.

D

o Programa considera intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica repetitiva, intencional ou não, que ocorre com ou sem motivação evidente, praticada por indivíduo ou grupo, contra um indivíduo, com o objetivo de intimidá-lo ou agredi-lo, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

E

conforme as diretrizes do Programa, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar em seus respectivos âmbitos deverão elaborar seus programas correspondentes em consonância com as diretrizes nacionais, de forma a promover a articulação interfederativa na implementação das políticas de Combate à Intimidação Sistemática.

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Q1990665

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990665 Pedagogia

Em relação ao financiamento educacional no Brasil, assinale a afirmativa verdadeira.

A

A Constituição Federal de 1946 representa um importante passo no avanço do financiamento educacional no Brasil, por ser a primeira a estabelecer a vinculação de impostos provenientes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas educativos.

B

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa de financiamento estudantil que contribuiu para a democratização do acesso ao ensino superior ao possibilitar que o estudante usuário do financiamento somente inicie o pagamento do valor financiado dezoito meses após a conclusão do curso de graduação.

C

O Programa Dinheiro Direto Na Escola (PDDE) possui caráter suplementar e seus recursos podem ser utilizados para o custeio de despesas como a compra de material de consumo e material permanente, o custeio de combustíveis e materiais para manutenção de veículos e transportes de funcionários para atividades administrativas.

D

O Programa Universidade Para Todos (Prouni) oferece bolsas de estudo integrais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas a estudantes que comprovem a renda mensal per capita de até 3 salários mínimos.

E

O fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deixou de ser um fundo de caráter emergencial e passou a ser, recentemente e por força de Lei federal, um instrumento permanente de financiamento da educação pública.

Q1990663

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação |

Q1990663 Pedagogia

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do Art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Sobre esta contribuição, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As quotas-partes do Salário-Educação pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são repassadas em favor dos entes da Federação, em contas bancárias específicas, abertas e mantidas pelo respectivo ente federado, em instituição financeira oficial mediante o estabelecimento de convênio com o FNDE.
( ) Na repartição do montante arrecadado do salário-educação, 10% da arrecadação líquida fica com o próprio FNDE enquanto os 90% restantes da arrecadação líquida são desdobrados e distribuídos em quotas federal, estadual e municipal.
( ) Toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas compõem o universo de contribuintes do salário-educação.
( ) Atualmente, arrecadação, fiscalização e cobrança do salário-educação são realizadas de forma compartilhada pelo INSS e o FNDE, que, então, repassam o montante arrecadado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para posterior redistribuição em quotas.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, V e F.

B

V, V, F e F.

C

F, V, F e V.

D

V, F, V e V.

E

V, F, F e V.

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Q1970286

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Profissional de Educação II - Pedagogia |

Q1970286 Pedagogia

Leia o texto a seguir.

Tal como expresso nas palavras de Ulisses Guimarães, a cidadania requer o usufruto de direitos, acesso a salário justo, à saúde, ao lazer, à educação. Nesta direção é que a educação, reafirmada como direito de todos, foi tomada como dever do Estado, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa como cidadã e sua preparação para o trabalho. (AZEVEDO; FARIAS, 2018)

O texto de Azevedo e Farias (2018) faz um balanço dos trinta anos da Constituição de 1988 que assegura como princípio da educação brasileira

A

o atendimento aos quatro pilares da educação segundo a UNESCO.

B

a gestão democrática nas instituições públicas e privadas.

C

a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

D

a implantação das organizações sociais na gestão das escolas públicas.

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Q1968779

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Pedagogo |

Q1968779 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o princípio que regula a função de Analista em Assuntos Sociais/Pedagogo?

A

Promover, com igualdade de condições, o acesso e permanência de todos os cidadãos e cidadãs na escola.

B

Promover o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

C

Promover o atendimento em creche às crianças de 0 a 5 anos de idade.

D

Promover a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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Q1968776

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Pedagogo |

Q1968776 Pedagogia

A Resolução n. 3, de 13 de maio de 2016, do Ministério da Educação e Cultura, Conselho Nacional de Educação e Secretaria Executiva da Câmara de Educação Básica, define diretrizes nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. No que se refere à matrícula de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, a resolução preconiza que

A

a matrícula deve ser efetuada mediante a apresentação de boletim, histórico escolar, certificado, memorial ou qualquer outra documentação referente à sua trajetória escolar expedida por instituição de educação anterior.

B

a instituição de ensino deve viabilizar a recuperação do rendimento escolar, considerando as respectivas faltas no período, caso o estudante retorne à sua escola de origem, após cumprimento de internação provisória.

C

a matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação pessoal, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.

D

os adolescentes e jovens em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA) ou semiliberdade devem ter suas matrículas mantidas dependendo da extensão da medida.

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Q1962402

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |

Q1962402 Pedagogia

Sobre os princípios curriculares presentes na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9.394/1996), na Constituição Federal e no Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014), considere:

I. Os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996)
II. Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (BRASIL, 1988)
III. Faz-se necessário estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local. (BRASIL, 2014)

Os diversos documentos oficiais que tratam do currículo da Educação Básica, em seu conjunto,

A

determinam que a relação entre o que é básico e o que é diversificado expressa uma questão de didática, não de currículo. Significa que os conhecimentos devem ser os mesmos (base comum) e somente as práticas de ensino devem ser permeadas pela realidade local, social e individual dos contextos escolares.

B

assinalam um princípio curricular que busca relacionar o que é básico e comum à formação dos cidadãos e o que deve ser diverso, sendo que os conteúdos do currículo devem ser comuns em todos os entes federados e as competências e diretrizes devem compor a parte diversificada.

C

preconizam uma concepção minimalista de currículo, ou seja, apenas os conteúdos essenciais devem ser ensinados, a exemplo do movimento “De Volta ao Básico”, que se propagou na década de 1970.

D

apresentam um princípio curricular que busca relacionar o que é básico e comum à formação dos cidadãos e o que deve ser diverso, sendo as diretrizes e competências a base comum e os conteúdos do currículo o que compõem o diverso.

E

prescrevem uma formação homogênea para todos os estudantes brasileiros, tanto em relação às competências e habilidades, quanto em relação aos conteúdos, independente de suas características individuais e seus contextos de origem.

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Q1958046

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Professor de Educação Física |

Q1958046 Pedagogia

A educação básica no Brasil, desde a Constituição de 1988, vem sofrendo grandes mudanças a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), que estabeleceu como objetivo essencial:

A

a flexibilização da carga horária para a promoção.

B

a criação de grupos não-seriados com base na idade.

C

a alfabetização plena e a formação de leitores.

D

a redução do número de horas letivas semanais.

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Q1952705

Q1952705 Pedagogia

Conforme estabelece a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros direitos, mediante a garantia de:

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
III. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
IV. progressiva universalização do Ensino Médio gratuito.
V. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Qual a opção correta?

A

I, II e IV são verdadeiras.

B

Todas são verdadeiras.

C

I, IV e V são verdadeiras.

D

I, III e V são verdadeiras.

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Q1934966

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil |

Q1934966 Pedagogia

Com a aprovação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o direito à educação infantil foi incluído no conjunto dos direitos sociais. Como princípio do ensino, expresso tanto na CF/1988 quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n.º 9394/1996 –, está a garantia “do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida”, assim como a “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.” (BRASIL, 1988; 1996). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É dever do Estado a oferta de educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.

B

A Constituição Federal de 1988 garantiu às crianças o direito à educação infantil após os quatro anos de idade.

C

Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9394/1996 –, o acesso à creche foi plenamente atendido.

D

O direito à aprendizagem contempla as crianças e adolescentes e exclui os adultos.

E

Caso não tenha vaga na instituição educacional mais próxima da residência, a família que demanda pela matrícula deve educar a criança em casa.

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Q1934965

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica - Educação Infantil |

Q1934965 Pedagogia

Considerando que, na legislação brasileira, a criança é sujeito de direitos e prioridade absoluta, assinale a alternativa correta.

A

A educação infantil é um dos direitos fundamentais prioritários da criança cuja família é trabalhadora.

B

O direito à matrícula em creche das crianças de até três anos de idade deve considerar, primeiramente, as famílias de menor renda.

C

Ao garantir o direito à educação das crianças em situação de pobreza, elas acessam outros direitos, como o de alimentação e o de convivência.

D

As crianças que vivem nas periferias das grandes cidades brasileiras e no campo devem acessar a educação infantil a partir da idade obrigatória de matrícula.

E

Todas as crianças brasileiras desde que nascem têm acesso pleno ao direito à educação infantil.

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Q4440366

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Ensino Médio |

Q4440366 Pedagogia

A União aplicará, anualmente, nunca menos de I -__________ e os Estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e II -________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

I - dezoito por cento; II - vinte e cinco por cento

B

I - vinte e cinco por cento; II - dezoito por cento

C

I - doze por cento; II - trinta por cento

D

I - quinze por cento; II - doze por cento

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Q4436934

Ano: 2021 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2021 - FSA-SP - Professor Nível Superior |

Q4436934 Pedagogia

A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Considerando essa norma geral, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

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Q4431156

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Orientador Educacional |

Q4431156 Pedagogia

Segundo a Constituição Federal, em seu art. 211, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino da seguinte forma, EXCETO:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente na educação de jovens e adultos (EJA).

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

C

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

D

Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

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Q4427529

Ano: 2021 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Piripá - BA Prova: IBEC - 2021 - Prefeitura de Piripá - BA - Coordenador Pedagógico |

Q4427529 Pedagogia

Texto associado

O processo de ensino aprendizagem não é uma tarefa simples, envolvem vidas, emoções, motivações e interações. A aprendizagem é compreendida como uma organização do ambiente educativo, sob a mediação do professor e a motivação dos participantes, pois o conhecimento é uma construção progressiva. A vivência em sala de aula vem ao encontro das expectativas de todos os envolvidos no processo.

A Educação formal preconizada pela Constituição Federal (1988), no seu art. 205, está sob a responsabilidade:

A

Da Escola

B

da família

C

Do Estado

D

Da administração pública

E

Das entidades públicas

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Q4394210

Ano: 2021 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Especialista em Educação | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Educação Infantil | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor Ensino Fundamental - Séries Iniciais | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ciências | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Geografia | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Artes | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - História | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Língua Portuguesa | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo Clínico Institucional |

Q4394210 Pedagogia

De acordo com o artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com ______________________, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

a tutela do estado.

B

a colaboração da sociedade.

C

a fixação de prioridades.

D

a participação do corpo docente.

E

programas e projetos educacionais.

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Q4394209

Ano: 2021 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Especialista em Educação | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Educação Infantil | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor Ensino Fundamental - Séries Iniciais | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Ciências | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Geografia | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Artes | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - História | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Professor - Língua Portuguesa | SC TREINAMENTOS - 2021 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo Clínico Institucional |

Q4394209 Pedagogia

O artigo 208 da CRFB aponta que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias. Dessas garantias, NÃO se inclui, no texto constitucional:

A

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

D

atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas educacionais especiais, ensino extraescolar, atividades extracurriculares e programas de intercâmbio.

E

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

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Q4356181

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Matemática) |

Q4356181 Pedagogia

"A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber" é, segundo a Constituição Federal:

A

Uma das muitas regalias dadas aos estudantes.

B

Um dos princípios com base nos quais o ensino será ministrado.

C

Um direito que toda família deve oferecer às crianças e adolescentes.

D

Um artigo que todo regimento escolar deve conter.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

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