A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9.394/96, estabelece-se algumas orientações em relação ao Regimento Escolar, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

II.(__)As instituições educacionais devem adaptar seus estatutos e regimentos aos dispositivos constantes na LDB e e às normas dos respectivos sistemas de ensino.

III.(__)O controle de frequência fica sob a responsabilidade da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, não exigindo-se uma frequência mínima de horas letivas para aprovação.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Projeto Político Pedagógico (PPP) ou Projeto Pedagógico é um importante instrumento de planejamento e gestão educacional de uma escola, servindo para guiar as ações que podem aprimorar o processo de aprendizagem dos alunos. (...) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), obrigatoriamente, o PPP deve ser elaborado por toda instituição de ensino.

(Projeto Político Pedagógico (PPP): o que é e como elaborar (conexia.com.br)

O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento que reúne:

I.Os objetos pedagógicos de uma escola.

II.Os objetivos de uma escola.

III.As metas e diretrizes de uma escola.

IV.O envolvimento dos gestores escolares.

Marque a alternativa com a opção correta para contemplar o PPP.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

De acordo com a LDB/96, analise os artigos seguintes:

I.Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

II.Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

III.Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

IV.Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

Marque a alternativa com os artigos coerentes com o TITULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar.

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fonte: (Lei nº 9394 (planalto.gov.br))

Através do caput do Art. 3º, a LDB enuncia: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios".

Marque a alternativa que está com um dos princípios errado, portanto, incoerente com a Lei.

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fonte:(Lei nº9394 (planalto.gov.br))

Analise: Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

II.Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

III.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

IV.Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

Marque a alternativa com a série de incisos coerentes com o caput do Art.7º.

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Disponível em: (Lei nº 9394 (planalto.gov.br))

Analise o Art. 29 e marque a alternativa com a expressão correta para completar o que está enunciado no caput.

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando ________________.

Em suas singularidades, os sujeitos da Educação Básica, em seus diferentes ciclos de desenvolvimento, são ativos, social e culturalmente, porque aprendem e interagem; são cidadãos de direito e deveres em construção; coparticipes do processo de produção de cultura, ciência, esporte e arte, compartilhando saberes, ao longo de seu desenvolvimento físico, cognitivo, socioafetivo, emocional, tanto do ponto de vista ético, quanto político e estético, na sua relação com a escola, com a família e com a sociedade em movimento. Ao se identificarem esses sujeitos, é importante considerar os dizeres de Narodowski (1998). Ele entende, apropriadamente, que a escola convive hoje com estudantes de uma infância, de uma juventude (des) realizada, que estão nas ruas, em situação de risco e exploração, e aqueles de uma infância e juventude (hiper) realizada com pleno domínio tecnológico da internet, do orkut, dos chats. Não há mais como tratar: os estudantes como se fossem homogêneos, submissos, sem voz; os pais e a comunidade escolar como objetos. Eles são sujeitos plenos de possibilidades de diálogo, de interlocução e de intervenção.
(http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/rcnei_vol1.pdf#) − (P.37)
Considerando a "Organização da Educação Básica", analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Exige-se, portanto, da escola, a busca de um efetivo pacto em torno do projeto educativo escolar, que considere os sujeitos-estudantes jovens, crianças, adultos como parte ativa de seus processos de formação, sem minimizar a importância da autoridade adulta.
(__)Na organização curricular da Educação Básica, devem-se observar as diretrizes comuns a todas as suas etapas, modalidades e orientações temáticas, respeitadas suas especificidades e as dos sujeitos a que se destinam.
(__)Cada etapa é delimitada por sua finalidade, princípio e/ou por seus objetivos ou por suas diretrizes educacionais, claramente dispostos no texto da Lei nº 9.394/96, fundamentando-se na inseparabilidade dos conceitos referenciais: cuidar e educar, pois esta é uma concepção norteadora do projeto político-pedagógico concebido e executado pela comunidade educacional.
(__)Na Educação Básica, o respeito aos estudantes e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais, identitários, é um princípio orientador de toda a ação educativa.
Marque a alternativa com a série correta.

De acordo com o art. 58 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, também são considerados público-alvo dessas escolas crianças com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação.

Assim, a educação especial é organizada para atender específica e exclusivamente alunos com determinadas necessidades especiais. Algumas escolas dedicam-se apenas a um tipo de necessidade, enquanto outras se dedicam a diversas outras.

(Educação especial: saiba o que é e a sua importância para o ensino (imaginie.com.br))

Analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Educação especial ou educação inclusiva corresponde ao ensino voltado para pessoas com deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais e múltiplas, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.

(__)O atendimento para cada aluno é exclusivo e específico, variando de acordo com suas condições.

(__)Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados no sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

(__)Para a Educação inclusiva ser aplicada no sistema regular de ensino, é necessária uma adaptação e transformação para atender de forma inclusiva. Além disso, o termo educação especial denomina tanto uma área de conhecimento quanto um campo de atuação profissional.

Marque a alternativa com a série correta.

Os Itinerários Formativos são caracterizados como a parte flexível do currículo, sobre os mesmos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A investigação científica é um dos eixos estruturantes dos itinerários formativos.

II.(__)Algumas formas diversificadas de itinerários formativos podem ser organizadas, mantendo a simultaneidade das dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura, além de estarem definidas no projeto político pedagógico da escola.

III.(__)Os eixos estruturantes dos itinerários formativos devem atender as necessidades, os anseios e as aspirações dos sujeitos e a realidade da escola e também de seu meio.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20/12/96 é responsabilidade dos Municípios, EXCETO:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é correto afirmar, sobre a Educação Básica, EXCETO:

A Lei de Diretrizes e Bases – LDB nº 9394/96 apresenta uma dimensão progressista, ao explicitar o conceito de educação especial, como sendo uma modalidade de educação escolar, oferecida:

Na Lei nº 9.394, de 20/12/96 as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

A imagem abaixo ilustra um posicionamento recorrente que gera discussões e posicionamentos diversos.

Fonte: Disponfvel em https://revistacresce r.globo.corn/Cu riosidades/noticia/2017 /01 /profess or-pendura-na-parede-da-escola-aquilo-que-criancas-devemaprender-em-casa.html. Acesso em 21.04.2023.

Atendo-se exclusivamente à Lei Nº 9.394/1996, qual dos artigos abaixo relacionados é descumprido quando se assume que na escola ensina-se apenas os conteúdos elencados nos componentes curriculares, como português e matemática?

Leia a citação abaixo, extraída do texto Extensão universitária: para quê? e marque a alternativa CORRETA:

"A LDB de 1996 (Lei 9.394/96), de acordo com o preceito constitucional de 1988, reforçou o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Entretanto, a práxis extensionista continuou desvinculada da função acadêmica: 'historicamente, aquilo que ocorre no âmbito da universidade brasileira e não é caracterizado como ensino regular ou pesquisa, é definido como extensão. Por isso, temos a extensão como curso não regular, a extensãocomo serviço e prestação de serviço, a extensão efêmera como assistência, a extensão como responsabilidade social e a extensão como ação política' ... " (GADOTTI, 2017, p. 3).

Falar de financiamento da Educação Superior no Brasil é pensar na autonomia didático-científica, administrativa, gestão financeira e patrimonial. A respeito dessa temática, analise os itens a seguir:

I. É fato que, durante os governos de Fernando Henrique Cardoso {1995-1998; 1999-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006; 2007-2010), a Educação Superior passou por sérias transformações, caracterizadas por crises no que diz respeito ao financiamento;

lI. Falar de financiamento da Educação Superior no Brasil é pensar na autonomia didático-científica, administrativa, gestão financeira e patrimonial;

IlI. A LDB reafirma, em seu artigo 54, que nas universidades mantidas pelo poder Público gozarão, na forma da lei de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo poder público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal;

IV. De acordo com o Artigo 213 da Constituição Federal, em nenhuma hipótese será permitida a alocação de recursos públicos para as instituições privadas de ensino.

É verdadeiro o que se afirma:

Indique, nas alternativas abaixo, a incumbência que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NÃO é atribuída aos docentes:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Segundo a Lei Nº 9.394/1996 (Diretrizes de Bases da Educação Nacional), indique o princípio que baseia o Ensino no Brasil:

O cargo de agente de apoio à educação infantil colabora com as atividades educativas do Ensino Infantil e está previsto em Legislação Nacional, dentre os cargos discriminados, qual(is) que se relaciona(m) ao trabalho desenvolvido nessa função?

I.Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

II.Professores habilitados em nível superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

III.Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional.

Fonte: Lei nº 9.394/96.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao definir a organização da educação nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96) determina que os docentes devem: