Conforme determinação contida no Artigo 4º inciso X, da Lei nº 9.394/06, no que tange à obrigatoriedade de o Estado efetivar o direito à educação através da garantia de vaga em escolas públicas de ensino fundamental e, também, de educação infantil, escolha a alternativa que está “incorreta":

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, julgue os itens a seguir:

I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum para o exercício da cidadania. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

II. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

III. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, mesmo que com isso seja reduzido o número de horas letivas previsto nesta Lei.

IV. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com regras comuns, e no que tange à classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção (para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola) ou por transferência (para candidatos procedentes de outras escolas), sendo vedada a classificação independentemente de escolarização anterior, não podendo a escola avaliar o grau de desenvolvimento e experiência do candidato.

É correto o que e afirma em:

No que tange à educação especial, modalidade de educação escolar conforme especificado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 3298, de 20 de dezembro de 1999, artigo 24, parágrafo 1°, julgue os itens a seguir:

I. Educandos que apresentam necessidades educacionais especiais são os que demonstram dificuldades de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamentos de atividades curriculares. Tais dificuldades podem ser aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica ou relacionadas à condições, disfunções, limitações ou deficiências, excluídas as dificuldades de comunicação, bem como as altas habilidades e a superdotação.

II. O movimento de integração escolar representa um avanço em relação à inclusão, uma vez que pressupõe o ajustamento da pessoa com deficiência para sua participação no processo educativo desenvolvido nas escolas comuns.

III. A inclusão postula uma reestruturação do sistema educacional, ou seja, uma mudança estrutural no ensino regular, cujo objetivo é fazer com que a escola se torne inclusiva, um espaço democrático e competente para trabalhar com todos os educandos, sem distinções, baseando-se no princípio da diversidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

IV. O conceito de escola inclusiva implica nova postura da escola comum, e propõe no projeto pedagógico ações que favoreçam a interação social e sua opção por práticas heterogêneas. Inclusão não significa simplesmente matricular todos os educandos com necessidades educacionais especiais na classe comum, e sim dar ao professor e à escola o suporte necessário à sua ação pedagógica.

É correto o que se afirma nas sentenças:

O ingresso na carreira do Profissional de Educação dar-se-á

De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.274/2006, o Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, tem início aos:

De acordo como § 1º do art. 5º da LDB nº 9.394/1996, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I. recensear anualmente as cr ianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica.

II. fazer a chamada pública das crianças e adolescentes emidade escolar.

III. oferecer destaque aos alunos assíduos.

IV. zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola dos alunosmatriculados.

V. exigir a frequência mínima de 80%para os alunos da Educação Infantil.

Marque a opção que assinala as afirmações corretas.

Segundo o art. 21 da LDB nº 9.394/1996, a educação escolar é composta de:

Leia atentamente o texto e as afirmações a seguir. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com necessidades especiais:

I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender as suas necessidades.

II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em maior tempo o programa escolar para os superdotados.

III. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professor regular capacitado para a integração desses educandos nas classes comuns.

IV. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível de ensino regular.

Das afirmações apresentadas:

Com base no período que compreende 1.985 a 2.000, chamado de Estado Democrático, assinale os itens que NÃO fazem parte da mudança educacional:

I. É promulgada a Lei 9.424, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério - FUNDEF.

II. É sancionada a Lei 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.

III. Decretada e sancionada a Lei 5.692, que fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2° Graus.

IV. Promulgada a Lei Federal 5.370, que cria o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL.

Das afirmativas apresentadas:

Observe a cronologia das transformações no tempo da Historia da Educação do Brasil, onde ela evoluiu em rupturas marcantes e fáceis de serem observadas.

I. A Educação jesuíta é substituída pelo ensino dirigido pelos vices-reis, que são nomeados por Portugal.

II. Uma Lei Geral de 15 de outubro dispõe sobre as escolas de primeiras leis, fixando-lhes o currículo e instituindo o ensino primário para o sexo feminino.

III. Através do Decreto 19.402 é criado o Ministério da Educação e Saúde Publica.

IV. A nova Constituição dispõe pela primeira vez que a Educação é direito de todos, devendo ser ministrada pela família e pelos poderes públicos.

V. O ensino ficou composto, neste período por cinco (5) anos de curso primário, quatro (4) de curso ginasial e três (3) de colegial, podendo ser na modalidade clássica ou científica. O ensino colegial perdeu o seu caráter propedêutico, de preparatório para o ensino superior, e passou a preocupar-se mais com a formação geral.

VI. A Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional é promulgada pela Lei 4.024.

VII. Cria o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL pela Lei 5.370.

VIII.é sancionada a Lei 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB.

Faça a correspondência correta.

( ) Período Estado Novo.
( ) Período Imperial.
( ) Período da Abertura Política.
( ) Período Imperial.
( ) Período da Abertura Política.
( ) Período da 2a República.
( ) Período Pombalino.
( ) Período do Regime Militar.
( ) Período da 1a República.
( ) Período da Nova República.

A seqüência correta de cima para baixo é:

“O projeto político-pedagógico, nomeado na LDBEN como proposta ou projeto pedagógico, representa mais do que um documento. É um dos meios de viabilizar a escola democrática e autônoma para todos, com qualidade social. Autonomia pressupõe liberdade e capacidade de decidir a partir de regras relacionais. O exercício da autonomia administrativa e pedagógica da escola pode ser traduzido como a capacidade de governar a si mesmo, por meio de normas próprias” (Parecer CNE/CEB nº 7/2010). O Projeto Político-Pedagógico deve, pois, ser assumido pela