Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 9.394 de 1996 - lei de diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em pedagogia
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I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os municípios só poderão atuar em outros níveis de ensino (além da Educação Infantil) quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos no campo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O ensino fundamental consiste em uma dos níveis da Educação Básica. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), o Ensino Fundamental é obrigatório, tem duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade e tem por objetivo a formação básica para o trabalho. II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Segundo a LDB, a educação abrange os processos formativos que acontecem em espaços para além da escola, tais como movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais, dentre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade permitir que os pais das crianças possam trabalhar. II. Avaliar é um processo em que realizar provas e testes, atribuir notas ou conceitos é apenas parte do todo. A avaliação é uma atividade orientada para o futuro. Avalia-se para tentar manter ou melhorar a atuação futura. Essa é a base da distinção entre medir e avaliar. Medir refere-se ao presente e ao passado e visa obter informações a respeito do progresso efetuado pelos estudantes. Avaliar refere-se à reflexão sobre as informações obtidas com vistas a planejar o futuro. Portanto, medir não é avaliar, ainda que o medir faça parte do processo de avaliação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. II. Apenas nos processos de avaliação mais complexos o educador deverá considerar seriamente alguns critérios e princípios. No espaço escolar, por exemplo, as decisões estão sempre nas mãos dos mesmos sujeitos: diretores e coordenadores. Isso faz com que o peso da avaliação fique diluído e coloca o professor do lugar daquele que deve realizar a avaliação a partir de critérios previamente estabelecidos, de preferência, individualmente.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação ao que estabelece Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 2º, afirma que a educação tem por finalidade:
I- O pleno desenvolvimento do educando;
II - O preparo do educador para o exercício da cidadania;
III - A qualificação do educando para o trabalho.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 1º, § 2º, afirma que a educação escolar deverá vincular-se:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 2º afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios:
I - De liberdade;
II - Nos ideais de solidariedade humana;
III - Da autonomia humana;
IV - Da tomada de decisão e visão de futuro.
Dos itens acima:
O Contexto Histórico das Constituições Federais e Leis de Diretrizes e Bases da Educação brasileira estão relacionados aos diversos períodos da política brasileira em que se inseriram/inserem. Numa ligeira volta ao passado podemos dizer que, tanto as Constituições Federais quanto as LDBs, mesmo não traduzindo na íntegra os anseios da sociedade, mantiveram preocupação em tratar de questões administrativas e estruturais, expressando dessa ou daquela forma a política de educação do momento. Assim, pode-se afirmar sobre a LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil, Lei 9394/96 que:
I - No contexto mundial daquela época, crescia, no âmbito interno brasileiro, a figura de Getúlio Vargas e se discutia a questão social. Insere-se na Constituição, pela primeira vez, capítulos sobre a ordem social, os direitos trabalhistas e a previdência social, o direito civil e o administrativo, a educação, a cultura e a segurança nacional, e o voto obrigatório para as mulheres.
II - Essa LDB manteve a estrutura tradicional do ensino e o sistema continuou a ser organizado, segundo a legislação anterior, da seguinte forma:
Ensino Pré – Primário, composto de escolas maternais e jardins de infância;
Ensino Primário de 4 anos, com chance de ser acrescido de 2 anos mais, com programas de artes aplicadas;
Ensino de Nível Médio, subdividido em dois ciclos: o Ginasial de 4 anos e o Colegial de 3 anos, ambos por sua vez compreendendo o ensino secundário e o ensino técnico (industrial, agrícola, comercial e de formação de professores);
Ensino superior, em termos organizacionais, deixou ilesas a cátedra vitalícia, as faculdades isoladas e a universidade composta por simples justaposição de escolas profissionais; além disso, manteve maior preocupação com o ensino, sem focalizar o desenvolvimento da pesquisa.
III - A Lei nº 9394/96 foi alterada pela Lei 11.274/06., Lei do Ensino Fundamental de nove anos que amplia a escolaridade obrigatória para nove anos, permitindo o ingresso da criança no 1º ano do Ensino Fundamental aos seis anos. Com isso, o Ensino Fundamental passa a ser de nove anos, obrigatório dos 06 aos 14 anos;
IV - Essa nova Lei introduziu o processo regular e sistemático de avaliação dos cursos de graduação e das próprias instituições de ensino superior, condicionando seus respectivos credenciamentos e recredenciamentos ao desempenho mensurado por essa avaliação. Em caso de serem apontadas deficiências, ela estabelece um prazo para saná-las; caso isso não ocorra, poderá haver descredenciamento das IES. O Provão, como ficou conhecida essa avaliação, não faz parte do currículo dos alunos; apenas representa um instrumento para avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo curso.
V - A jornada escolar no ensino fundamental deve ser, ao menos, de quatro horas de efetivo trabalho em sala de aula, sendo progressivamente ampliada para tempo integral, a critério dos sistemas de ensino. Essa definição de ampliação de carga horária implica significativo aumento dos recursos financeiros a serem destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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