Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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I. É dever apenas do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, inclusive obrigando para que os casamentos aconteçam no civil e no religioso.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Marque a única alternativa correta:
Julgue o item subsequente.
Antes da aprovação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, pela Lei nº
8.069, a sociedade e o sistema legal se organizaram para
garantir que sua abordagem fosse a mesma que estava
em vigor com o Código de Menores.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a
legislação que estabelece medidas concretas para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes e
responsabiliza a criança e o adolescente pelo bem-estar e
saudável desenvolvimento da infância e da juventude.
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069/1990, assegura o direito à vida, saúde, alimentação,
educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura,
dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária, para um bom desenvolvimento em
sociedade
Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
aprovado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Essa
legislação representou um avanço significativo na
proteção e promoção dos direitos da infância e
adolescência no Brasil, estabelecendo princípios e
diretrizes específicas para garantir o bem-estar e o
desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Considere as afirmativas abaixo e determine se são verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação ao Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o direito da criança e do adolescente à educação, com o objetivo de garantir seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
( ) Direito de contestar critérios avaliativos, incluindo o direito de recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Ausência de responsabilização total e irrestrita da família pelo acesso ao processo educacional.
( ) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/i d/611968/Estatuto_crianca_adolescente_6ed.pdf, Acesso em: 30 mar. 2024
Com base no texto e no que tange aos direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seu Art. 53, avalie as afirmações a seguir:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Participar da vida política, na forma da lei. IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.
É CORRETO o que se afirma em:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, as famílias com crianças e adolescentes __________ terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
Segundo o art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse trecho apresenta-se