Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 122

Q717510

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q717510 Pedagogia

Marcos, agente escolar, conduziu um aluno para a Direção da Escola, após verificar que a criança tinha diversas marcas de queimadura de cigarro pelo corpo. O diretor encaminhou o caso ao órgão competente, que, conforme o artigo 18 do ECA – Lei n° 8.069/1990, pode aplicar as seguintes medidas, dependendo do que for averiguado e de acordo com a gravidade do caso:

I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V. advertência.

Essas medidas serão aplicadas

A

pela Secretaria de Educação.

B

pelo Juizado de Menores.

C

pela Vara da Infância e da Adolescência.

D

pelo Conselho Tutelar.

E

pela Comissão de Ética.

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Q717509

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q717509 Pedagogia

Conforme o disposto no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexató- rio ou constrangedor. Sendo assim, é correto afirmar que

A

a pessoa encarregada da educação de crianças tem o direito de utilizar castigo físico, desde que não utilize muita força, a fim de evitar marcas ou hematomas no corpo do menor.

B

a criança que utiliza a violência física com outra criança deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar, por violar o direito do seu igual.

C

a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

D

cabe ao responsável pela educação de crianças e adolescentes a utilização de ameaças graves como formas de correção, uma vez que essa medida não se enquadra como tratamento cruel ou degradante.

E

os pais têm direito de utilizar castigos físicos como formas de correção e disciplina, desde que essas medidas não causem lesões permanentes.

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Q715522

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Pedagogo |

Q715522 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 dispõe em forma de lei os direitos e proteção integrais às crianças e adolescentes brasileiros. Sobre as orientações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se que

A

a família e o poder público são os responsáveis pela garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

na instituição escolar, nenhuma criança, adolescente ou jovem será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

nas atividades escolares será importante destacar que a criança e o adolescente gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, algumas oportunidades e facilidades, desde que sejam bem avaliados pela instituição.

D

a família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

os pais e a escola devem excepcionalmente assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q714044

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Assistente Social (CH-UFPA) |

Q714044 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta direitos assegurados no texto da Lei 8069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, interdição ou adoção, mediante situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que proíbam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, somente mediante autorização judicial.

E

O programa social que tenha por base o trabalho socioeducativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente atividade regular remunerada.

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Q714031

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q714031 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que é dever da sociedade em geral assegurar a efetivação de tais direitos. Nesse sentido, segundo o ECA, caso a escola identifique ocorrências de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência, elas deverão ser informadas ao Conselho Tutelar

A

pelo Assistente de Gestão Escolar.

B

pela Supervisora de Ensino junto à Escola.

C

pelo Dirigente da Escola.

D

pela Professora do aluno.

E

pelo Representante do Conselho de Escola.

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Q714030

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q714030 Pedagogia

Em uma discussão sobre os direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma professora do 4º ano de uma escola Municipal de Guarulhos expressa à Assistente de Gestão Escolar sua indignação por ter uma criança portadora de deficiência em sua sala regular. Alega a professora que ela não tem condições de atender a todos os alunos e que essa criança lhe dá muito trabalho. A Assistente explica à professora que, com base no artigo 54 do ECA,

A

cabe às escolas municipais receber as crianças portadoras de deficiência, mesmo reconhecendo que pouca coisa pode ser feita em prol de seu desenvolvimento.

B

ela deve considerar a maioria dos alunos, pois eles não podem ser prejudicados e, nesse caso, fazer com que o aluno, portador de deficiência, adapte-se à rotina da aula.

C

ela deve planejar atividades simples para a criança portadora de deficiência com o propósito de mantê-la ocupada o maior tempo possível em sala de aula.

D

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

ela deve encaminhar a criança portadora de deficiência à classe especial, diante de sua dificuldade em mantê-la na sala de aula regular.

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Q710415

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil |

Q710415 Pedagogia

Desde a Constituição de 1988, o Brasil vem se preocupando com a inclusão do tema da diversidade racial na educação escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a toda criança o direito de igualdade de condições para a permanência na escola, de ser respeitada pelos educadores, de ter sua identidade e seus valores preservados e ser posta a salvo de qualquer forma de discriminação, negligência ou tratamento vexatório. Atualmente, existem normas constitucionais que prescrevem, textualmente, a valorização da diversidade étnica e da identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Baseadas neste preceito, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs) estabelecem que a “identidade étnica, assim como a língua materna, é elemento de constituição da criança”. Entre as ações que dizem respeito ao atendimento a esse preceito, pode-se assinalar:

A

Implantação de itens alimentícios de origem africana no cardápio das creches e instituições de Educação Infantil.

B

Adequação dos espaços físicos institucionais que viabilizem e façam referência às diversas práticas culturais dos povos africanos.

C

Contratação de profissionais, via concurso público, afrodescendentes, utilizando como critério o regime de cotas raciais.

D

Garantia do estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena em sala de aula, bem como a inclusão no calendário escolar do dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra.

E

Ampliação do número de unidades escolares em bairros e em localidades onde haja um grande número de habitantes com perfil afrodescendente.

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Q710414

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil |

Q710414 Pedagogia

A ideia de criança, hoje, em nossa sociedade, é compreendida de uma forma bem diferente da que foi no século passado. Diferentemente de entendê- la como alguém que virá a ser, ela é considerada como sujeito de direitos desde o nascimento. Philippe Ariès foi um teórico que contribuiu, substancialmente, com a elaboração de políticas públicas voltadas para a infância. Entre os documentos e legislações brasileiras que se ocupam em garantir o direito das crianças à educação, temos:

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990.

B

Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

C

Plano Nacional de Educação (PNE).

D

Resolução/CD/FNDE nº 19, de 21 de maio de 2013.

E

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

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Q690215

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q690215 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança e todo adolescente têm direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Nos casos em que a mãe ou o pai da criança estiverem privados de liberdade, os filhos não poderão visitá-los

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade fundamentada pela autoridade judiciária.

C

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer circunstância, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

D

A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

E

Toda criança e todo adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos.

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Q687645

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q687645 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990). Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:

A

na educação básica especial.

B

nos Centros de atendimento aos adolescentes.

C

nas Casas da Infância.

D

no sistema de ensino supletivo.

E

no sistema regular de ensino.

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Q683427

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo |

Q683427 Pedagogia

“O procurador de justiça Paulo Afonso Garrido de Paula, coautor do ECA, explica que a visão de professores que afirmam que ‘não impõem mais limites, porque não sabem até onde podem chegar’ é fruto da mudança de paradigmas na abordagem legal da criança e do adolescente. ‘Eles passaram com o ECA a ser sujeitos de direitos, não objetos dele.’ Em nenhum momento, argumenta ele, a lei determina que professores não tenham mais autoridade sobre os alunos. ‘Eles não podem é desrespeitar os alunos, da mesma forma que não podem ser desrespeitados’.” (Disponível em: http://revistaeducacao.uol.com.br/textos/99/artigo233256-1.asp.)
Em caso de comprovado desrespeito à criança e ao adolescente, o servidor público

A

poderá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

B

deverá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

C

poderá provocar a iniciativa do Conselho Tutelar prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam ato infracionário, e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

deverá provocar a iniciativa do Ministério Público prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam ato infracionário, e indicando-lhe os elementos de convicção.

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Q673636

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo |

Q673636 Pedagogia

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um(a)

A

lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

B

decreto presidencial para proteção aos jovens e crianças.

C

resolução do Senado Nacional para auxiliar o conselho tutelar.

D

lei que se dirige às crianças e jovens até os 24 anos de idade.

E

conjunto de resoluções e decretos a fim de proteger as crianças dos crimes e violências.

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Q673618

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo |

Q673618 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e suas alterações, em seu Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, no Art. 67, diz: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola;

V - matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.

São verdadeiras apenas as alíneas

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q671701

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671701 Pedagogia

A criança e o adolescente têm o direito de educação e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse contexto, para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), considera-se:

A

castigo físico: a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento moral ou abalo psicológico.

B

castigo físico: a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento patrimonial ou abalo sísmico.

C

tratamento cruel ou degradante: a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

D

tratamento cruel ou degradante: a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que importe sofrimento físico ou lesão.

E

família ampliada: a unidade pais e filhos ou a unidade do casal.

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Q671700

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671700 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A

é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio da Previdência Social, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em unidade de saúde separada da dos demais pacientes normais, justificando-se a segregação diante das necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação do paciente.

C

a mãe que seja criança ou o adolescente e que estiver cumprindo medida privativa de liberdade fica proibida de realizar o aleitamento materno do filho.

D

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

E

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluídos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q671699

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671699 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), a pessoa com 13 anos de idade é considerada:

A

criança.

B

adolescente.

C

jovem.

D

imputável.

E

capaz.

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Q671689

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q671689 Pedagogia

É importante lembrar que o acesso ao ensino fundamental está assegurado na Constituição do Brasil como direito subjetivo, ou seja, a matrícula não poderá ser negada para as crianças de 6 a 14 anos. A escola é um direito do aluno, assim como dever da família e do Estado. Ao efetuar a matrícula, lembre-se: estudar é um direito. Nenhum aluno poderá ter matrícula indeferida por falta da certidão de nascimento. Caso o aluno NÃO tenha sua certidão, a escola deverá:

A

orientar os pais ou responsáveis que busquem o cartório de registro ou ainda, o Conselho Tutelar para maiores orientações.

B

informar a Secretaria Municipal de Educação sobre a falta do documento.

C

esclarecer a família que a criança deve permanecer em casa até que seja providenciada a certidão de nascimento.

D

destacar um profissional da escola para providenciar a certidão de nascimento da criança.

E

denunciar o responsável ao Conselho Tutelar esclarecendo que a mãe ou responsável poderá perder a guarda da criança caso o documento não seja providenciado.

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Q669960

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auxiliar de Atividades Educativas |

Q669960 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, os projetos político-pedagógicos das unidades de educação infantil, conforme disposto nos artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) Lei n. 9.394/1996 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, devem ser definidos

A

pelas secretarias de educação do município.

B

pelas próprias unidades de educação infantil.

C

pela equipe pedagógica do Ministério da Educação.

D

pela secretaria de educação do estado.

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Q652765

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q652765 Pedagogia

O direito ao respeito, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), consiste na:

A

adequação da realidade às necessidades individuais da criança.

B

preservação da liberdade física da criança em qualquer circunstância social.

C

consideração de sua condição como atenuante em situação de delinquência.

D

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q652764

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente da Educação Infantil Substituto |

Q652764 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), considera-se, respectivamente, criança e adolescente, a pessoa:

A

até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze até dezesseis anos de idade.

C

até dezoito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

até dezoito anos de idade incompletos, não havendo distinção legal entre infância e adolescência.

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