A política de financiamento da educação brasileira conta com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB), Lei 11.494/ 2007. Em relação a este Fundo, analise as afirmativas a seguir. I. Foi criado em substituição ao FUNDEF e é formado por parcela financeira de recursos federais e de recursos provenientes dos estados, municípios e do Distrito Federal. II. O acompanhamento e o controle social da gestão do Fundo ocorrem através dos Conselhos do FUNDEB, organizados nos estados, municípios e no Distrito Federal. III. A parcela mínima de 60% do Fundo deve ser utilizada para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na educação básica. Assinale a alternativa correta:

Com relação à Lei n. 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, analise as proposições a seguir, classificando-as como V (Verdadeira) ou F (Falsa).

( ) Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e privada, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido.
( ) Os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
( ) Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim.
( ) A movimentação dos recursos financeiros creditados na conta bancária específica do Fundo deverá ser realizada pelo(a) Secretário(a) de Educação.
( ) O valor por aluno/ano é calculado com base na estimativa de receita do Fundeb no Estado, no número de alunos da educação básica das redes públicas de ensino estaduais e municipais, de acordo com o Censo Escolar.

Assinale a sequência correta.

Em comparação ao FUNDEF, o FUNDEB:

Sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), é correto afirmar que

Em relação ao FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) inovou ao destinar recursos para

Sobre a valorização dos profissionais de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - Os profissionais do magistério público da educação básica possuem um piso salarial profissional instituído pela Lei 11.738, em 2008.

II - Uma das metas do Plano Nacional de Educação é o incentivo à formação continuada dos professores.

III - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) atende prioritariamente ao ensino médio e dispõe de recursos destinados especificamente para a Valorização dos Profissionais da Educação.

Está(ão) correta(s):

Em relação à política de valorização do profissional de educação no Brasil, analise as proposições abaixo:

I - A formação profissional inicial de professores ainda é um desafio a ser alcançado em algumas regiões do Brasil.

II - Há uma política de formação continuada de professores assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

III - A formação sistemática do professorado indígena não é assegurada pela legislação educacional brasileira.

Está(ão) correta(s):

Em relação à atribuição para instaurar procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na gestão e prestação de contas dos recursos referentes ao FUNDEB, perpetradas por políticos ou servidores locais:

I - A sistemática de formação do FUNDEB impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida.

II - Assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEB, por isso o seu interesse moral (político-social) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal.

III - As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, no âmbito criminal são de atribuição do Ministério Público Estadual, independentemente de complementação, ou não, com recursos federais, já que essa verba ingressa nos cofres públicos dos Estados e Municípios.

IV – As ações e procedimentos afetos ao atual FUNDEB, em matéria cível, contudo, a atribuição de cada um dependerá da presença, ou não, de algum ente federal, pois, nesse caso, a competência é ratione personae.

É um órgão colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Estamos nos referindo ao

O financiamento da Educação Básica não se restringe aos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Alguns programas como Programa Nacional do Livro Didático, Programa Biblioteca Escolar, Programa de Transporte e de Merenda Escolar, contribuem para a manutenção da educação e são desenvolvidos pelo

Aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, visa garantir uma educação pública universal e de qualidade para o Brasil.

Sobre ele não é possível afirmar: (Assinale a opção adequada.)

Mesmo que sua implantação venha mesclando avanços e impasses, a criação do FUNDEB representou o início de um novo estágio nas políticas de educação no país.

São avanços previstos por este Fundo: 

A Lei n.º 11.494/07 institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Considerando seus preceitos relativos à utilização de recursos, assinale a afirmativa correta.