Aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB – ...

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Q87532

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo |

Q87532 Pedagogia

Aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, visa garantir uma educação pública universal e de qualidade para o Brasil.

Sobre ele não é possível afirmar: (Assinale a opção adequada.)

tem natureza contábil e seus recursos advêm dos próprios estados e municípios, adicionados a uma complementação de recursos federais.

destina proporcionalmente recursos financeiros à Educação Básica que compreende a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e EJA.

as cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário- educação são distribuídas proporcionalmente ao número de alunos das respectivas redes públicas de ensino.

com o repasse de recursos, mesmo federais, a fiscalização caberá aos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios.

o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos por conselhos criados em escalas federal, estadual e municipal especificamente para esse fim.

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