Sobre a Lei nº 11.494, assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que é composta por:

De acordo com art. 1º, da Lei nº 11.494/2007, o FUNDEB é um fundo de natureza

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) é um conjunto de programas lançado em abril de 2007, visando à melhoria da educação em todas as suas etapas. Sobre o PDE é CORRETO afirmar:
I- O Fundeb incorporou a diferenciação dos coeficientes de remuneração das matrículas não apenas por etapa e modalidade da educação básica, mas também pela extensão do turno: a escola de tempo integral passa a receber 45% a mais por aluno matriculado. II- O PDE promoveu alteração no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), estabelecendo conexões entre avaliação, financiamento e gestão da educação. III- O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e o Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) são programas integrantes do PDE. IV- O PDE iniciou com mais de 40 programas e em 2010 contava 130 programas distribuídos em diversas áreas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com relação ao FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, é INCORRETO afirmar-se que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial e de natureza contábil. Sobre o FUNDEB, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A Lei 11.944/2007 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

( ) De acordo com a Lei que regulamenta o Fundeb, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União.

( ) A distribuição de recursos que compõem o Fundeb, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo federal e os governos estaduais, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

( ) Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em exercício, ou já aposentados, na rede pública.

( ) O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

Está CORRETA a sequência presente em:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra-se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?

A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque

Nos termos do Art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo

As proposições a seguir se referem à política educacional para a pessoa com deficiência. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em seguida responda o que se pede.
( ) A Declaração de Salamanca é considerada um marco para a educação inclusiva. Ela se refere exclusivamente à proposta de inclusão para pessoas com deficiências ou condições atípicas nos processos de escolarização. ( ) Alunos com necessidades educacionais especiais incluídos com atendimento educacional especializado no contraturno devem receber recursos em dobro do FUNDEB. ( ) Um sistema educacional inclusivo que se propõe a atender com qualidade a todos os alunos, mesmo aqueles que apresentam necessidades educacionais especiais, demanda professores com um tipo de formação profissional generalista. ( ) O ensino itinerante é um serviço de orientação e supervisão pedagógica desenvolvido por professores especializados, que fazem visitas periódicas às escolas para trabalhar com os alunos especiais matriculados em turmas comuns e orientar seus respectivos professores.
O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

O FUNDEB, assegura que: “Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:” (FUNDEB) Assinale a alternativa que não condiz com o artigo citado.

O Art. 12 do FUNDEB, esclarece: “Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, com a seguinte composição:” (FUNDEB) Assinale a alternativa incorreta. 

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. O aporte de recursos do Governo Federal ao Fundeb correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Assinale a alternativa que corresponde ao número de fundos que constituem o Fundeb.

De acordo com o art. 30 da Lei nº 11.494/2007, que trata do acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos doFUNDEB, assinale a alternativa que NÃO CONDIZ com a atuação do Ministério da Educação:

Segundo a Lei 11.494/2007, art.7º, a parcela de complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.

Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º da referida da Lei, levar-se-á em consideração, EXCETO:

De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente: