De acordo com a Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça (2019), a Lei nº 12.796, de 2013, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece a obrigatoriedade da Educação Infantil para as crianças:

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando:

1. direito de organização e participação em entidades estudantis.
2. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
3. direito de ser respeitado por seus educadores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre o direito à Educação:

1. Acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo.
2. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio até 18 anos de idade.
3. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. Valorização da experiência extra-escolar.
2. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
3. Valorização do profissional da educação escolar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência considerará:

1. A restrição de participação.
2. A limitação no desempenho de atividades.
3. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

1. É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
2. É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada.
3. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação trata da organização da educação, dispondo as atribuições de cada ente federativo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as incumbências dos municípios.

( ) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
( ) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
( ) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
( ) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Conforme disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

1. respeito à liberdade e apreço à tolerância.
2. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
3. garantia de padrão de qualidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual é o impacto das diferentes produções culturais na educação de crianças e adolescentes? 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

“A primeira lei a estabelecer diretrizes e bases da educação nacional, em todos os seus ramos e níveis, do pré-primário ao superior, foi a Lei n.4.024, de 20 de dezembro de 1961. Na verdade, o projeto havia chegado ao Congressos Nacional ainda em 1948, tendo sido discutido durante 13 anos.”
Texto extraído de: PILETTI, Claudino; PILETTI, Nelson. História da educação: de Confúcio a Paulo Freire. 2.ed. São Paulo: Contexto, 2021, p.204.


Marque a alternativa que NÃO caracteriza a Lei de Diretrizes e Bases de 1961:

Sabe-se que C é monitora de creche em uma das unidades de educação básica da Prefeitura de Além Paraíba. Em suas atribuições de cargo, ela exerce as funções de cuidar e educar apoiando o professor nas atividades de formação de hábitos, tais como: alimentação, higiene das mãos, corporal e bucal, entre outras. Para tanto, as coordenações das creches promovem, semestralmente, cursos de capacitação, rodas de conversas e encontros para atualização profissional dos monitores. Na última edição desses encontros, o palestrante destacou a importância de conhecer o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) no quesito dos direitos fundamentais da criança e adolescente, sobretudo, do direito à vida e à saúde. As situações exemplificadas no curso foram de extrema importância para que C conseguisse intervir em uma situação de maus-tratos a uma criança. Considerando o título II – Dos direitos fundamentais, Capítulo I – Do direito à vida e à saúde presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma em 

O capítulo III da Constituição Federal de 1988 versa sobre Educação, Cultura e Desporto. Sobre esses dispositivos da Constituição Federal, na parte referente à Educação, assinale a afirmativa correta.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é um marco na garantia do direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. O Art. 18 da LDB versa sobre a composição dos sistemas municipais de ensino. Nesse sentido, esse sistema municipal compreende as seguintes instituições e órgãos, EXCETO: 

Tomando como foco a educação infantil, destaca-se, dentre muitos fatores, a importância na contribuição para as bases da personalidade humana, da inteligência, da vida emocional e da socialização. Além da fase educacional essencial, sabe-se também que existiram marcos documentais salutares para a construção do que se tem, no Brasil, na atualidade: a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e a Política Nacional de Educação Infantil de 2006. Sobre a educação infantil no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A LDB (Lei nº 9.394/1996) tem incorporado a educação infantil como a segunda etapa da educação básica, que passa a ter como objetivo exercer a função de alfabetizar.

( ) A partir dos marcos relacionados, a educação infantil teve que reelaborar as concepções de criança, educação e serviços prestados.

( ) Considerando um diagnóstico das necessidades da educação infantil, assinalando as condições de vida e o desenvolvimento das crianças brasileiras, a pobreza afeta a maioria delas, que retira de suas famílias as possibilidades mais primárias de alimentá-las e assisti-las.

( ) Para mitigar os impactos sociais na educação infantil brasileira, os desafios devem ser enfrentados com políticas que envolvam a educação, o trabalho e o emprego, por serem os únicos elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da criança.

A sequência está correta em

A inclusão escolar implica mudanças de paradigma, conceitos e posições que escapam às regras educacionais tradicionais. Na educação infantil, a perspectiva inclusiva revolucionou o sistema organizacional e as propostas curriculares atuais. A meta da inclusão escolar no ensino infantil é transformar instituições, de modo que se tornem espaços de formação e de ensino de qualidade para todas as crianças, mesmo aquelas que apresentam necessidades próprias e diferentes das demais no domínio das aprendizagens correspondentes à sua idade e requerem recursos pedagógicos e metodologias educacionais específicas. Dessa forma, deve-se desenvolver mais e melhor o modelo biopsicossocial, as bases e práticas da educação especial e a educação especial na perspectiva da educação inclusiva para uma sociedade plural e diversa. São considerados objetivos da educação especial, EXCETO:

Os pais dos alunos com altas habilidades/superdotados geralmente se apoiam no AEE para obter e compreender informações acerca das características e necessidades da sua criança, pois se sentem confusos a respeito do seu papel. Tal cenário configura-se em função de:

O texto a seguir tipifica comportamentos de pessoas com deficiência que são público-alvo do AEE:

A natureza do comprometimento da interação social desses indivíduos varia dependendo do seu nível de desenvolvimento, como por exemplo, em bebês, pode-se perceber a ausência e a indiferença à afeição ou ao contado físico, falta de contato visual direto, de respostas faciais e/ou ao sorriso social, bem como a uma ausência de resposta à voz dos pais. As crianças pequenas usam o adulto para exercerem intercâmbios, podendo agarrar-se a uma pessoa específica ou usar as mãos dos pais para alcançar as coisas que desejam sem nunca fazer contato visual, como se o importante fosse a mão, e não a pessoa. A linguagem é precária e não se parece com a de outras crianças da mesma idade e, mesmo com a ausência da linguagem, não se tem o acompanhamento de tentativa de comunicação gestual ou mímica, pois para esses sujeitos não há jogo de faz de conta, e também não há jogo de imitação social. Quando a linguagem existe, percebe-se que são ditas palavras simples, e há uma repetição como um eco daquilo que o interlocutor acaba de dizer. Às vezes, não há presença de artigo e nem conjunções. Além disso, estes sujeitos não costumam se reconhecer pelo seu nome, e até podem utilizar a palavra “você” para se identificar. A sua compreensão da linguagem também é limitada a frases simples.

(COHEN, 2010.)

Tais informações dizem respeito ao transtorno

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: 

A formação, inicial e continuada, que propicia o desenvolvimento sociocognitivo dos estudantes com transtorno do espectro autista deve subsidiar os profissionais da educação objetivando a